Portal O Debate
Grupo WhatsApp

A constitucionalidade da lista suja do trabalho escravo

A constitucionalidade da lista suja do trabalho escravo

20/11/2020 Laura Ferreira Diamantino Tostes

A Constituição da República, no artigo 5º, inciso III, estabelece que ninguém será submetido a tratamento desumano ou degradante, tratando-se de princípio que ecoa a normatização internacional – Convenção das Nações Unidas sobre escravatura (1926), Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) e Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969).

A Organização Internacional do Trabalho (OIT), em duas das convenções internacionais fundamentais, 29 e 105, também aborda o trabalho escravo, traçando normas proibitivas e reforçando o estuário normativo interno que visa a sua erradicação – o que foi corroborado em 1998, com a Declaração sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho da OIT.

Por sua vez, o artigo 149 do Código Penal, prevê o crime de se reduzir alguém à condição análoga à de escravo, submetendo-o a trabalhos forçados, a jornadas exaustivas, a condições degradantes ou restringindo, por qualquer meio, a sua locomoção em razão de dívida – reforçado pela portaria do extinto Ministério do Trabalho 1293/2017.

A Portaria Interministerial do extinto Ministério do Trabalho e da Previdência Social e do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos, nº 4/2016, dispõe as regras relativas ao cadastro de empregadores que tenham sido encontrados pela equipe móvel de fiscalização do trabalho, submetendo trabalhadores a condições análogas à escravidão.

Segundo a citada Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH nº 4, após a prolação de decisão administrativa irrecorrível, o nome do empregador é incluído na chamada lista suja, pelo período de 2 anos, durante o qual será monitorado pela Inspeção do Trabalho, de acordo com o artigo 3º.

Aos trabalhadores desempregados resgatados da condição de escravidão, a Lei nº 7998/90, garante assistência financeira temporária (artigo 2º, inciso I), consubstanciada em três parcelas de seguro-desemprego, no importe de um salário mínimo cada.

Além disso, os mesmos também devem ser encaminhados para qualificação e recolocação no mercado de trabalho, por meio do Sistema Nacional de Emprego (SINE), artigo 2º-C.

Aos empregadores que estejam na lista suja, é restrito o acesso ao crédito em bancos estatais, bem como às licitações públicas.

O Supremo Tribunal Federal, na arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 509 – ação em que se discutiu a constitucionalidade da portaria que veicula os nomes dos empregadores encontrados pela fiscalização trabalhista explorando mão de obra escrava –, entendeu que a chamada lista suja é constitucional, sendo dever do poder público divulgar os dados oficiais, em decorrência do princípio constitucional da publicidade (artigo 5, inciso LX), do direito à informação (artigos 5º, inciso XXXIII, 37, inciso II e 216, §2º, da CR) e em cumprimento à Lei de Acesso à Informação.

Ademais, ressaltou a Corte Superior, a lista suja é um importante instrumento de concretização do direito ao trabalho digno e combate à escravidão.

* Laura Ferreira Diamantino Tostes é mestre em Direito, assessora de desembargadora do TRT3 e professora na Faculdade de Direito Milton Campos.

Fonte: Naves Coelho Comunicação



O perigo da pejotização para as startups

Os recentes conflitos envolvendo a Uber e a justiça trabalhista em ações que reivindicam o vínculo de emprego de motoristas junto à empresa ganhou a atenção da sociedade e até do Palácio do Planalto.

Autor: Ricardo Grossi


Uma boa dose de bom senso em favor do trabalhador gaúcho!

O bom senso precisa falar mais alto, de tal maneira que ninguém saia ainda mais prejudicado nesta tragédia.

Autor: Sofia Martins Martorelli


Crise no setor de saúde e a suspensão de venda de planos da Prevent Sênior

A suspensão de venda de planos de saúde familiares e individuais por uma operadora, como no caso da Prevent Senior, geralmente ocorre sob a égide da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que é o órgão regulador do setor.

Autor: Natália Soriani


Recuperação extrajudicial do grupo Casas Bahia

Entenda algumas vantagens desse modelo para reestruturação da sociedade.

Autor: João Pedro Gonçalves de Sousa


Trabalhador pode se opor a pagar contribuições assistenciais feita ao sindicato

“A manifestação coletiva, em assembleia, é a forma e o momento mais adequados para se exprimir a vontade dos empregados”.

Autor: Divulgação


Correção de rumos no STF: pejotização é fraude trabalhista

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem recebido nos últimos meses uma quantidade expressiva de reclamações constitucionais para cassar decisões da Justiça do Trabalho relativas a contratos fraudulentos de prestação de serviços.

Autor: Cíntia Fernandes


Novas regras para notificação de inadimplência e exclusão de planos de saúde

O próximo dia 1º de setembro será marcado por uma importante mudança na relação entre consumidores e operadoras de planos de saúde.

Autor: Natália Soriani


O cancelamento unilateral dos planos de saúde é legalmente possível?

Apesar de possível, Jurista do CEUB considera a rescisão unilateral e sem motivo como abusiva, já que configura a potencial violação do princípio constitucional de proteção à vida.

Autor: Divulgação


O embate Twitter Files Brasil: que legado queremos deixar?

Elon Musk está usando sua plataforma X (ex-Twitter) para um duelo digital com o presidente do STF, Alexandre de Moraes.

Autor: Patrícia Peck


Justiça e inclusão: as leis para pessoas com TEA

Por muito tempo, os comportamentos típicos de crianças que tinham Transtorno do Espectro Autista (TEA) foram tratados como “frescura”, “pirraça” ou “falta de surra”.

Autor: Matheus Bessa e Priscila Perdigão


Você conhece a origem dos seus direitos?

Advogado e professor Marco Túlio Elias Alves resgata a história do Direito no Brasil e no mundo em livro que democratiza os saberes jurídicos.

Autor: Divulgação


Os planos de saúde e os obstáculos ao bem-estar dos pacientes

No contexto do direito à saúde no Brasil, os planos de saúde privados são regulados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que estabelece normas e diretrizes para garantir a cobertura assistencial aos consumidores.

Autor: Natália Soriani