Portal O Debate
Grupo WhatsApp

A mediação de conflitos nos condomínios em tempos de pandemia da Covid-19

A mediação de conflitos nos condomínios em tempos de pandemia da Covid-19

25/09/2020 Cristiane Yumi Ono e Márcio Zuba de Oliva

Com a decretação do estado de pandemia global, o isolamento social passou a ser recomendado como uma das principais medidas de profilaxia, com o fito de evitar a propagação da covid-19, doença causada pelo novo coronavírus.

No âmbito dos condomínios edilícios, a permanência prolongada dos condôminos no interior das respectivas unidades autônomas, vem elevando exponencialmente o número de conflitos e de registros de reclamações, conforme amplamente noticiado pelo Jornal O Globo na data de 2 de agosto de 2020.

Assim, o síndico passa, mais do que nunca, a exercer o papel de conciliador das relações entre condôminos, com o propósito de obter autocomposição consensual de maneira célere e informal.

O emprego de técnicas de mediação mostra-se benéfico em inúmeros aspectos, pois além de proporcionar às partes uma solução em um curto espaço de tempo, também se mostra bastante efetivo, uma vez que viabiliza a participação ativa e o comprometimento dos envolvidos.

Ainda, a autocomposição bem-sucedida entre as partes, com o auxílio de mediação praticada pelo síndico, tem o condão de evitar que os conflitos se tornem insustentáveis e acabem sendo levados à apreciação do Poder Judiciário.

O síndico interessado em implementar tais práticas de harmonização, deverá permanecer vigilante para que assim consiga identificar possíveis casos de confronto em estágio inicial, e ainda deve agir de forma imparcial e neutra ao convidar os litigantes para participarem de sessão de mediação.

Por sua vez, o síndico também poderá se valer da assessoria jurídica do condomínio para conferir a todos os condôminos, orientações, consultas, e suporte necessário na mediação e conciliação de eventuais conflitos.

A sessão poderá ser realizada nas dependências do condomínio ou on-line, em interpretação extensiva do artigo 12 da Lei nº 14.010/2020, que permite a realização de assembleias gerais por meios virtuais em caráter emergencial até 30 de outubro de 2020.

As partes poderão ser ouvidas separadamente em um primeiro momento, no intuito de serem evitados constrangimentos.

No entanto, mostra-se de essencial relevância que os conflitantes, intermediados pelo síndico e/ou assessoria jurídica, trabalhem juntos na construção de uma solução consensual.

Caso o objeto do litígio seja matéria específica ou de maior complexidade, demonstra-se recomendável que os envolvidos procurem pelo auxílio de advogados autônomos e escolham um mediador judicial individual, ou por intermédio de Câmara Privada de Mediação e Conciliação, nos termos dos artigos 165 a 175 do Código de Processo Civil.

Isto porque os mediadores judiciais passam por treinamento de capacitação, nos moldes previstos pelo artigo 11 da Lei de Mediação (nº 13.140/2015) e da Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, estando, portanto, mais bem preparados e respaldados pela legislação.

Nestes casos, a autocomposição alcançada pelas partes envolvidas, com o auxílio do mediador judicial, será formalizada em termo de acordo total ou parcial, e terá força de título executivo extrajudicial – de acordo com o artigo 784, inciso IV do Código de Processo Civil –, o que garante a sua efetividade na hipótese de descumprimento.

* Cristiane Yumi Ono é advogada especialista em Direito Condominial no escritório Zuba Advocacia e membro do Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário (IBRADIM).

* Márcio Zuba de Oliva é mestrando em Direito pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), advogado especialista em Direito Condominial, membro da Comissão de Direito Imobiliário e Condominial da OAB/DF e membro da Comissão de Condomínio do Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário (IBRADIM).

Fonte: Naves Coelho Comunicação



O caso do jogador Dudu do Palmeiras: por que o divórcio deixou a ex-mulher sem nada?

O caso da separação do jogador Dudu, do Palmeiras, deixa um alerta para quem pretende estabelecer um casamento ou uma união estável.


Demissão por WhatsApp não é ilegal

Entendimento da Justiça tem sido de verificar, independente do meio, postura digna e comunicação clara nos desligamentos de trabalhadores.


Caso Daniel Alves, a Lei Pelé e a cultura de atraso de salários no futebol brasileiro

Na última semana fomos surpreendidos pela atitude corajosa do lateral Daniel Alves que decidiu não atuar mais pelo São Paulo Futebol Clube, por conta de atrasos de salários.


As expectativas advindas do Marco Legal das Startups

É verdade que a sensação da comunidade empresarial, quando da eminência da publicação de um novo diploma legal a fim de regular determinada atividade, volta-se naturalmente aos entraves burocráticos capazes de frear e obstar a chancela de negócios.


As fraudes financeiras com bitcoins e a necessidade da punição exemplar

A ampla cobertura da mídia sobre as operações das autoridades brasileiras contra fraudes financeiras utilizando a rentabilidade das criptomoedas como forma de atrair investidores deu visibilidade à uma prática que vem crescendo exponencialmente no Brasil.


Polêmica da Anvisa: atuação do órgão no jogo entre Brasil e Argentina

Na tarde do último domingo (5 de setembro), a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) paralisou a partida de futebol entre Brasil e Argentina, que jogavam pelas Eliminatórias da Copa do Mundo.


As virtudes e desvirtuamentos do Novo Código Eleitoral

Tramita no Congresso Nacional o projeto do Novo Código Eleitoral com mais de novecentos artigos.


Principais impactos da LGPD nas relações de trabalho

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº13.709/2018) prevê regras e princípios que devem ser observados quando da utilização de dados pessoais pelas empresas privadas e públicas.


Como garantir sua aposentadoria com tranquilidade em Portugal

Quando um cidadão brasileiro decide morar em Portugal, ou vice e versa, é preciso fazer diversos planos para que a sua qualidade de vida seja ainda melhor no país de destino.


Parecer da Receita pretende excluir o ICMS da base dos créditos de PIS e COFINS

O ICMS destacado na nota fiscal não pode ser considerado receita bruta por não representar acréscimo patrimonial do contribuinte.



O que mudou no Direito Condominial com o novo Código Civil?

O jurista Dalmo Dallari afirma que a sociedade humana pode ser considerada como um conjunto de pessoas que estão ligadas pela necessidade de se ajudarem com o intuito de garantir a continuidade da vida e satisfazer seus interesses e desejos.