Portal O Debate
Grupo WhatsApp

A Prescrição, o Estado Democrático de Direito e Dallagnol

A Prescrição, o Estado Democrático de Direito e Dallagnol

01/09/2020 Bady Curi Neto

O Estado Democrático de Direito exige de todos, a estrita observância do arcabouço jurídico, notadamente as normas, leis e princípios constitucionais que regem a todos os concidadãos, indiscriminadamente, a luz do artigo 5º da nossa Constituição Federal:

“todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade…”

Assim, como princípio esculpido na norma supra, tem-se, no mesmo diploma legal, o princípio do prazo razoável do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, sejam dos litígios cíveis, administrativos e penais.

Por este princípio nota-se a importância do instituto da prescrição, perda do direito por inércia, uma parte ou a impossibilidade de uma condenação criminal por demora demasiada do Estado Juiz em decidir sobre aquele processo.

A prescrição, ao contrário do que visto por pessoas leigas ou mesmo determinados operadores do direito, são normas que protegem a sociedade e o Estado Democrático de Direito.

Apenas para exemplificar, imagine-se o direito sem prescrição: Um indivíduo na juventude, com dezoito anos de idade, compra cinco “baseados” – cigarros de maconha e distribui entre colegas para se drogarem.

Isto é tipificado como tráfico de entorpecentes. Hoje, este mesmo indivíduo é um pai de família, trabalhador, com 45 anos de idade.

Se não houvesse prescrição esta pessoa poderia ser processada e condenada pela conduta tipificada no código penal. Pergunta-se: seria justo? A resposta é evidentemente negativa.

Esta semana um processo administrativo contra o procurador Federal, Deltan Dallagnol teve a prescrição reconhecida pelo Conselho Nacional do Ministério Público.

O processo visava uma punição disciplinar movido pelo ex-presidente Lula pelo caso conhecido como Powerpoint.

Não obstante a conduta reprovável do Procurador em expor um réu, antes mesmo da aceitação da denúncia por parte do Poder Judiciário, em um espetáculo midiático, voltado para promoção pessoal sem nenhum objetivo prático processual, não seria justo a mantença de um processo administrativo punitivo “ad eterno” contra ele.

Malgrado o douto Procurador ser um crítico contumaz do instituto da prescrição e dos recursos da defesa, dizendo ser, na maioria das vezes, protelatórios, quando responde a um processo, ele, mesmo, utiliza de todos os recursos necessários para ver reconhecido seu direito.

Tais recursos podem ocasionalmente, dado a inércia do Estado Juiz ou do órgão Corregedor (como no presente caso), beneficiar o acusado.

Frise-se que não se trata de injustiça, mas da aplicação da lei, que, como dito, protege o cidadão da morosidade estatal, mesmo que o beneficiado seja um crítico do instituto, quando o benefício é voltado para demais cidadãos.

E, por princípio constitucional, como todos são iguais perante a lei, o douto Procurador deve estar respirando aliviado com a decisão que o beneficiou.

Tenho dito!

* Bady Curi Neto é advogado fundador do Escritório Bady Curi Advocacia Empresarial, ex-juiz do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) e professor universitário.

Fonte: Naves Coelho Comunicação



Planejamento sucessório garante futuro do agronegócio

Especialista alerta para os desafios da sucessão familiar no campo e destaca a importância de um plano bem estruturado para a perpetuação do negócio.

Autor: Divulgação


Recuperação de crédito: uma pequena abordagem

A recuperação de crédito é um processo essencial dentro do contexto jurídico e econômico, sendo fundamental para a estabilidade financeira das empresas e o funcionamento saudável do mercado.

Autor: Feliph Murilo Lucio Marques


Inteligência Artificial x Advocacia Moderna: aliadas ou inimigas?

A chegada da inteligência artificial na atual sociedade é claramente notória, o que outrora era especulação hoje é uma ferramenta encontrada comumente em nosso cotidiano.

Autor: Giovanna Matos de Castro e Souza


Entenda quais as proteções garantidas ao trabalhador acidentado

A quantidade de acidentes de trabalho no Brasil mantém o sinal de alerta ligado para empregados e empresas contratantes.

Autor: Sofia Martins Martorelli


A Lei de Serviços Digitais e seu impacto nas futuras leis digitais do Brasil

O Brasil já tem debatido intensamente sobre como regular conteúdo online, especialmente em relação à desinformação.

Autor: Alexander Coelho


A extinção do Perse é inconstitucional

A extinção do Perse por meio da Medida Provisória n.1202/23 é inconstitucional e afronta o princípio da segurança jurídica.

Autor: Dr. Arcênio Rodrigues da Silva


Dengue x Covid-19

Demora no tempo de espera por atendimento hospitalar pode tornar caso jurídico.

Autor: Thayan Fernando Ferreira


Chegou a vez das falências?

O governo enviou ao Congresso um conjunto de alterações com o objetivo de dar mais protagonismo aos credores no processo de falência.

Autor: Leonardo Ribeiro Dias e João Máximo Rodrigues


Transferir bens em vida é dar poder de escolha ao doador

Planejar a sucessão de bens é um momento importante para qualquer família que tem patrimônio.

Autor: Divulgação


Perícia online para benefícios por incapacidade: vantagens e desvantagens

É importante lembrar que o acesso a benefícios previdenciários é um direito assegurado pela Constituição.

Autor: Carla Benedetti


PL que garante água gratuita em eventos é bem-vindo, mas deveria virar lei

A fatalidade que envolveu Ana Benevides deve se converter numa lei que representa um avanço aos direitos sociais.

Autor: Ianka De Paul


Os efeitos danosos da venda sem receita de medicamentos tarjados em drogarias

Nos últimos meses, alguns medicamentos ficaram “famosos” ao se tornarem extremamente populares no país.

Autor: Claudia de Lucca Mano