Portal O Debate
Grupo WhatsApp

A validade e tipificação do Imposto Sindical

A validade e tipificação do Imposto Sindical

24/05/2018 Edison Carlos Fernandes

É possível que haja um "imposto" facultativo, como prevê a lei trabalhista atual?

Recentemente, há bastante discussão sobre o tratamento dado ao chamado imposto sindical pela reforma trabalhista, qual seja, a sua propalada extinção. Existe, inclusive, medida judicial, até no Supremo Tribunal Federal, sobre a matéria.

Essa discussão pode ser resumida na seguinte questão: é possível que haja um "imposto" facultativo, como prevê a lei trabalhista atual? Em primeiro lugar, é preciso esclarecer que o chamado "imposto sindical" tem, sim, natureza tributária, ou seja, trata-se de um verdadeiro tributo.

A única correção a ser feita é que, na verdade, estamos diante de uma contribuição social destinada aos sindicatos (de empregador e patronais). Como contribuição, esse tributo é vinculado, isto é, seus recursos têm uma destinação específica.

A contribuição sindical é um tributo de competência da União, o que implica que ele deve ser instituído e disciplinado por lei federal – como atualmente o é. Apesar disso, quem tem o direito de cobrar esse tributo são os próprios sindicatos diretamente, e não algum órgão da União, como, por exemplo, a Receita Federal (por isso, diz-se que se trata de parafiscalidade).

Conquanto o conceito de tributo estabeleça que ele é compulsório, não há impedimento constitucional ou legal para que haja um tributo facultativo. Já existem tributos com características peculiares, a saber: empréstimo compulsório, que, apesar de ser obrigatório, deve ser devolvido ao contribuinte; contribuição previdenciária que prevê o contribuinte voluntário; e o Imposto sobre Grandes Fortunas – IGF, que sequer foi instituído.

Portanto, a contribuição sindical pode ser, e efetivamente é, um tributo facultativo, sendo que sua cobrança depende da aprovação do próprio contribuinte, ou seja, o trabalhador ou a empresa – assim, não cabe à assembleia de trabalhadores deliberar sobre isso.

* Edison Carlos Fernandes é advogado, doutor em Direito das Relações Econômicas Internacionais e professor de Direito Tributário do CEU Law School.

Fonte: ML&A Comunicações



Embate entre condomínio e proprietário para locação por aplicativo vai parar no STJ

Para especialista, muitas vezes as multas condominiais aplicadas aos usuários da locação por aplicativo não são suficientes para coibir abusos.


Honorários advocatícios não podem ser compensados, e rateados, podem?

Embora o Código de Processo Civil (20150) tenha trazido avanços consideráveis acerca dos honorários advocatícios, um dispositivo em especial me chama a atenção.


Como a Lei Geral de Proteção de Dados se aplica ao setor de “food service”

A atividade está entre as que mais se utilizam das informações dos clientes; contar com sistemas de gestão adequados facilita o cumprimento da lei.


A responsabilidade civil dos influenciadores digitais

Influenciar é o ato de exercer uma ação psicológica ou uma ascendência sobre algo ou alguém.


Os vícios insanáveis e a flexibilização da Lei da Inelegibilidade

O Senado Federal aprovou no último dia 14 de setembro o projeto que flexibiliza a Lei de Inelegibilidade e garante que os políticos possam se candidatar mesmo quando tiverem as contas julgadas irregulares, desde que tenham sido punidos apenas com multa, sem imputação de débitos.


O caso do jogador Dudu do Palmeiras: por que o divórcio deixou a ex-mulher sem nada?

O caso da separação do jogador Dudu, do Palmeiras, deixa um alerta para quem pretende estabelecer um casamento ou uma união estável.


Demissão por WhatsApp não é ilegal

Entendimento da Justiça tem sido de verificar, independente do meio, postura digna e comunicação clara nos desligamentos de trabalhadores.


Caso Daniel Alves, a Lei Pelé e a cultura de atraso de salários no futebol brasileiro

Na última semana fomos surpreendidos pela atitude corajosa do lateral Daniel Alves que decidiu não atuar mais pelo São Paulo Futebol Clube, por conta de atrasos de salários.


As expectativas advindas do Marco Legal das Startups

É verdade que a sensação da comunidade empresarial, quando da eminência da publicação de um novo diploma legal a fim de regular determinada atividade, volta-se naturalmente aos entraves burocráticos capazes de frear e obstar a chancela de negócios.


As fraudes financeiras com bitcoins e a necessidade da punição exemplar

A ampla cobertura da mídia sobre as operações das autoridades brasileiras contra fraudes financeiras utilizando a rentabilidade das criptomoedas como forma de atrair investidores deu visibilidade à uma prática que vem crescendo exponencialmente no Brasil.


Polêmica da Anvisa: atuação do órgão no jogo entre Brasil e Argentina

Na tarde do último domingo (5 de setembro), a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) paralisou a partida de futebol entre Brasil e Argentina, que jogavam pelas Eliminatórias da Copa do Mundo.


As virtudes e desvirtuamentos do Novo Código Eleitoral

Tramita no Congresso Nacional o projeto do Novo Código Eleitoral com mais de novecentos artigos.