Portal O Debate
Grupo WhatsApp


Conheça os requisitos para entender definitivamente o que é uma união estável

Conheça os requisitos para entender definitivamente o que é uma união estável

30/11/2020 Dra. Catia Sturari

Quando o assunto é união estável sempre vem na nossa cabeça que é preciso ter convivência por cinco anos para comprovar a relação ou ter filhos.

Mas hoje, o Código Civil Brasileiro evoluiu e os requisitos para uma união estável são diferentes. Então, quais são os principais requisitos para se constituir uma união estável?

A união estável caracteriza-se como a vontade do casal de constituir família, o que a Constituição Federal entende como uma entidade familiar.

Mas, ao contrário do que muitos pensam, constituir família não quer dizer que precisa ter filhos. Um casal, por exemplo,  já é considerado uma família.

Um casal homossexual, por exemplo, em tese não terá filhos gerados por eles, mas pode formar uma família. Os direitos e deveres de uma união estável são quase os mesmos de um casamento.

Mas para a configuração e reconhecimento dessa união é preciso a declaração voluntária do casal (para o caso de ser reconhecido em Cartório) ou, na esfera judicial, comprovação de que há uma relação afetiva entre duas pessoas,  que esta relação seja duradoura, pública e com o objetivo de constituir família.

Para o reconhecimento da união estável, é necessária a prova/demonstração da intenção de intenção de viver como se casados fossem, ou seja, dividir finanças, bens e conviver publicamente, como, por exemplo, colocar fotos da família em redes sociais, ir a eventos juntos, entre outros fatores.

Na esfera judicial, se faz necessária a comprovação da intenção de constituir família, com a apresentação de documentos, testemunhas e outras provas que comprovem a existência de união estável, ou seja, de que a relação existe ou existiu.

Imagine um casal de namorados que não mora junto, não tem filhos ou algum outro requisito que demonstre a intenção de constituição familiar. Essa relação está longe de ser declarada como união estável.

Por outro lado, um casal que já está junto há algum tempo, tem filhos, promove a publicidade dessa relação familiar, pode ter reconhecida a união estável, mesmo não vivendo sob o mesmo teto, pois o que se leva em conta é a intenção das partes em constituir família.

O mesmo acontece com parceiros que vivem juntos, dividem as despesas e têm o relacionamento reconhecido pelos demais – ainda que não tenham filhos — também podem declarar ou ter reconhecida a união estável.

Portanto, o requisito de comprovação de tempo de convivência, seja por três, seja por cinco anos não existe mais.

O que garante essa união é o preenchimento dos requisitos exigidos na Lei: convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

Além disso, leva-se em conta, também, a existência mútua da affectio maritalis – um dos princípios do casamento, que nada mais é do que afeto, companheirismo, desprendimento, doação,  mútua assistência (moral, material ou de qualquer ordem), além do sustento e guarda de eventual prole, ou seja: simplesmente o amor.

Já em relação ao falecimento de um dos companheiros, a edição do novo Código Civil reconheceu a herança na união estável, porém, na hora de atribuir o direito à herança e meação (divisão de acordo com o regime de bens) fez uma diferenciação.

No caso, a companheira ou companheiro receberia uma herança menor do que uma esposa ou marido e em muitos casos até mais que os filhos.

No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o artigo inconstitucional e abraçou a companheira ou companheiro como herdeiro legítimo.

Dessa forma, em caso de falecimento, o companheiro vivo tem os mesmos direitos à herança, constituídos pelo casamento.

Agora, se você já mora junto com alguém, o famoso “juntadinho”, já consegue saber se está ou não dentro dos requisitos para a comprovação de uma união estável.

* Dra. Catia Sturari é advogada especializada em Direito de Família, atuando há 12 anos na área.

Fonte: Case Comunicação Integrada




Quem não quer tomar vacina ou usar máscara pode ser demitido por justa causa?

Garantir um ambiente de trabalho seguro é uma obrigação das empresas, que podem colocar a vacinação e uso de máscaras como norma interna.


Obrigatoriedade de vacinação no ambiente de trabalho

A vacina contra a covid-19 está chegando, traz uma sensação de alívio e euforia, esperança e otimismo.


Em qual leilão de imóvel investir: judicial ou extrajudicial?

As duas modalidades são muito rentáveis quando apuradas todas as eventuais variáveis.


Qual foi o maior legado de 2020 para o mundo jurídico?

Verdade seja dita que boa parte dos avanços normativos implementados em 2020 já estavam na agenda do legislativo e dos órgãos reguladores.


O ostracismo digital de Donald Trump e o poder das Big Techs

Que o antigo conceito de poder limitado aos Estados nacionais vem sendo diluído rapidamente é um fato indiscutível.


Demissão de trabalhadores que estavam no regime do ‘BEM’ pode acarretar indenização e reintegração

Com o início do ano de 2021, algumas mudanças já começaram a acontecer no âmbito trabalhista, já que agora os contratos vigentes antes do surto de coronavírus voltaram a valer.


Nova lei de licitações: texto e contexto

Foi recentemente aprovado no Senado Federal o Projeto de Lei de Licitações e Contratos Administrativos.


BH ganha mais uma vara de tóxicos

Foco também será o julgamento de crimes de lavagem e formação de milícia.


Persecução ou perseguição investigatória

Edmund Burke, filósofo e advogado que viveu no século XVIII, preceitua “Quanto maior o poder, maior o perigo do abuso”; Isabel Allende, escritora, dois séculos depois disse: “Eu temo o abuso de poder e o poder de abusar”.


Legalidade da cobertura de planos de saúde coletivos a ex-empregados

O ex-funcionário, aposentado ou não, tem o direito de permanecer no plano de saúde coletivo empresarial, desde que assuma o pagamento integral da mensalidade.


Saiba como decisão do STJ impacta permanência no estágio probatório

Uma recente decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) entendeu, em maioria de votos, que o servidor público em estágio probatório não pode ser exonerado antes do prazo de três anos.


Facebook terá que restabelecer contas de usuária

Empresária teve contas bloqueadas sem justificativa e perdeu vendas.