Portal O Debate
Grupo WhatsApp


COVID-19 e a possibilidade de reconhecimento da doença como ocupacional

COVID-19 e a possibilidade de reconhecimento da doença como ocupacional

06/07/2020 Dra. Alessandra Paes Barreto Arraes

Após a suspensão do artigo 29 da Medida Provisória 927/2020, feita pelo STF (Supremo Tribunal Federal), passaram a divulgar a informação de que a COVID-19 passou a ser considerada doença ocupacional.

Entretanto, esse não foi o efeito trazido pela decisão. O artigo 29 da referida medida disciplinava que os casos de contaminação não seriam caracterizados como ocupacionais, salvo prova do nexo causal (relação entre o acometimento pela doença e o trabalho).

O texto impunha ônus excessivo ao trabalhador, vez que obrigava o empregado a comprovar, em qualquer situação, que a doença tinha sido adquirida no local de trabalho. Caso contrário, seria presumido que a enfermidade foi contraída fora do ambiente laboral.

A suspensão do artigo citado pelo STF não atribuiu automaticamente caráter ocupacional a todos os casos de contaminação pelo novo coronavírus.

A alteração apenas restabelece a situação anterior prevista na legislação previdenciária (Lei 8.213/91) a respeito da caracterização da doença ocupacional.

De acordo com a redação do artigo 20 da lei, apenas nos casos ali determinados, constantes da listagem do anexo II do Decreto 3.048/1999, a doença será presumidamente considerada ocupacional, sendo desnecessária a comprovação do nexo causal.

Fora das hipóteses citadas nos incisos I e II do dispositivo, conforme o parágrafo segundo do mesmo artigo, apenas em casos excepcionais haverá a presunção do nexo de causalidade entre o trabalho realizado. Vale destacar que a doença que não consta na lista prevista no Decreto apontado.

Assim, em todos os demais casos, é necessária a comprovação do nexo causal para que se caracterize determinada doença como ocupacional.

De acordo com a lei, é possível apontar, ainda, que a doença endêmica (por se disseminar por toda uma região) não é considerada ocupacional, exceto se houver prova de que decorreu de exposição ou contato direto relacionado à natureza do trabalho.

Da análise das considerações acima, no que se refere à COVID-19, há a necessidade de se comprovar o nexo entre a contaminação e o trabalho para caracterizá-la como doença ocupacional, uma vez que a doença é nova e não está prevista na lista do decreto 3.048/99.

O novo coronavírus ainda pode ser analogicamente inserido no parágrafo primeiro, letra “d”, do artigo 20 comentado, que dispõe sobre doenças endêmicas. Assim, para os trabalhadores em geral, será necessária a análise de cada caso.

De qualquer modo, nessas situações, cabe ao empregador comprovar que adotou todas as medidas necessárias de proteção do ambiente de trabalho para afastar o nexo causal e ao empregado demonstrar que, a despeito das precauções da empresa, adquiriu a enfermidade no local.

Já para os trabalhadores que atuam em atividades que, pela sua natureza, são consideradas de alto grau de exposição, como os profissionais da saúde e coveiros, a situação é diferenciada.

Para eles, é possível presumir o nexo causal, tendo em vista que as próprias condições especiais do trabalho expõem os profissionais ao contato direto com o vírus.

* Dra. Alessandra Paes Barreto Arraes é advogada e especialista do escritório Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados. 

Fonte: Agência Contatto



Religião e política: qual a fronteira?

Especialista fala sobre os limites da lei e a liberdade de expressão.


Empresas devem seguir regras para manter teletrabalho e home office

Especialistas comentam quais são as obrigações e avaliam que modelo veio para ficar.


Trabalhador que tirou fotos em clube de lazer em dia de afastamento é dispensado

A decisão foi analisada pela Vara do Trabalho de Uberlândia.


Precisamos de mentes sãs

A era da tecnologia e das incertezas se tornou o grande palco da vida.


Livro busca descomplicar o mundo jurídico

Em "Simplifica Direito", o autor populariza e traz acessibilidade à ciência jurídica.


O PL 1397 e a onda de recuperações judiciais

A importância dada à pandemia de COVID-19 no Brasil foi até aqui longe de ser consensual entre as esferas de governo federal, estaduais e municipais, entre as correntes políticas e até mesmo entre as classes sociais.


Dia do Advogado: a profissão em tempos de coronavírus

Celebrado anualmente em 11 de agosto, o Dia do Advogado em 2020 poderá trazer novas reflexões e ter um significado distinto para muitos profissionais, que, como tantos trabalhadores, precisaram se adaptar à nova realidade.


Visão humanística do Direito

A visão humanística do Direito não pode ser uma opção sentimental.


Adequação das empresas à Lei Geral de Proteção de Dados

Para a correta adequação da empresa à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), todos os departamentos da empresa devem ser avaliados inicialmente de forma isolada.


Explosão em Beirute

Resultado de armazenamento inadequado de produtos químicos?


Como adequar o departamento de Recursos Humanos à LGPD?

Para a correta adequação da empresa à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), todos os departamentos da empresa devem ser avaliados inicialmente de forma isolada.


O Direito Autoral e a Propriedade Intelectual

Todas as criações da mente podem e devem ser protegidas pelo Direito Autoral.