Portal O Debate
Grupo WhatsApp


Desonesta leitura da Constituição

Desonesta leitura da Constituição

29/06/2020 Francis Ricken

Nas últimas semanas, surgiu uma nova e falsa polêmica relacionada ao papel das Forças Armadas como gestoras de conflitos entre os Poderes da República, com base numa leitura acrobática do artigo 142 da Constituição.

A função das Forças Armadas está inserida no título que trata sobre a “defesa do estado e das instituições democráticas”, e estabelece a existência de instituições capazes de defender a ordem, quando necessário, mas sem a possibilidade do uso de forças militares como influenciadoras das instituições e da política, assim como em todo país razoavelmente sério.

As Forças Armadas nunca tiveram o papel de moderação ou institucional como Poder. O único momento da nossa história que tal situação aconteceu foi durante uma ditadura.

É um tanto quanto ingênuo ou maldoso fazer uso do texto constitucional como uma biruta, que gira de acordo com o sabor dos ventos. Quem o faz, deve estar motivado por interesses não democráticos.

A Constituição deixa claro que as Forças Armadas estão submetidas orçamentária e administrativamente ao Poder Executivo e qualquer tipo de mudança em seu efetivo estão vinculadas à competência do Congresso Nacional, ou seja, nada sobre um possível poder moderador.

Aliás, tudo o que foge da lógica da tripartição de poderes e de seu equilíbrio, presente no artigo 2º da Constituição, deve ser considerado excepcional à ordem vigente e perigoso para a democracia.

Não existe espaço para rearranjos de regras já estabelecidas e claras, como se fossem permitidas interpretações à revelia dos entendimentos do STF, da manifestação do Poder Legislativo, ou até mesmo de conhecimento sobre a história da Assembleia Nacional Constituinte.

Em 1987/1988, nossos Constituintes tinham como um dos principais objetivos restabelecer um regime democrático – e se opuseram claramente ao modelo constitucional ditatorial de 1969/1967, esse sim, permissivo à utilização das Forças Armadas de maneira atípica.

O modelo constitucional de 1988 não permite a interferência das Forças Armadas no Congresso Nacional, no Poder Judiciário e tão pouco como moderador de conflitos institucionais.

Nossos Constituintes não tiveram o intuito de permitir tal situação, afinal estabeleceram um modelo democrático claro e, quando afirmamos o contrário, recontamos a história de forma a inventar trechos que nunca existiram.

É assustador que, em pleno ano de 2020, o STF tenha que reafirmar o óbvio, dizendo que os limites políticos devem existir, que os Poderes estão em igualdade de condições e que vivemos em um Estado Democrático, sem poder moderador das Forças Armadas.

Dentro de Democracias, os conflitos entre os Poderes são normais e saudáveis para a reafirmação da existência do modelo constitucional.

Em mais de trinta anos de Constituição democrática tivemos poucos problemas relacionados a essa administração, afinal, havendo um pouco de trato e interesse entre os Poderes, temos diversos mecanismos constitucionais capazes de solucionar conflitos.

Os problemas surgem quando temos um líder político que gosta de vencer no grito. Nessa situação, é papel dos Poderes limitar seus rompantes e dizer qual o seu lugar, um claro momento em que a Constituição vence o poder político e modera o conflito entre poderes.

* Francis Ricken é advogado e mestre em Ciência Política, professor da Escola de Direito e Ciências Sociais da Universidade Positivo.

Fonte: Central Press



Empresas devem seguir regras para manter teletrabalho e home office

Especialistas comentam quais são as obrigações e avaliam que modelo veio para ficar.


Trabalhador que tirou fotos em clube de lazer em dia de afastamento é dispensado

A decisão foi analisada pela Vara do Trabalho de Uberlândia.


Precisamos de mentes sãs

A era da tecnologia e das incertezas se tornou o grande palco da vida.


Livro busca descomplicar o mundo jurídico

Em "Simplifica Direito", o autor populariza e traz acessibilidade à ciência jurídica.


O PL 1397 e a onda de recuperações judiciais

A importância dada à pandemia de COVID-19 no Brasil foi até aqui longe de ser consensual entre as esferas de governo federal, estaduais e municipais, entre as correntes políticas e até mesmo entre as classes sociais.


Dia do Advogado: a profissão em tempos de coronavírus

Celebrado anualmente em 11 de agosto, o Dia do Advogado em 2020 poderá trazer novas reflexões e ter um significado distinto para muitos profissionais, que, como tantos trabalhadores, precisaram se adaptar à nova realidade.


Visão humanística do Direito

A visão humanística do Direito não pode ser uma opção sentimental.


Adequação das empresas à Lei Geral de Proteção de Dados

Para a correta adequação da empresa à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), todos os departamentos da empresa devem ser avaliados inicialmente de forma isolada.


Explosão em Beirute

Resultado de armazenamento inadequado de produtos químicos?


Como adequar o departamento de Recursos Humanos à LGPD?

Para a correta adequação da empresa à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), todos os departamentos da empresa devem ser avaliados inicialmente de forma isolada.


O Direito Autoral e a Propriedade Intelectual

Todas as criações da mente podem e devem ser protegidas pelo Direito Autoral.


STF – Não mate o mensageiro

A expressão “não mate o mensageiro”, proveniente do provérbio latino “Ne nuntium necare”, surgiu, segundo a história, quando Dario III, rei da Pérsia, derrotado na guerra, determinou a morte do mensageiro que o informara que seus guerreiros sucumbiram ao exército de Alexandre, o Grande.