Portal O Debate
Grupo WhatsApp

FIES e a possibilidade de redução na dívida de médicos e profissionais de saúde

FIES e a possibilidade de redução na dívida de médicos e profissionais de saúde

14/03/2023 José Santana dos Santos Junior

O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) é um programa do Governo Federal que tem como objetivo financiar a graduação de estudantes em instituições privadas de ensino superior.

Atualmente, a lei que regulamenta o fundo prevê a possibilidade do abatimento de 12% ao ano, estudante ou graduado, para médicos que atuaram na linha de frente do combate à pandemia da Covid-19.

E não é só. O benefício ainda concede o abatimento a outros profissionais da saúde que trabalharam no período pandêmico mundial.

A atualização legislativa é uma forma de reconhecimento e valorização desses profissionais que arriscaram suas vidas para salvar outras durante a crise sanitária.

Além disso, o incentivo colabora para a permanência dos estudantes e médicos graduados no Brasil, contribuindo, nesse caso, para o fortalecimento do sistema de saúde, já que muitos dos profissionais preferem deixar o país em busca de melhores condições de trabalho e remuneração.

Para ter direito ao abatimento na porcentagem determinada em lei, é necessário que o profissional da saúde - enfermeiros, médico e ou médico residente - tenha trabalhado no âmbito do SUS durante o período pandêmico (março de 2020 a setembro de 2021), por pelo menos seis meses.

Além disso, é preciso estar em dia com as prestações do FIES e não ter sido beneficiado por outras formas de abatimento ou refinanciamento do saldo devedor.

Para solicitar o abatimento, o profissional deverá apresentar a documentação comprobatória da sua atuação na pandemia como trabalhador da saúde, junto ao FIES, cuja análise para concessão do abatimento será realizada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Entretanto, a solicitação via administrativa vêm frustrando muitos profissionais que estão sendo obrigados a utilizar técnicas e estratégias corretas na esfera judicial.

A medida, além de fomentar a institucionalização do financiamento, representa uma importante forma de valoração dos profissionais que atuaram na linha de frente do combate à pandemia da Covid-19, sobretudo aos médicos residentes que ingressam ao mercado de trabalho com salário reduzido e com a responsabilização perante a dívida do financiamento.

Espera-se que o benefício contribua para a manutenção e o engajamento desses profissionais no Brasil, bem como para o fortalecimento e qualidade no sistema de saúde brasileiro.

* José Santana dos Santos Junior é advogado especialista em Direito Médico e sócio do escritório Mariano Santana Advogados.

Para mais informações sobre FIES clique aqui…

Publique seu texto em nosso site que o Google vai te achar!

Entre para o nosso grupo de notícias no WhatsApp

Fonte: Ex-Libris Comunicação Integrada



O perigo da pejotização para as startups

Os recentes conflitos envolvendo a Uber e a justiça trabalhista em ações que reivindicam o vínculo de emprego de motoristas junto à empresa ganhou a atenção da sociedade e até do Palácio do Planalto.

Autor: Ricardo Grossi


Uma boa dose de bom senso em favor do trabalhador gaúcho!

O bom senso precisa falar mais alto, de tal maneira que ninguém saia ainda mais prejudicado nesta tragédia.

Autor: Sofia Martins Martorelli


Crise no setor de saúde e a suspensão de venda de planos da Prevent Sênior

A suspensão de venda de planos de saúde familiares e individuais por uma operadora, como no caso da Prevent Senior, geralmente ocorre sob a égide da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que é o órgão regulador do setor.

Autor: Natália Soriani


Recuperação extrajudicial do grupo Casas Bahia

Entenda algumas vantagens desse modelo para reestruturação da sociedade.

Autor: João Pedro Gonçalves de Sousa


Trabalhador pode se opor a pagar contribuições assistenciais feita ao sindicato

“A manifestação coletiva, em assembleia, é a forma e o momento mais adequados para se exprimir a vontade dos empregados”.

Autor: Divulgação


Correção de rumos no STF: pejotização é fraude trabalhista

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem recebido nos últimos meses uma quantidade expressiva de reclamações constitucionais para cassar decisões da Justiça do Trabalho relativas a contratos fraudulentos de prestação de serviços.

Autor: Cíntia Fernandes


Novas regras para notificação de inadimplência e exclusão de planos de saúde

O próximo dia 1º de setembro será marcado por uma importante mudança na relação entre consumidores e operadoras de planos de saúde.

Autor: Natália Soriani


O cancelamento unilateral dos planos de saúde é legalmente possível?

Apesar de possível, Jurista do CEUB considera a rescisão unilateral e sem motivo como abusiva, já que configura a potencial violação do princípio constitucional de proteção à vida.

Autor: Divulgação


O embate Twitter Files Brasil: que legado queremos deixar?

Elon Musk está usando sua plataforma X (ex-Twitter) para um duelo digital com o presidente do STF, Alexandre de Moraes.

Autor: Patrícia Peck


Justiça e inclusão: as leis para pessoas com TEA

Por muito tempo, os comportamentos típicos de crianças que tinham Transtorno do Espectro Autista (TEA) foram tratados como “frescura”, “pirraça” ou “falta de surra”.

Autor: Matheus Bessa e Priscila Perdigão


Você conhece a origem dos seus direitos?

Advogado e professor Marco Túlio Elias Alves resgata a história do Direito no Brasil e no mundo em livro que democratiza os saberes jurídicos.

Autor: Divulgação


Os planos de saúde e os obstáculos ao bem-estar dos pacientes

No contexto do direito à saúde no Brasil, os planos de saúde privados são regulados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que estabelece normas e diretrizes para garantir a cobertura assistencial aos consumidores.

Autor: Natália Soriani