Portal O Debate
Grupo WhatsApp

Garantias constitucionais para Chico e para Francisco

Garantias constitucionais para Chico e para Francisco

30/08/2019 Bady Curi Neto

O poder judiciário é a última trincheira da cidadania.

Através da legislação posta, ele confere aos cidadãos o resguardo de seus direitos.

A Justiça, como toda instituição, não está imune a críticas e ao constante aperfeiçoamento no intuito de reduzir suas mazelas, tornando as decisões mais céleres, com a efetiva entrega da prestação jurisdicional, tão almejada não só por aqueles que batem à porta do poder judiciário, mas por toda a sociedade.

Por ser um poder que decide litígio entre pessoas, sejam naturais, jurídicas de direito privado ou público, sempre há uma parte vencedora e outra vencida, sujeita a uma decisão impositiva do Estado Juiz.

Há uma linha tênue entre os aplausos da plateia e seu descontentamento com as decisões judiciais, principalmente nos casos de grande repercussão nacional, a exemplo dos processos da Lava Jato.

A população, na maioria das vezes leiga e cansada do mal maior – corrupção – tende a ovacionar operações midiáticas, com prisões cautelares, busca e apreensão, etc., e, de outro lado, escarnecer decisões judiciais que, em grau de recurso, em observância aos princípios e garantias constitucionais, reformam as medidas exageradas.

Esclareça-se, por oportuno, que o poder judiciário brasileiro se baseia em instâncias, sendo que a decisão de uma instância inferior pode ser modificada pela superior, esta composta por colegiado de magistrados.

Esta organização judiciária visa diminuir a probabilidade de erros judiciais e restringir a possibilidade de corrupção, já que um mesmo processo é julgado por vários magistrados.

Em busca do festejar da população ou por uma vaidade exacerbada, alguns procuradores da República – apesar de terem cumprido seu mister na celebrada operação Lava Jato – deram entrevistas, criticaram decisões de instancias superiores em desacordo com seu modo de pensar, esqueceram que, no processo penal, atuam como parte e não fiscal da lei (custus legis).

O coordenador da Lava Jato, Deltan Dallagnol, responde a uma reclamação disciplinar junto ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) em razão de uma entrevista concedida à rádio CBN em agosto de 2018, quando criticou, duramente, ministros da Suprema Corte, por terem decidido sobre a competência jurisdicional da 13ª Vara da Justiça Federal de Curitiba.

Na entrevista, o procurador utilizou expressões como “panelinha”, “que dão sempre habeas corpus”, “mandam mensagens muito forte de leniência a favor da corrupção”, entre outras.

Réu na Reclamação Disciplinar, Deltan Dallagnol, mudou seus advogados por não terem acesso ao processo para que pudessem formular suas alegações finais (último evento próprio para o exercício da ampla defesa), recorreu ao poder judiciário da infração constitucional cometida pelo CNMP.

O resguardar os direitos e garantias do acusado, o poder judiciário determinou que seja aberta vista dos autos à defesa de Deltan, concedendo prazo para a apresentação das alegações finais, antes do julgamento no CNMP.

Os direitos e garantias constitucionais devem servir a todos, Chicos ou Franciscos, sejam a um acusado de corrupção ou importante membro do Ministério Público Federal.

O judiciário deve se curvar ao direito posto e não aos aplausos da plateia, tenho dito!

* Bady Curi Neto é advogado fundador do Escritório Bady Curi Advocacia Empresarial, ex-juiz do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG).

Fonte: Naves Coelho Comunicação



Transferir bens em vida é dar poder de escolha ao doador

Planejar a sucessão de bens é um momento importante para qualquer família que tem patrimônio.

Autor: Divulgação


Perícia online para benefícios por incapacidade: vantagens e desvantagens

É importante lembrar que o acesso a benefícios previdenciários é um direito assegurado pela Constituição.

Autor: Carla Benedetti


PL que garante água gratuita em eventos é bem-vindo, mas deveria virar lei

A fatalidade que envolveu Ana Benevides deve se converter numa lei que representa um avanço aos direitos sociais.

Autor: Ianka De Paul


Os efeitos danosos da venda sem receita de medicamentos tarjados em drogarias

Nos últimos meses, alguns medicamentos ficaram “famosos” ao se tornarem extremamente populares no país.

Autor: Claudia de Lucca Mano


Relatório de Transparência Salarial e o prazo de preenchimento para as empresas

Em janeiro, foi anunciado o prazo para as empresas com mais de 100 empregados realizarem o preenchimento ou retificação do Relatório de Transparência Salarial.

Autor: Anna Carolina Gogolla Kalmus 


Eleitores abrem processo contra a cidade devido ao fluxo de imigrantes ilegais

O movimento destaca a necessidade de uma abordagem imigratória que favoreça a população local.

Autor: Divulgação


Cancelamento do plano de saúde por falta de pagamento

Nos últimos anos, tem se tornado cada vez mais comum ouvir relatos de consumidores que tiveram seus planos de saúde cancelados de forma abrupta e sem aviso prévio devido à falta de pagamento.

Autor: José Santana Júnior


Associação das Microcervejarias do Paraná processa CREA/PR e CRQ/PR

Uma ação civil pública da Associação das Microcervejarias do Estado do Paraná (Procerva) contra o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná (CREA/PR) e o Conselho Regional de Química (CRQ/PR) questiona a obrigatoriedade que os órgãos impunham ao setor sobre a necessidade de registro das cervejarias nas entidades, principalmente, sobre o pagamento de taxas e anuidades.

Autor: Divulgação


Lei de Improbidade e a exigência da comprovação do dolo

Não se pode condenar um servidor público, por exemplo, por indícios de improbidade.

Autor: Ana Toledo


Existe prisão em flagrante por homofobia?

Indignação com caso de homofobia ocorrido em padaria gera dúvidas sobre punição prevista para crimes de preconceito.

Autor: Divulgação


Mudanças nas regras sobre nacionalidade brasileira

No âmbito do Direito Constitucional, 2023 ficou marcado por mais uma mudança nas regras que disciplinam a nacionalidade brasileira.

Autor: Michele Hastreiter e Mariane Silverio


Padaria pode proibir cliente de usar notebook?

Um vídeo que circula nas redes sociais mostra o proprietário de uma padaria em Barueri (SP) supostamente ameaçando um cliente que estava utilizando seu notebook em uma mesa. O incidente ganhou grande repercussão online.

Autor: Divulgação