Portal O Debate
Grupo WhatsApp

Justiça do trabalho e a banalização do dano moral

Justiça do trabalho e a banalização do dano moral

18/07/2019 Bady Curi Neto

A justiça do trabalho não pode ser paternalista ao ponto de criar indenizações banalizando o instituto do dano moral.

Inicio este texto fazendo a ressalva que não sou especialista em direito do trabalho, mas li um artigo, datado de 12 de junho, na revista jurídica eletrônica Conjur que me chamou a atenção.

Segundo o Conjur, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região fixou uma indenização por danos morais a um trabalhador que não foi bonificado por período em que participou de um movimento grevista.

Consta no artigo: “O empregado alegou que a empresa, com o intuito de enfraquecer e retaliar o movimento grevista, enviou telegramas ofertando bonificação no valor de R$ 6,8 mil para cada empregado que estivesse em atividade no período da paralisação (…). Já a empresa argumentou que não teve conduta antigrevista, tampouco houve má-fé da empresa, que apenas decidiu pagar a bonificação aos empregados para compensar o volume maior de trabalho no período de greve, cessando, assim, os prejuízos que o movimento grevista estava causando.”

O Relator do acórdão entendeu que o pagamento do prêmio era uma atitude discriminatória e que o intuito era enfraquecer o movimento grevista, motivando a indenização por danos morais no importe de 10 mil reais e 6,8 mil por danos materiais.

Com a devida vênia, não vejo como a empresa possa ter sido condenada por danos morais, neste caso.

O artigo 9º da Constituição Federal prevê: “É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.”

Por ser um direito fundamental é vedado ao empregador rescindir o contrato de trabalho durante a greve não abusiva, não podendo frustrar a divulgação do movimento e adotar meios que forcem o empregador a comparecer ao trabalho.

Já o trabalhador grevista, não pode proibir o acesso ao trabalho àqueles que não quiserem aderir ao movimento grevista. Verifica-se que o direito de greve não pode ser impositivo, tendo um sistema de pesos e contrapesos, com direitos e obrigações para ambos, empregador e trabalhador.

O fato da empresa pagar uma bonificação àqueles que não aderiram à greve não tem o condão, a meu ver, de frustrar o movimento grevista, sendo mera liberalidade da empresa. A frustração ao movimento grevista, para ser configurada, tem que ser um ato coercitivo ou de retaliação aos trabalhadores.

Lado outro, o dano moral caracteriza-se como a ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, tais sejam o que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua saúde (mental ou física), à sua imagem, afetando o ânimo psíquico, moral e intelectual, por uma ofensa a honra, privacidade, intimidade, imagem, nome ou o próprio corpo físico.

Qual a ofensa perpetrada pela empresa empregadora a honra do trabalhador grevista?

Não há falar-se em dano moral se nenhuma daquelas características restaram configuradas. A bonificação a um trabalhador que não aderiu à greve não tem o nexo de causalidade de propiciar ao grevista um dano moral, no máximo, pelo princípio da isonomia, a condenação por danos materiais no importe da bonificação.

Em tempos atuais, a justiça do trabalho não pode ser paternalista ao ponto de criar indenizações banalizando o instituto do dano moral.

* Bady Curi Neto é advogado fundador do Escritório Bady Curi Advocacia Empresarial, ex-juiz do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG).

Fonte: Naves Coelho Comunicação



Os planos de saúde e os obstáculos ao bem-estar dos pacientes

No contexto do direito à saúde no Brasil, os planos de saúde privados são regulados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que estabelece normas e diretrizes para garantir a cobertura assistencial aos consumidores.

Autor: Natália Soriani


R$ 200 mil não apaga a dor, mas paga a conta

Um caso de erro médico do interior de São Paulo chamou atenção de todo Brasil por conta de dois fatores.

Autor: Thayan Fernando Ferreira


Precisamos mesmo de tantas leis?

O Direito surgiu como uma forma de organizar melhor as sociedades, uma vez que já havia algumas tradições reproduzidas a partir de exemplos ou de determinações orais que alguns grupos, especialmente os familiares, seguiam.

Autor: Marco Túlio Elias Alves


Proibição do chatbot na campanha eleitoral afeta políticos com menos recursos

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) atualizou normas relacionadas ao uso da inteligência artificial nas campanhas para as eleições municipais de 2024. A alteração é vista como pequena e mal discutida por especialistas da área.

Autor: Divulgação


Digitalização da saúde e os desafios na relação plano e consumidor

A digitalização da saúde, que compreende o uso de recursos tecnológicos e de Tecnologia da Informação (TI) para fins médicos, é um fenômeno que a cada ano se consolida e expande em todo o país.

Autor: Natália Soriani


Os equívocos do caso Robinho

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no uso de competência constitucional e regimental, analisou e, por maioria de votos, homologou o pedido de execução da sentença penal condenatória proferida pela Justiça Italiana contra o ex-jogador Robinho.

Autor: Marcelo Aith


A nova lei de licitações: o que deve mudar daqui para frente?

O sucesso dessa legislação dependerá do compromisso de todas as partes envolvidas em trabalhar juntas.

Autor: Matheus Teodoro


Exclusão de dependentes maiores de 25 anos de planos de saúde

Os magistrados têm reconhecido a existência de uma expectativa de direito por parte dos consumidores.

Autor: José Santana Junior


TikTok e a multa milionária por captura ilegal de dados biométricos no Brasil

Por utilizar métodos que ferem a Lei Geral de Proteção de Dados e o Marco Civil da Internet, o TikTok, rede social famosa por vídeos de curta duração, foi multado em R$ 23 milhões pela Justiça.

Autor: Renato Falchet Guaracho


Como tornar o mundo jurídico descomplicado

A comunicação no mundo jurídico é uma das mais complicadas do mercado. Termos técnicos demais e palavras em latim, por exemplo, criam grandes obstáculos.

Autor: Gabriella Ibrahim


Por que a Meta deverá, obrigatoriamente, mudar de nome no Brasil?

A Meta, empresa dona dos aplicativos Facebook, Instagram e WhatsApp não poderá usar este nome no Brasil.

Autor: Renato Falchet Guaracho


Planejamento sucessório garante futuro do agronegócio

Especialista alerta para os desafios da sucessão familiar no campo e destaca a importância de um plano bem estruturado para a perpetuação do negócio.

Autor: Divulgação