Portal O Debate
Grupo WhatsApp

Justiça do trabalho e a banalização do dano moral

Justiça do trabalho e a banalização do dano moral

18/07/2019 Bady Curi Neto

A justiça do trabalho não pode ser paternalista ao ponto de criar indenizações banalizando o instituto do dano moral.

Inicio este texto fazendo a ressalva que não sou especialista em direito do trabalho, mas li um artigo, datado de 12 de junho, na revista jurídica eletrônica Conjur que me chamou a atenção.

Segundo o Conjur, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região fixou uma indenização por danos morais a um trabalhador que não foi bonificado por período em que participou de um movimento grevista.

Consta no artigo: “O empregado alegou que a empresa, com o intuito de enfraquecer e retaliar o movimento grevista, enviou telegramas ofertando bonificação no valor de R$ 6,8 mil para cada empregado que estivesse em atividade no período da paralisação (…). Já a empresa argumentou que não teve conduta antigrevista, tampouco houve má-fé da empresa, que apenas decidiu pagar a bonificação aos empregados para compensar o volume maior de trabalho no período de greve, cessando, assim, os prejuízos que o movimento grevista estava causando.”

O Relator do acórdão entendeu que o pagamento do prêmio era uma atitude discriminatória e que o intuito era enfraquecer o movimento grevista, motivando a indenização por danos morais no importe de 10 mil reais e 6,8 mil por danos materiais.

Com a devida vênia, não vejo como a empresa possa ter sido condenada por danos morais, neste caso.

O artigo 9º da Constituição Federal prevê: “É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.”

Por ser um direito fundamental é vedado ao empregador rescindir o contrato de trabalho durante a greve não abusiva, não podendo frustrar a divulgação do movimento e adotar meios que forcem o empregador a comparecer ao trabalho.

Já o trabalhador grevista, não pode proibir o acesso ao trabalho àqueles que não quiserem aderir ao movimento grevista. Verifica-se que o direito de greve não pode ser impositivo, tendo um sistema de pesos e contrapesos, com direitos e obrigações para ambos, empregador e trabalhador.

O fato da empresa pagar uma bonificação àqueles que não aderiram à greve não tem o condão, a meu ver, de frustrar o movimento grevista, sendo mera liberalidade da empresa. A frustração ao movimento grevista, para ser configurada, tem que ser um ato coercitivo ou de retaliação aos trabalhadores.

Lado outro, o dano moral caracteriza-se como a ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, tais sejam o que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua saúde (mental ou física), à sua imagem, afetando o ânimo psíquico, moral e intelectual, por uma ofensa a honra, privacidade, intimidade, imagem, nome ou o próprio corpo físico.

Qual a ofensa perpetrada pela empresa empregadora a honra do trabalhador grevista?

Não há falar-se em dano moral se nenhuma daquelas características restaram configuradas. A bonificação a um trabalhador que não aderiu à greve não tem o nexo de causalidade de propiciar ao grevista um dano moral, no máximo, pelo princípio da isonomia, a condenação por danos materiais no importe da bonificação.

Em tempos atuais, a justiça do trabalho não pode ser paternalista ao ponto de criar indenizações banalizando o instituto do dano moral.

* Bady Curi Neto é advogado fundador do Escritório Bady Curi Advocacia Empresarial, ex-juiz do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG).

Fonte: Naves Coelho Comunicação



Entenda o visto humanitário para ucranianos

A invasão da Ucrânia pela Rússia, iniciada em 24 de fevereiro, já levou mais de 4 milhões de ucranianos a deixarem seu país em busca de um lugar seguro.


Exigência de vacina não é motivo para rescisão indireta por motivo ideológico

Não se discute mais que cabe ao empregador, no exercício de seu poder diretivo e disciplinar, zelar pelo meio ambiente de trabalho saudável.


Oito dicas para advogados usarem melhor suas redes sociais

Especialista em marketing digital jurídico indica o que e como fazer para advogados se destacarem no universo online e atrair potenciais clientes.

Oito dicas para advogados usarem melhor suas redes sociais

Conheça cinco vantagens do Pix para empresas

MEIs e PMEs podem economizar cerca de R$ 2.000 em serviços e produtos bancários por ano.

Conheça cinco vantagens do Pix para empresas

Advogados abordarão o impacto de conflitos éticos e estatais na relação entre países

Começa no dia 13 de abril, a partir das 9h30, o “Fórum Mundial de Litígio”.


Inversões da Justiça e as 15 milhões de vítimas de fraudes financeiras no Brasil

De grande repercussão na mídia nacional e até internacional, o caso da GAS Consultoria chama atenção pelos valores envolvidos, que ultrapassam bilhões de reais e deixam milhares de pessoas na incerteza sobre o paradeiro das suas economias.


Compras efetuadas com cartão furtado geram indenização a cliente

O Brasil é o país campeão em vazamento de cartões. Considerando todos os outros países, a população brasileira é a maior vítima, totalizando 45,4% dos casos do mundo todo.


O Rompimento do Noivado e suas consequências: uma breve análise

Intimamente ligado à noção de família, o instituto do casamento é universal e elemento comum em praticamente todos os ordenamentos jurídicos mundiais modernos.


Banco é condenado a indenizar cliente

O banco Itaú Unibanco foi condenado a indenizar uma cliente em R$ 10 mil, a título de danos morais, por não assegurar proteção e segurança para sua conta bancária.


Casal que foi desalojado de hotel deve ser indenizado

Justiça condena agência online por prejudicar viagem.


O último sobrenome deve sempre ser o do pai?

Na hora de registrar o nascimento dos filhos, é muito comum surgirem algumas dúvidas nos pais.


Proteção de dados pessoais torna direito fundamental após emenda

Desde que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor em setembro de 2018, as empresas passaram a ter a obrigação de garantir a segurança dos dados aos quais possuem acesso.