Portal O Debate
Grupo WhatsApp

Mais realista do que o Rei ou mero capricho?

Mais realista do que o Rei ou mero capricho?

10/12/2020 Bady Curi Neto

Tramita perante o STF (Supremo Tribunal Federal) o inquérito 4831/DF., para apurar se o Presidente da República pretendeu, na reunião Ministerial, ocorrida em abril, interferir na Polícia Federal, segundo as denúncias ventiladas pelo ex-juiz Moro.

Depois de autorizada a quebra do sigilo da reunião pelo então ministro Celso de Melo, foram ouvidas, perante a polícia judiciária, várias autoridades que se encontravam presentes.

O relator, então, determinou que o presidente Bolsonaro prestasse depoimento sobre os fatos de forma presencial perante a autoridade Policial, na contramão do que já havia decidido o ministro Barroso (Inq. 4261/DF):

“Quanto à oitiva do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, à falta de regulamentação específica (...) mesmo figurando o Senhor Presidente na condição de investigado em inquérito policial, seja-lhe facultado indicar data e local onde queira ser ouvido pela autoridade policial, bem como informar se prefere encaminhar por escrito sua manifestação, assegurado, ainda, seu direito constitucional de se manter em silêncio.”

Após tal decisão, a matéria foi submetida ao plenário, motivada por recurso interposto pela Advocacia Geral da União (AGU).

Celso de Melo (um dia antes de sua aposentadoria) votou confirmando sua decisão monocrática, sendo suspenso o julgamento pelo Presidente da Corte Constitucional.

O presidente solicitou que pretendia ficar silente e que o inquérito fosse remetido à PF para elaboração do relatório final.

Como sabido, o direito de permanecer em silêncio perante o interrogatório é uma garantia Constitucional a todos os investigados ou acusados.

A própria Suprema Corte entendeu por julgar inconstitucional a condução coercitiva do investigado, uma vez que a Constituição garante o direito de ficar silente no interrogatório, ou seja, se o investigado foi formalmente intimado para prestar seu depoimento e não compareceu (não justificando a ausência), o inquérito há de se concluir sem sua manifestação.

Ressalte-se que este foi o posicionamento do Procurador Geral da República, responsável pela condução do inquérito contra Bolsonaro.

Em seu parecer o PGR fez constar; “a legislação prevê o direito de ausência do investigado ou acusado ao interrogatório”, concluindo que “não se opõe ao exercício do silêncio por parte do Presidente da República (...)”.

Contrário ao parecer do PGR, o M. Alexandre de Moraes, em estranha decisão, datada de 05/12/20, entendeu pela impossibilidade do “imediato encaminhamento dos autos à Policia Federal para elaboração de relatório final”, solicitando ao presidente do STF urgência para pautar o julgamento do recurso, em plenário, para decidir se o Presidente da República tem a prerrogativa de prestar interrogatório de forma escrita ou presencial.

Com a devida vênia, a decisão parece querer ser “mais realista do que o Rei”, eis que não produzirá nenhum efeito prático, a não ser um mero capricho, renovada vênia, certo que independentemente do resultado do julgamento pelo Plenário do STF, o presidente tem a prerrogativa de ficar silente.

Há de se fazer um questionamento, será que há excesso de recursos ou decisões excessivas?

* Bady Curi Neto é advogado fundador do Escritório Bady Curi Advocacia Empresarial, ex-juiz do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) e professor universitário.

Fonte: Naves Coelho Comunicação



Taxas abusivas cobradas na atividade de mineração

O setor minerário está atento ao julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.785 e nº 4.786, propostas pela Confederação Nacional das Indústrias, tem como base a Inconstitucionalidade e a desproporcionalidade das taxas que fiscalizam a exploração dos recursos minerais nos estados de Minas Gerais e do Pará.


Planeje seus tributos para fazer de 2022 seu melhor ano

É chegado o final do ano e, para muito além dos preparativos das festas natalinas, o empresário autônomo, em especial, dentistas, médicos, fisioterapeutas, farmacêuticos e tantos outros profissionais da área da saúde se deparam com algumas perguntas.


Legalidade ou ilegalidade: o falso impasse das empresas offshores

Apesar de pouco utilizadas pela maior parte dos indivíduos, as empresas offshores são bastante conhecidas, face à intensa profusão de material acerca delas, seja com conteúdo fictício ou não.


As controvérsias do acesso aos dados de vacinação dos trabalhadores

Ainda existem muitas controvérsias sobre a exigência de vacinação de trabalhadores aqui no Brasil.


Efeitos do plano de demissão voluntária na quitação geral do contrato de trabalho

As relações individuais e coletivas produzem efeitos diferentes nas relações de trabalho e, ao que parece, ainda vão ocupar as discussões jurídicas nas questões envolvendo os direitos atingidos no âmbito de cada uma e a adequação instrumental que permita sua compreensão e redução da litigiosidade.


Está proibida a venda de remédios para emagrecer

O Supremo Tribunal Federal derrubou a lei que autorizava a produção, a venda e o consumo de 4 medicamentos para emagrecer: a sibutramina, a anfepramona, o femproporex e o mazindol.


Por que fazer um planejamento previdenciário

O primeiro argumento para convencer você a fazer um planejamento previdenciário é o tempo.


As vantagens (e os perigos) das contratações temporárias

A chegada do fim do ano, com as festas de Natal e do Réveillon, abre a temporada de contratações temporárias no varejo.


Direitos autorais na pichação e no grafite

Você sabe qual é a diferença entre pichação e grafismo? As pichações são as escritas nas fachadas e nos muros, e muito presente nos anos 80 quando ainda não tinha uma lei específica para a prática.


A restituição do dinheiro aos investidores no caso GAS Consultoria

Recentemente, uma ação conjunta entre Ministério Público Federal (MPF) e Polícia Federal denominada Operação KRYPTOS, com ampla cobertura midiática, encerrou as operações da GAS Consultoria, sob acusação dos responsáveis pela empresa supostamente cometerem crimes contra o sistema financeiro nacional.


Stalking: o que você precisa saber

Nas últimas semanas, liderou o Top 10 da Netflix o seriado Você (You), cujo roteiro romantiza a vida de um personagem charmoso e carismático que pratica o denominado “stalking” em pessoas de seu círculo social.


O dilema do reconhecimento da paternidade

O pedido de reconhecimento de paternidade muitas vezes é constrangedor para a mulher e assustador para o homem.