Portal O Debate
Grupo WhatsApp

Município é condenado a realizar obras de acessibilidade

Município é condenado a realizar obras de acessibilidade

06/03/2021 Divulgação

Prédios públicos, pela Carta Magna, devem oferecer acessibilidade total ao cidadão.

O Município de Belo Horizonte foi condenado a realizar obras de acessibilidade no Centro de Especialização Odontológica, localizado na Rua Paracatu, 214, no Bairro Barro Preto.

As alterações deverão iniciar-se num prazo de 180 dias, depois que se esgotarem as possibilidades de recursos contra a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

O Ministério Público ajuizou ação civil pública pleiteando a intervenção com o objetivo de garantir aos cidadãos o acesso amplo à instituição.

Entre os problemas observados, estavam: desníveis e buracos na calçada na entrada da edificação, acesso ao primeiro pavimento só por meio de escada, ausência de espaço reservado para portadores de deficiência, bebedouros não acessíveis, balcão da recepção elevado, maçanetas de porta em forma de esfera.

A 3ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte entendeu que obrigar o município a regularizar a situação de modo específico caracterizava interferência indevida de um poder sobre o outro, pois o Executivo tem autonomia para definir suas prioridades.

Inconformado com a decisão, o Ministério Público levou o caso ao TJMG. A turma julgadora da 4ª Câmara Cível modificou a sentença, por considerar que o acesso de pessoas com deficiência a prédios públicos está garantido pela Constituição, portanto não se trata de invasão de um poder sobre o outro.

Os desembargadores, entretanto, divergiram quanto à data de início das reformas, pois o relator, desembargador Dárcio Lopardi Mendes, entendeu que as obras deveriam começar de imediato para garantir o princípio do período razoável de tramitação do processo.

Prevaleceu a escolha por aguardar a conclusão da demanda. O desembargador Renato Dresch, que propôs que a intervenção ocorra após o trânsito em julgado da ação, foi seguido pelos outros componentes da câmara, os desembargadores Moreira Diniz, Ana Paula Caixeta e Kildare Carvalho.

Para mais informações sobre acessibilidade clique aqui…

Fonte: Assessoria de Comunicação Institucional - Ascom



Crise no setor de saúde e a suspensão de venda de planos da Prevent Sênior

A suspensão de venda de planos de saúde familiares e individuais por uma operadora, como no caso da Prevent Senior, geralmente ocorre sob a égide da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que é o órgão regulador do setor.

Autor: Natália Soriani


Recuperação extrajudicial do grupo Casas Bahia

Entenda algumas vantagens desse modelo para reestruturação da sociedade.

Autor: João Pedro Gonçalves de Sousa


Trabalhador pode se opor a pagar contribuições assistenciais feita ao sindicato

“A manifestação coletiva, em assembleia, é a forma e o momento mais adequados para se exprimir a vontade dos empregados”.

Autor: Divulgação


Correção de rumos no STF: pejotização é fraude trabalhista

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem recebido nos últimos meses uma quantidade expressiva de reclamações constitucionais para cassar decisões da Justiça do Trabalho relativas a contratos fraudulentos de prestação de serviços.

Autor: Cíntia Fernandes


Novas regras para notificação de inadimplência e exclusão de planos de saúde

O próximo dia 1º de setembro será marcado por uma importante mudança na relação entre consumidores e operadoras de planos de saúde.

Autor: Natália Soriani


O cancelamento unilateral dos planos de saúde é legalmente possível?

Apesar de possível, Jurista do CEUB considera a rescisão unilateral e sem motivo como abusiva, já que configura a potencial violação do princípio constitucional de proteção à vida.

Autor: Divulgação


O embate Twitter Files Brasil: que legado queremos deixar?

Elon Musk está usando sua plataforma X (ex-Twitter) para um duelo digital com o presidente do STF, Alexandre de Moraes.

Autor: Patrícia Peck


Justiça e inclusão: as leis para pessoas com TEA

Por muito tempo, os comportamentos típicos de crianças que tinham Transtorno do Espectro Autista (TEA) foram tratados como “frescura”, “pirraça” ou “falta de surra”.

Autor: Matheus Bessa e Priscila Perdigão


Você conhece a origem dos seus direitos?

Advogado e professor Marco Túlio Elias Alves resgata a história do Direito no Brasil e no mundo em livro que democratiza os saberes jurídicos.

Autor: Divulgação


Os planos de saúde e os obstáculos ao bem-estar dos pacientes

No contexto do direito à saúde no Brasil, os planos de saúde privados são regulados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que estabelece normas e diretrizes para garantir a cobertura assistencial aos consumidores.

Autor: Natália Soriani


R$ 200 mil não apaga a dor, mas paga a conta

Um caso de erro médico do interior de São Paulo chamou atenção de todo Brasil por conta de dois fatores.

Autor: Thayan Fernando Ferreira


Precisamos mesmo de tantas leis?

O Direito surgiu como uma forma de organizar melhor as sociedades, uma vez que já havia algumas tradições reproduzidas a partir de exemplos ou de determinações orais que alguns grupos, especialmente os familiares, seguiam.

Autor: Marco Túlio Elias Alves