Portal O Debate
Grupo WhatsApp


O gerente de banco tem direito a hora extra?

O gerente de banco tem direito a hora extra?

18/12/2019 Maria Inês Vasconcelos

A questão do enquadramento legal do gerente de agência é bastante polêmica e há grande divergência jurisprudencial neste aspecto.

No entanto, houve evolução e uma virada na percepção dos magistrados, que estão cada vez mais atentos ao modo de funcionamento das agências bancárias.

Certo é que muitos bancos, com intuito de sonegar o pagamento de horas extras, enquadram os gerentes em funções consideradas de altíssima confiança para não pagar nenhuma hora extra, concedendo-lhes ainda designações bastante pomposas a fim de mascarar a realidade do contrato de trabalho.

Atribuem, assim, títulos que podem induzir a falsas premissas, como os cargos denominados “gerente geral de agência”, “gerente de núcleo”, “gerente titular”, “gerente de plataforma” e outros mais.

Tudo elaborado e praticado com o objetivo único de criar a aparência de que tais gerentes exercem funções de grande relevância na instituição financeira.

Contudo, o poder gerencial está completamente diluído. No universo das agências bancárias da atualidade, o gerente tem pouquíssima autonomia, mal podendo elevar um limite de cheque especial.

A realidade é que sistemas informatizados e outros mecanismos de controle inibem a autonomia dos gerentes de conceder crédito e atuarem com liberdade frente à clientela, tornando-se, assim, meros vendedores de produtos do banco.

Na prática, tudo é pré-aprovado nos terminais, ou nos sistemas, e o gerente não tem autonomia nenhuma neste campo.

O antigo gerente de banco, que lidava diretamente e intuitu personae, parava para tomar um café e conhecia a vida do cliente. Atualmente ele vem sendo substituído pelos aplicativos e máquinas.

A função do gerente hoje limita a disseminar no mercado o portfólio bancário, constituído de seguros, abertura de contas correntes, cheques especiais, cartões de crédito e operações que nada têm de complexas, afinal, quando são vultosas e densas, são elaboradas em setores fora das agências e passam por um comitê rigoroso de aprovação de crédito e uma série de etapas com cadastro e avaliação de garantias.

Assim, cada vez mais, a agência bancária se torna loja. Loja de produtos do banco. E o gerente da atualidade se transformou num sujeito contratado para bater de metas. Não existe mais banco, como antigamente.

Chama atenção a segmentação dentro das agências, que se dividem em áreas operacional, comercial e administrativa. Sendo que o comercial ainda é fragmentado em setor que atende pessoas físicas e pessoas jurídicas.

Dessa forma, um executivo, ainda que classificado como gerente geral, não administra uma agência inteira, visto que cada segmento tem seu próprio gerente e o suposto poder, é completamente fragmentado.

Há várias decisões no sentido de que o compartilhamento das responsabilidades do gerente na agência, sem a proeminência do gerente comercial ou geral sobre os demais, afasta a configuração do cargo de confiança de que trata o art. 62, II, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

De fato, quando a atividade do bancário não corresponde ao gerente geral de agência, sendo os supostos poderes apenas atrelados à manutenção da equipe organizada e estabelecimento da ordem de cumprimento da produção, não há como deixar de reconhecer seu enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT.

Nesse sentido, a súmula nº 287 indica que a jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência deve ser regida pelo art. 224, § 2º, da CLT.

Foi o que decidiu, por exemplo, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Aloysio Corrêa da Veiga, no processo TST-RR: 3284320125100021.

Neste mesmo sentido, a existência de dois gerentes em agência bancária não dá poderes de mando e gestão aos funcionários para afastar o direito às verbas.

Com esse entendimento, a segunda turma do TST condenou um banco ao pagamento de horas extras a um empregado que dividia a gerência de uma agência bancária com um colega: ele exercia a função de gerente comercial e o colega a de gerente administrativo. Trata-se do processo RR-435-81.2011.5.02.0074.

Dessa forma, o cargo de confiança previsto no artigo 62, inciso II, da CLT, para afastar a percepção de horas extras, se caracteriza não só pela função de gerência com alto grau de diferenciação salarial, como também pelo fato do empregado ser um verdadeiro alter ego do empregador, incorporando quase a figura do dono do empreendimento.

Se assim não for, o bancário tem direito às horas extras e o enquadramento no artigo 224, & 2º da CLT.

* Maria Inês Vasconcelos é advogada trabalhista, palestrante, pesquisadora e escritora.

Fonte: Naves Coelho Comunicação



O exercício da telemedicina antes e depois da pandemia

Com a necessidade do isolamento social decorrente da pandemia de Covid-19, a telemedicina, prática que fomenta o exercício da medicina à distância, utilizando-se de meios tecnológicos para tanto, ganhou notoriedade.


Holding familiar é uma boa alternativa

Devido a pandemia do novo coronavírus e suas consequências negativas, o brasileiro passou a refletir mais sobre planejamento sucessório, ocasionando um aumento de 134% de testamentos em cartórios.


Como aumentar a eficiência da Justiça brasileira?

A sobrecarga do Judiciário é um antigo problema no Brasil.


5 pontos sobre Direito Ambiental que a sua empresa precisa saber

O mau uso do meio ambiente por parte das empresas é algo já não mais aceito diante do mercado.


Imposto de Renda deveria ser justo, proporcionar retorno ao cidadão e diminuir a pobreza

A melhor solução para o Brasil passaria por uma revisão completa da tributação das pessoas jurídicas e físicas, incluindo a tributação de dividendos, adotando-se sistemáticas de imputação há décadas utilizadas por países membros da OCDE para evitar a dupla tributação.


Empresas que desistem de contratar após exame admissional podem ter implicações

O advogado André Leonardo Couto, que tem mais de 25 anos de experiência na área trabalhista, alerta que os contratantes devem se pautar pela boa-fé e honrar ofertas e compromissos, pois a responsabilidade civil do empregador não está limitada ao período contratual.


LGPD e os condomínios

Seus reflexos para os condomínios, edifícios e empresas terceirizadas (administradoras de condomínio, empresas terceirizadas de portaria virtual e remota, entre outros).


Fux, um STF discreto, imparcial e justo

Quando, em seu discurso de posse na presidência do Supremo Tribunal Federal, o ministro Luiz Fux condenou a “judicialização vulgar e epidêmica” de temas que os outros poderes República – Legislativo e Executivo – deveriam resolver dentro dos seus próprios limites, suas palavras ecoaram pelo Brasil inteiro.


Sisbajud: o novo sistema de busca de ativos pela Justiça

Em agosto de 2020, entrou em funcionamento o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SisbaJud) em substituição ao BancenJud.


CDC faz aniversário e Idec lista 30 direitos garantidos na lei

Código de Defesa do Consumidor, promulgado em 1990, trouxe os principais direitos básicos garantidos para o consumidor e segue sofrendo atualização.


5 tecnologias que estão impactando a vida do advogado

Soluções colaboram para que profissionais do direito possam atender um número maior de clientes de forma mais fácil e em menos tempo.


Eleições e as medidas de segurança sanitária em tempos de pandemia

As eleições em tempos de pandemia serão um grande desafio para todos que estarão envolvidos no pleito de 2020.