Portal O Debate
Grupo WhatsApp

O impacto da Proteção de Dados no cenário de negócios atual

O impacto da Proteção de Dados no cenário de negócios atual

08/03/2019 Rodrigo Marques

Fundamental é perceber que a lei não trata apenas dos dados pessoais on-line, que transitam pelo meio eletrônico

O impacto da Proteção de Dados no cenário de negócios atual

A ampla utilização da internet por pessoas, empresas, organismos e governos possibilitou uma integração sem precedentes, fazendo com que as fronteiras geográficas que existem fisicamente não mais sejam relevantes diante de um atributo intrínseco às informações digitais – elas transitam praticamente livres pela rede mundial de computadores.

Esta nova economia tem como seu principal ativo os dados pessoais de todas as pessoas que acessam a internet e consomem, de alguma forma, os mais variados produtos e serviços que lá estão disponibilizados.

No Brasil, em 14 de agosto de 2018, houve a promulgação da Lei 13.709, conhecida largamente como LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados que, ainda que não esteja em vigor, já impõe para as empresas brasileiras de todos os tamanhos, modelos de negócios e áreas de atuação, o dever de entrar em conformidade com seus 65 artigos. Afinal, no mínimo, deverão ser protegidos e tratados os dados pessoais dos sócios das empresas e seus funcionários.

A nova normativa traz aos holofotes a questão de proteção de dados e privacidade exigindo das empresas que revejam seus processos internos de tratamento de dados desde o momento inicial da coleta, seja pela forma que for, até a exclusão dos mesmos. Tudo isso deve ser feito sem deixar de tomar cuidado com todos os tratamentos feitos no meio do caminho.

Fundamental é perceber que a lei não trata apenas dos dados pessoais on-line, que transitam pelo meio eletrônico, mas também dos dados pessoais que se encontram em meio físico, no bom e velho papel.

A tarefa de aplicar a conformidade legal às empresas é árdua e complexa, envolvendo, necessariamente, o esforço coletivo de toda organização, partindo desde a presidência e diretoria, até a operação como um todo.

Frequentemente percebe-se, na prática, que as empresas não conseguem verificar com 100% de clareza todos os canais de entrada de dados e, muito menos, todos os tratamentos que ocorrem, bem como as pessoas que manipulam os dados dentro da companhia.

Também é difícil saber, sem uma auditoria, o real ciclo de vida desses dados dentro das empresas, que muitas vezes acabam armazenando essas informações em locais que não são tão seguros, como as caixas de e-mail de seus colaboradores, dispositivos de armazenamento portáteis - como HDs externos e pen drives - ou até mesmo celulares pessoais daqueles que colocam seus e-mails corporativos ou acessos a nuvem corporativa da empresa para acessá-los remotamente - invariavelmente realizam um download dessas informações.

Sendo assim, a solução não é coibir tais comportamentos que já são absolutamente rotineiros no ambiente corporativo, mas sim instaurar na empresa programas de Compliance Digital e Política de Segurança da Informação. Reformatar os processos internos sob a lógica do Privacy by Design e Privacy By Default, ambas metodologias determinadas pela própria legislação pátria, também é recomendado.

* Rodrigo Marques é sócio da área de Direito Digital e Tecnologia do Marins Bertoldi Advogados, Professor, Especialista em Direito Digital e Compliance e Pós-Graduando em CyberSecurity.

Fonte: Assessoria de imprensa Marins Bertoldi



Proibição do chatbot na campanha eleitoral afeta políticos com menos recursos

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) atualizou normas relacionadas ao uso da inteligência artificial nas campanhas para as eleições municipais de 2024. A alteração é vista como pequena e mal discutida por especialistas da área.

Autor: Divulgação


Digitalização da saúde e os desafios na relação plano e consumidor

A digitalização da saúde, que compreende o uso de recursos tecnológicos e de Tecnologia da Informação (TI) para fins médicos, é um fenômeno que a cada ano se consolida e expande em todo o país.

Autor: Natália Soriani


Os equívocos do caso Robinho

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no uso de competência constitucional e regimental, analisou e, por maioria de votos, homologou o pedido de execução da sentença penal condenatória proferida pela Justiça Italiana contra o ex-jogador Robinho.

Autor: Marcelo Aith


A nova lei de licitações: o que deve mudar daqui para frente?

O sucesso dessa legislação dependerá do compromisso de todas as partes envolvidas em trabalhar juntas.

Autor: Matheus Teodoro


Exclusão de dependentes maiores de 25 anos de planos de saúde

Os magistrados têm reconhecido a existência de uma expectativa de direito por parte dos consumidores.

Autor: José Santana Junior


TikTok e a multa milionária por captura ilegal de dados biométricos no Brasil

Por utilizar métodos que ferem a Lei Geral de Proteção de Dados e o Marco Civil da Internet, o TikTok, rede social famosa por vídeos de curta duração, foi multado em R$ 23 milhões pela Justiça.

Autor: Renato Falchet Guaracho


Como tornar o mundo jurídico descomplicado

A comunicação no mundo jurídico é uma das mais complicadas do mercado. Termos técnicos demais e palavras em latim, por exemplo, criam grandes obstáculos.

Autor: Gabriella Ibrahim


Por que a Meta deverá, obrigatoriamente, mudar de nome no Brasil?

A Meta, empresa dona dos aplicativos Facebook, Instagram e WhatsApp não poderá usar este nome no Brasil.

Autor: Renato Falchet Guaracho


Planejamento sucessório garante futuro do agronegócio

Especialista alerta para os desafios da sucessão familiar no campo e destaca a importância de um plano bem estruturado para a perpetuação do negócio.

Autor: Divulgação


Recuperação de crédito: uma pequena abordagem

A recuperação de crédito é um processo essencial dentro do contexto jurídico e econômico, sendo fundamental para a estabilidade financeira das empresas e o funcionamento saudável do mercado.

Autor: Feliph Murilo Lucio Marques


Inteligência Artificial x Advocacia Moderna: aliadas ou inimigas?

A chegada da inteligência artificial na atual sociedade é claramente notória, o que outrora era especulação hoje é uma ferramenta encontrada comumente em nosso cotidiano.

Autor: Giovanna Matos de Castro e Souza


Entenda quais as proteções garantidas ao trabalhador acidentado

A quantidade de acidentes de trabalho no Brasil mantém o sinal de alerta ligado para empregados e empresas contratantes.

Autor: Sofia Martins Martorelli