Portal O Debate
Grupo WhatsApp

O que esperar do novo cadastro positivo de crédito

O que esperar do novo cadastro positivo de crédito

28/03/2019 Gustavo Milaré e João Pedro Alves Pinto

O objetivo é auxiliar o consumidor na obtenção de crédito junto às instituições financeiras e nas vendas parceladas.

No último dia 13 de março, o Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 54/2019, que altera as regras para a inclusão de consumidores no cadastro positivo de crédito. O texto foi encaminhado para sanção presidencial.

O cadastro positivo de crédito, que existe desde 2011 (Lei nº 12.414), é o banco de dados que contém informações sobre o histórico de crédito de consumidores (pessoas físicas e jurídicas) e estabelece um sistema de pontuação para aqueles que mantêm suas contas pagas em dia.

Seu objetivo é auxiliar o consumidor na obtenção de crédito junto às instituições financeiras e nas vendas parceladas, uma vez que o “bom pagador” terá melhores ofertas e taxas de juros menores.

Atualmente, esse cadastro é composto apenas por consumidores que solicitam a inclusão de suas informações no banco de dados. Porém, com a aprovação do referido projeto de lei, tais informações serão incluídas de forma compulsória, embora o consumidor deva ser comunicado e possa solicitar sua exclusão.

Modelo similar é adotado nos Estados Unidos, sendo que sua criação e prática fez dobrar o número de consumidores que passaram a ter acesso a financiamentos.

O exemplo norte-americano mostra que, pelo menos a princípio, tal projeto de lei deve ser visto com bons olhos, na medida em que deve servir como incentivos à oferta de crédito e ao pagamento de contas em dia (a Febraban, por exemplo, acredita que a medida poderá reduzir a inadimplência em até 45%), além de provavelmente trazer maior segurança às empresas e instituições financeiras em suas análises de crédito.

No entanto, apesar da expectativa ser de bons resultados e de o cadastro ter sido bem recepcionado pelo mercado, a experiência aconselha cautela. Será necessário aguardar os efeitos práticos das novas medidas e confirmar que a mudança seja realmente benéfica para os consumidores e para a economia brasileira.

* Gustavo Milaré é advogado, mestre e doutor em Direito pela Universidade de São Paulo (USP), sócio de Meirelles Milaré Advogados.

* João Pedro Alves Pinto é advogado associado de Meirelles Milaré Advogados.

Fonte: Ex-Libris Comunicação Integrada



Os planos de saúde e os obstáculos ao bem-estar dos pacientes

No contexto do direito à saúde no Brasil, os planos de saúde privados são regulados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que estabelece normas e diretrizes para garantir a cobertura assistencial aos consumidores.

Autor: Natália Soriani


R$ 200 mil não apaga a dor, mas paga a conta

Um caso de erro médico do interior de São Paulo chamou atenção de todo Brasil por conta de dois fatores.

Autor: Thayan Fernando Ferreira


Precisamos mesmo de tantas leis?

O Direito surgiu como uma forma de organizar melhor as sociedades, uma vez que já havia algumas tradições reproduzidas a partir de exemplos ou de determinações orais que alguns grupos, especialmente os familiares, seguiam.

Autor: Marco Túlio Elias Alves


Proibição do chatbot na campanha eleitoral afeta políticos com menos recursos

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) atualizou normas relacionadas ao uso da inteligência artificial nas campanhas para as eleições municipais de 2024. A alteração é vista como pequena e mal discutida por especialistas da área.

Autor: Divulgação


Digitalização da saúde e os desafios na relação plano e consumidor

A digitalização da saúde, que compreende o uso de recursos tecnológicos e de Tecnologia da Informação (TI) para fins médicos, é um fenômeno que a cada ano se consolida e expande em todo o país.

Autor: Natália Soriani


Os equívocos do caso Robinho

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no uso de competência constitucional e regimental, analisou e, por maioria de votos, homologou o pedido de execução da sentença penal condenatória proferida pela Justiça Italiana contra o ex-jogador Robinho.

Autor: Marcelo Aith


A nova lei de licitações: o que deve mudar daqui para frente?

O sucesso dessa legislação dependerá do compromisso de todas as partes envolvidas em trabalhar juntas.

Autor: Matheus Teodoro


Exclusão de dependentes maiores de 25 anos de planos de saúde

Os magistrados têm reconhecido a existência de uma expectativa de direito por parte dos consumidores.

Autor: José Santana Junior


TikTok e a multa milionária por captura ilegal de dados biométricos no Brasil

Por utilizar métodos que ferem a Lei Geral de Proteção de Dados e o Marco Civil da Internet, o TikTok, rede social famosa por vídeos de curta duração, foi multado em R$ 23 milhões pela Justiça.

Autor: Renato Falchet Guaracho


Como tornar o mundo jurídico descomplicado

A comunicação no mundo jurídico é uma das mais complicadas do mercado. Termos técnicos demais e palavras em latim, por exemplo, criam grandes obstáculos.

Autor: Gabriella Ibrahim


Por que a Meta deverá, obrigatoriamente, mudar de nome no Brasil?

A Meta, empresa dona dos aplicativos Facebook, Instagram e WhatsApp não poderá usar este nome no Brasil.

Autor: Renato Falchet Guaracho


Planejamento sucessório garante futuro do agronegócio

Especialista alerta para os desafios da sucessão familiar no campo e destaca a importância de um plano bem estruturado para a perpetuação do negócio.

Autor: Divulgação