Portal O Debate
Grupo WhatsApp

O que está por trás do reconhecimento de paternidade

O que está por trás do reconhecimento de paternidade

23/02/2021 Dra. Catia Sturari

O reconhecimento da paternidade é um direito de toda a criança, afinal todos merecem ter um nome e um sobrenome. Além disso, a figura paterna é muito importante para o desenvolvimento infantil.

No entanto, a realidade não é muito bem essa, ou seja, quando a mãe entra com uma ação de reconhecimento de paternidade, muitas vezes o suposto pai não quer aceitar.

Também existem casos em que o pai entra com ação de negativa de paternidade por achar que foi enganado e que o filho que ele cria não é dele.

Por certo, o possível pai tem o direito de ter essa dúvida. Mas como funciona o processo de reconhecimento? No Brasil, há alguns princípios que norteiam essa ação.

O principal deles é o princípio da presunção da veracidade. Ou seja, vamos supor que uma mulher fica grávida após um relacionamento esporádico. Ela entra na justiça para o reconhecimento de paternidade do suposto pai.

No entanto, geralmente a reação do homem é negar ou ficar na dúvida. Ele é citado para se defender dessa ação e, consequentemente, para fazer o exame de DNA.

Como o teste de DNA não é obrigatório, caso o pai se negue a fazê-lo, o juiz baseia-se apenas nas provas que a mãe apresenta no processo.

Dessa forma, dentro da presunção da veracidade, o juiz pode julgar, dependendo dos atos do processo, que o homem citado é o pai. Inclusive, o fato de o pai negar o teste já é um elemento para o juiz presumir que ele é o pai.

É importante destacar que a ação de reconhecimento pode ser acionada desde a gravidez. Dessa forma, a partir do momento em que é citado para se defender, o suposto pai pode passar a colaborar com alimentos gravídicos para custear as despesas da gestação, desde a concepção ao parto.

Caso o homem faça o teste de DNA e o resultado seja positivo para paternidade, ele passa a ter responsabilidades e também direitos sobre a criança, com o objetivo de participar da vida dela e gerar vínculo.

O teste é realizado num laboratório público, como o Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (Imesc) para fazer a constatação ou não pelo juiz, sem que haja fraude.

Laboratórios particulares não fazem teste de reconhecimento de paternidade, pois precisa do aval da mãe e do pai.

A ação de reconhecimento é feita apenas pela justiça, exceto se os dois entrarem num acordo e decidirem fazer por conta própria.

Outro detalhe é que há a possibilidade de fazer teste sem gerar obrigações ao pai. Mas, na prática, não é o que acontece, uma vez que a mãe geralmente vai precisar do auxílio do genitor por direito.

Muitas mães não fazem o processo de reconhecimento por falta de dinheiro. O fato dos pais desconhecerem que existem acordos para facilitar o processo, em envolvendo desde honorários advocatícios, até acordo de pensão ou do período que ficou sem pagar quando não sabia que era o pai, entre outras questões.

Em audiência pode se fazer um acordo para redução de parcelas ou do valor das obrigações. Essas alternativas dão a possibilidade à criança de ter um sobrenome, um pai e o vínculo entre eles. Isso não há dinheiro que pague.

Também existem mães que não querem que o filho tenha registro, pelo fato do pai ter desaparecido, por não ter prestado assistência necessária, entre outros motivos.

Mas esse não é apenas um direito e dever dos pais, é do filho e, se um dia ele encontrar elementos que o faça mudar de ideia e retirar o nome do pai do seu registro, ele tem esse direito. Portanto, pai ou mãe, pense sempre na criança.

* Dra. Catia Sturari é advogada especializada em descompliar os temas que envolvem o Direito de Família.

Para adquirir LIVROS clique aqui…

Fonte: Case Comunicação Integrada




Nem sempre a cultura é preponderante no processo de imigração

A legislação do país de destino deve sempre ser observada para evitar situações pitorescas.


CPI da Pandemia: o presidente do Senado pode simplesmente recusar a instaurar?

Em decisão monocrática, exarada na última quinta-feira (8), o ministro Luís Roberto Barroso, do STF determinou que o presidente do Senado Federal adote as providências necessárias para a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar eventuais omissões do governo federal no enfrentamento da pandemia da Covid-19.


Redução da carga fiscal nas renegociações de dívidas em recuperações judiciais

Derrubada dos vetos presidenciais à Lei 14.112/20 pelo Congresso diminuiu o custo tributário das recuperações judiciais.


Compras com cartão furtado geram indenização a cliente

Banco alegou que operações foram feitas com senha pessoal, o que afastaria responsabilização.


Como garantir a preservação do patrimônio familiar

Planejamento sucessório e a blindagem empresarial podem garantir a preservação do patrimônio familiar.


Advogados são contra criminalizar exigência de citação para publicação de artigo

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) é contra a proposta legislativa que visa a criminalizar revisores ou editores de trabalhos científicos que, para publicá-los, exigirem que sejam incluídas citações de artigos específicos com a única finalidade de dar mais visibilidade a determinado autor ou periódico.


O amparo e as indenizações para os profissionais da saúde incapacitados pela Covid

Tramita no Congresso Nacional um projeto de lei que prevê uma indenização de R$ 50 mil para profissionais de saúde que tiveram alguma incapacidade laboral após contrair o coronavírus.


O papel social das empresas e a violência doméstica

“Sofri violência doméstica e ainda fui demitida, estou completamente desamparada, meus filhos não têm o que comer e eu vou ter que me mudar porque não vou conseguir pagar o aluguel.”


Como ocorre a pensão por morte por óbito presumido

O benefício de pensão por morte, segundo requisitos do art. 201, V, da Constituição Federal, é devido ao conjunto de dependentes do segurado falecido, devendo-se comprovar, também, a manutenção da qualidade de segurado, ou seja, quando não se fica por muito tempo sem contribuir com a Previdência Social.


Afinal, para que serve o contrato de namoro?

O objetivo do contrato de namoro é dar autonomia para o casal que não deseja se sujeitar a determinados efeitos jurídicos, cientes de que esse é o status do relacionamento dada a ausência de intenção de constituir família.


Procura por testamentos e sucessão patrimonial dispara na pandemia

O avanço desenfreado da pandemia de coronavírus no Brasil fez o número de atos de transferências de bens disparar no Brasil.


Justiça nega indenização a passageiro deixado para trás

Consumidor não cumpriu prazo estipulado em parada nem provou ter tido danos.