Portal O Debate
Grupo WhatsApp


Ofensas virtuais ou crimes cibernéticos?

Ofensas virtuais ou crimes cibernéticos?

06/12/2020 Divulgação

A pena máxima prevista para quem ofende pelas redes sociais é de três anos de reclusão, além de pagamento de indenização pelos danos morais sofridos à vítima.

Quando falamos de internet, muitas pessoas ainda pensam se tratar de um ambiente “sem lei”. Apesar dos mais de 50 anos desde o seu surgimento, há quem se engane em achar que por lá, tudo é permitido.

Mas, falar o que pensa, opinar sem razão e fazer comentários ofensivos sob a justificativa de ter liberdade de expressão, pode configurar crime com pena de três anos de prisão.

“Liberdade de expressão é um direito essencial, classificado na Constituição Federal. Todavia, muito embora estarmos amparados por esse direito tão importante, a liberdade de expressão, como qualquer outro direito, possui limites, quando confrontada com outro direito da mesma categoria”, ponder o Advogado especialista em crimes na internet, Anselmo Ferreira Melo Costa.

“Como advogado, já vi pessoas perderem trabalhos por conta de comentários danosos em rede social e isso é muito grave, já que aí estamos falando de uma perda material, além de principalmente,  problemas de ordem psicológica como depressão e ansiedade”, comenta.

“Imaginemos uma pessoa que está passando por problemas relacionados a transtornos alimentares, ler em sua rede social, que “está gorda”. Será que quem escreve esse tipo de coisa acha, realmente, que esse comentário não irá afetar aquela pessoa? Obviamente que vai e, claro, de forma negativa”, exemplifica.

O especialista ainda faz um alerta aos usuários para não caírem nesse tipo de situação e acabarem pagando pelo crime virtual.

“Deve-se considerar e ponderar tudo que se posta, porque sim, um comentário mal feito pode ser ofensivo e abalar a honra e imagem de outrem, e isso se configura crime, segundo o Capítulo V, do Código Penal Brasileiro”, afirma.

A pena máxima prevista é de três anos de reclusão, além de pagamento de indenização pelos danos morais sofridos à vítima.

Fonte: MF Press Global




Consumidoras serão indenizadas por interrupção de energia

Companhia energética afirmou que a falha no serviço se deveu a efeitos dos raios.


A penhorabilidade do imóvel do fiador em discussão

No último dia 19 foi noticiado que o STF decidirá até 4 de março se a questão da penhorabilidade do único bem imóvel do fiador em contrato de locação comercial será novamente reapreciada em repercussão geral.


O que está por trás do reconhecimento de paternidade

O reconhecimento da paternidade é um direito de toda a criança, afinal todos merecem ter um nome e um sobrenome. Além disso, a figura paterna é muito importante para o desenvolvimento infantil.


Conheça quais cuidados adotar ao arrematar imóvel hipotecado

Inicialmente, gostaria de esclarecer o que é hipoteca.


Hospital deverá indenizar paciente por queimaduras

O acidente ocorreu durante procedimento cirúrgico, quando um acessório de um bisturi pegou fogo.


Da obrigação da população em se vacinar

Em 17/02/21 o Pretório Excelso Federal decidiu no sentido de que o Estado pode determinar que a vacinação da população seja obrigatória, inclusive contra a Covid-19, sendo afastadas medidas invasivas como o uso da força para exigir a imunização.


A vacinação compulsória e a dispensa por justa causa do empregado

A saúde é um direito constitucional de todos, corolário jurídico do direito à vida, conforme os artigos 5º, 6º, 196, da Constituição da República (CR).


Alteração na denunciação caluniosa impacta processos administrativos

A denunciação caluniosa evita que qualquer cidadão movimente o sistema investigatório ou punitivo, seja administrativo ou criminal, para imputar crime ou infração que sabe ser falsa.


Quem finge vacinar pode pegar até 30 anos de cadeia

Circulam pelas redes sociais vídeos em que auxiliares de enfermagem são flagrados fingindo aplicar a vacinação contra a Covid-19 em idosos, o grupo mais suscetível à doença.


‘Furar fila’ de vacina pode ser enquadrado em 6 crimes

Desde o início da vacinação contra a Covid-19, começaram a aparecer relatos de condutas reprováveis de desrespeito aos critérios de prioridade na imunização estabelecidos por governos e entidades médicas.


Empresa é condenada por vender carro com defeito e adulterado

Casal provou que hodômetro apresentava quilometragem muito menor que a real.


Carro poderá ser registrado em nome de criança

Pedido dos pais foi deferido em duas instâncias.