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Reforma da Previdência combaterá privilégios?

Reforma da Previdência combaterá privilégios?

17/01/2018 Murilo Aith

A resposta é não.

O discurso oficial da equipe do presidente Michel Temer não está exposto no texto atual da reforma da Previdência, pois não inclui uma proposta para endurecer as regras de aposentadoria de privilegiados como políticos e militares, por exemplo.

Quem sofrerá realmente na pele, as mudanças propostas como a elevação da idade mínima para 65 anos para os homens e 62 anos para as mulheres para dar entrada na aposentadoria, além de o mínimo de 40 anos de contribuição para conseguir o benefício integral, será o trabalhador segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e algumas categorias de servidores públicos.

E exatamente pelo discurso não bater com a realidade, o Governo Federal já sofreu um duro golpe em ter que “empurrar” a votação na Câmara dos Deputados para 2018. Apesar de manter uma postura otimista, a equipe e os aliados de Temer não conseguiram garantir o número necessário de votos para garantir que a proposta de reforma fosse aprovada no Plenário da Câmara.

E, certamente, terá dificuldades em aprovar a proposta em ano eleitoral. Isso porque em entrevistas recentes, lideranças de partidos da base aliada avaliam que o adiamento da votação da reforma da Previdência para fevereiro de 2018 reduz as chances de aprovação da proposta. A avaliação é de que a proximidade com as eleições de outubro do próximo ano aumenta a resistência dos parlamentares, que temem desgaste eleitoral.

A rejeição atual da proposta da reforma, apesar de ser mais política do que social, favorece para que a sociedade participe mais do debate e que mudanças no texto da reforma sejam realizadas para combater as injustiças e também diminuir verdadeiramente os privilégios. Coaduno com a opinião do senador Paulo Paim (PT) que disse que o governo mente quando afirma, em propaganda sobre a reforma da Previdência veiculada nos meios de comunicação, que as mudanças propostas não prejudicarão os trabalhadores.

Isso porque o primeiro efeito da reforma é extinguir a aposentadoria por tempo de serviço e os homens terão de trabalhar cinco anos a mais e as mulheres, sete anos. Vale ressaltar que além de não acabar com os privilégios, o Governo Federal também defende três mentiras: que a aposentadoria rural não irá mudar, que a aposentadoria especial não terá nenhuma alteração e que a idade mínima será de no máximo 65 anos para homens e 62 anos para mulheres.

Bem, a aposentadoria rural, pelo texto atual passará a ter contribuição, ou seja, diferente de hoje que não é necessário. Nas propagandas também ouvimos que a aposentadoria especial não vai se alterar, mas vai, pois para o servidor necessitará que demonstre o dano à saúde (não basta a mera exposição). E a idade mínima pode aumentar, desde que a expectativa de vida aumente.

Além disso, o Governo Federal não apresentou também nenhuma proposta concreta para cobrar os maiores devedores da Previdência no Brasil: as grandes empresas. Elas têm, segundo levantamento da CPI da Previdência Social do Senado Federal, dívidas de mais R$ 1 trilhão, com valores atualizados pela taxa Selic. E são esses mesmos grandes empresários devedores que clamam e defendem as mudanças nas regras de aposentadoria no país.

Ou seja, o privilégio das grandes empresas também não está sendo combatido e nem existe uma proposta real para que essas dívidas sejam pagas num futuro breve. Portanto, o texto atual da reforma só afasta o trabalhador da aposentadoria, sem uma contrapartida justa. E também não combate os privilégios de militares e políticos e também das grandes empresas quando o assunto é Previdência Social.

* Murilo Aith é advogado especialista em Direito Previdenciário e sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados.



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