Portal O Debate
Grupo WhatsApp

STF e a Censura

STF e a Censura

19/04/2019 Bady Curi Neto

Um dos pilares da Democracia é a liberdade de expressão, de manifestação e uma imprensa livre.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Revista Crusoé e o site O Antagonista, retirassem do ar textos que associam, indevidamente, o ministro Dias Toffoli, quando exercia a função de Advogado Geral da União, à Odebrecht.

Segundo o texto, uma mensagem de e-mail entre Marcelo Odebrecht e dois executivos, datado de 13/07/2007, consta a seguinte pergunta: “Vocês fecharam com o amigo do amigo do meu pai?”.

Nos dizeres de Marcelo, a pergunta se refere as tratativas que Adriano Maia tinha com a AGU, e que o “amigo do amigo do meu pai” refere-se a Toffoli. O conteúdo deste trato só pode ser esclarecido por Adriano Maia, que as conduziu.

Tal e-mail foi juntado em um dos processos movido contra Marcelo Odebrecht em Curitiba. Importa destacar que não há nada de comprometedor no e-mail e não há nenhuma referência a vantagens ilícitas oferecidas ou recebidas pelo ex-Advogado Geral da União.

Ressalta-se, que apesar de tal e-mail não ter chegado às mãos da PGR – Procuradoria Geral da República, como afirmado na decisão de Moraes, o documento é real. Prova disto é que o Juiz da 13ª Vara de Curitiba para “afastar possíveis interpretações equivocadas sobre o conteúdo” determinou sua retirada do inquérito.

As matérias, mesmo que sensacionalistas, referem-se ao e-mail como sendo um “documento explosivo” enviado pelo empreiteiro-delator. O exagero da imprensa, infelizmente, é ato corriqueiro para chamar a atenção dos leitores para aquisição ou leitura de seus periódicos.

Destaca-se que não há nada de anormal, grandes empresas vencedoras de licitação ter tratativas com a Advocacia Geral da União para saber, por exemplo, quando será assinado o contrato do vencedor do certame com o Estado. Não há irregularidade nisso.

Por óbvio, se existe alguma desconfiança nestas tratativas, esta deve ser averiguada pelas autoridades competentes, já que ninguém está acima da lei.

A decisão do ministro Alexandre de Moraes, deixou o tiro sair pela culatra, pois além de, a meu ver, configurar censura prévia, chamou atenção para matéria, a princípio, sem muito fundamento, apenas sensacionalista.

Um dos pilares da Democracia é a liberdade de expressão, de manifestação e uma imprensa livre. Quaisquer decisões que censurem a imprensa, principalmente, quando levam fatos verídicos ao conhecimento dos leitores, ferem de morte a consagrada liberdade, deixando manco o Estado Democrático de Direito.

A livre manifestação é princípio Constitucional, tendo sido defendido, por diversas vezes, pelo seu guardião, o Supremo Tribunal Federal.

O que se defende não é uma libertinagem da imprensa, mas apenas e tão somente apenas, a vedação prévia de reportagens, que se traduz, como água cristalina, em censura.

Acaso a imprensa abuse de sua prerrogativa, liberdade de expressão, falseando com a verdade, publicando reportagens inverídicas e que ofendam a honra, injustamente, de uma pessoa, seja ele o Presidente da Suprema Corte ou o mais humilde cidadão, deve arcar, através de um processo indenizatório, obedecido o princípio da ampla defesa e do contraditório, com excesso praticado.

Por óbvio, a indenização deve ser a altura do mal feito, não só para ressarcir o ofendido, mas para inibir que voltem a ocorrer, impedindo que as manchetes planetárias compensem o custo das indenizações.

* Bady Curi Neto é advogado fundador do Escritório Bady Curi Advocacia Empresarial, ex-juiz do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG).

Fonte: Naves Coelho Comunicação



Licença e afastamento do servidor público: Como funciona?

Você já sabe que para o servidor público, existem várias leis e regras diferentes dos trabalhadores da iniciativa privada; por isso, é importante ficar atento a essas normas.


Fraudes podem diminuir a chance do Green Card

Advogado especialista em direito internacional, Daniel Toledo explica o que fazer ao suspeitar de problemas com o investimento.


Queda do WhatsApp pode gerar indenização aos usuários que tiveram prejuízo

Para o especialista em Direito do Consumidor, Marco Antonio Araujo Junior, comunicador instantâneo se enquadra como serviço pelo Código de Defesa do Consumidor.


Revista de empregados: os limites do poder diretivo e disciplinar do empregador

A relação de emprego tem características inconfundíveis.


O STF desprestigiado pelas ações políticas

Realmente, tornou-se um nefasto hábito, os políticos acionarem o Judiciário quando não conseguem bem encaminhar seus projetos ou perdem votações no âmbito do Legislativo.


Trabalho escravo da fé e a relação entre pastores e igrejas no Brasil

Os tribunais brasileiros estão recebendo uma série de ações de pastores e ministros de igrejas contra o chamado “trabalho escravo da fé”.


Embate entre condomínio e proprietário para locação por aplicativo vai parar no STJ

Para especialista, muitas vezes as multas condominiais aplicadas aos usuários da locação por aplicativo não são suficientes para coibir abusos.


Honorários advocatícios não podem ser compensados, e rateados, podem?

Embora o Código de Processo Civil (20150) tenha trazido avanços consideráveis acerca dos honorários advocatícios, um dispositivo em especial me chama a atenção.


Como a Lei Geral de Proteção de Dados se aplica ao setor de “food service”

A atividade está entre as que mais se utilizam das informações dos clientes; contar com sistemas de gestão adequados facilita o cumprimento da lei.


A responsabilidade civil dos influenciadores digitais

Influenciar é o ato de exercer uma ação psicológica ou uma ascendência sobre algo ou alguém.


Os vícios insanáveis e a flexibilização da Lei da Inelegibilidade

O Senado Federal aprovou no último dia 14 de setembro o projeto que flexibiliza a Lei de Inelegibilidade e garante que os políticos possam se candidatar mesmo quando tiverem as contas julgadas irregulares, desde que tenham sido punidos apenas com multa, sem imputação de débitos.


O caso do jogador Dudu do Palmeiras: por que o divórcio deixou a ex-mulher sem nada?

O caso da separação do jogador Dudu, do Palmeiras, deixa um alerta para quem pretende estabelecer um casamento ou uma união estável.