Portal O Debate
Grupo WhatsApp

STF e a Lagosta Indigesta

STF e a Lagosta Indigesta

09/05/2019 Bady Curi Neto

O STF, guardião da Constituição, resolvera fazer uma licitação para compra, pelo menor preço, de fornecimento de refeições.

Nada mais natural, os Ministros daquela corte costumam passar horas a fio em seus gabinetes, debruçando na enormidade de processos e recursos judiciais sob suas relatorias e revisões.

O que causou estranheza e perplexidade foram as exigências do edital, que constavam itens como uísque 18 anos, vinhos premiados, além de lagostas, camarões e outras iguarias.

A licitação, na modalidade de pregão eletrônico, que previa o valor total de R$ 1,13 milhões, encerrou com deságio de 58% (cinquenta e oito por cento), ou seja, R$ 481.720,88 ofertado pela empresa vencedora.

A escolha dos manjares e bebidas da licitação chamou a atenção não somente da população, mas também do Senado Federal e do Ministério Público que, ao Tribunal de Contas da União, propôs uma representação, requestando deste “medidas necessárias a apurar a ocorrência de supostas irregularidades”.

Em nota, a Suprema Corte, assim se manifestou: “O edital da licitação do serviço institucional, em elaboração pelo STF, reproduz as especificações e características de contrato semelhante firmado pelo Ministério das Relações Exteriores (que faz o cerimonial da Presidência da República) já analisado e validado pelo Tribunal de Contas da União, mas com redução do escopo: dos 21 itens contratados pelo ministério, 15 são objeto de licitação do STF”.

À nota, tem que se fazer ao menos uma distinção: a Presidência da República recebe presidentes, embaixadores e várias outras autoridades do Brasil e do estrangeiro, fazendo parte de seu mister institucional promover jantares e almoços para seus convidados, o que não coaduna com a função do STF.

Se todas as cortes de justiça superiores (TCU, TSE, TSM, STJ e TST) adotassem o mesmo parâmetro para licitar suas refeições ou mesmo o Congresso Nacional, o prejuízo que seria para o erário.

A indignação com o despautério do edital, motivou a deputada federal, Carla Zambelli (PSL-SP), ajuizar ação popular perante a Justiça Federal do Distrito Federal, requestando a suspensão da licitação e da contratação.

Distribuído o processo, a juíza competente, acertadamente, suspendeu a contratação da empresa vencedora da licitação, entre outros argumentos: “refeições e bebidas alcoólicas de apurado/elevado padrão gastronômico, com alto custo de dinheiro público – e que, em tese, o referido ato, caso seja concretizado por meio da celebração de contrato, pode vir a ser efetivamente prejudicial ao patrimônio público e, especialmente, à moralidade administrativa, verifico a presença da probabilidade do direito a justificar a concessão da medida liminar”.

A licitação pode até ser legal, no sentido estrito da lei, mas afasta-se dos princípios constitucionais da razoabilidade e da moralidade, como decidido.

Segundo algumas reportagens, o STF acionou a Advocacia Geral da União para interpor recurso, objetivando a suspensão da decisão primeira.

Acaso isto venha a ocorrer, os Ministros, da mais alta Corte de Justiça, poderão saborear lagostas, degustar vinhos premiados e uísque de 18 anos, mas a ressaca e a indigestão serão dos jurisdicionados.

* Bady Curi Neto é advogado fundador do Escritório Bady Curi Advocacia Empresarial, ex-juiz do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG).

Fonte: Naves Coelho Comunicação



Os três anos da tragédia de Brumadinho/MG

Hoje, dia 25 de janeiro, o desastre de Brumadinho/MG completa três anos.


Voo cancelado durante a pandemia?

Especialista mostra quais atitudes devem ser tomadas pelo passageiro que foi surpreendido pelo transtorno.


Sem pressa, mas sem pausa: o primeiro ano de atuação da ANPD

Inicialmente, gostaríamos de esclarecer que o texto a seguir tem o propósito de informar os leitores sobre a recente atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), considerando a relevância das ações de tal entidade para que a Lei Geral de Proteção de Dados – Lei Federal n. 13.709/18 (LGPD) tenha a eficácia esperada.


QR Code do Pix vira alvo de novo golpe de boletos falsos

Apesar da facilidade, a chegada de novas ferramentas para realizar compras e pagamentos on-line tem sido motivo de dor de cabeça para alguns consumidores.


ILPIs podem usar a LGPD para proteger seus tutelados

O fator envelhecimento atinge a pessoa em diversos aspectos sociais, emocionais e físicos, tornando-a dependente de cuidados e mais vulnerável a situações de violência, abandono, abusos psicológicos e até financeiros.


Reformar constantemente a legislação trabalhista é a saída?

Há uma década, a Espanha realizou uma profunda reforma trabalhista na sua legislação laboral, que em tese acabou por precarizar na visão de muitos a forma de prestação de serviços ceifando direitos e garantias dos trabalhadores.


Os limites para empresa impor código de vestimenta

O código de vestimenta é prática muito comum adotada pelas empresas para padronizar o visual dos trabalhadores de acordo com a sua cultura organizacional.


A celeuma do Passaporte Sanitário

Há tempos escrevi um artigo defendendo que a União, Estados e Municípios possuem competência para estabelecer a compulsoriedade da vacinação da população, em obediência ao arcabouço legal.


Propaganda eleitoral antecipada: riscos e consequências

A propaganda eleitoral antecipada é sempre motivo de polêmica em anos de eleições e em 2022 não será diferente.


A digitalização no departamento jurídico

Não é novidade que a transformação tecnológica nas empresas, que resulta em processos cada vez mais automatizados e inteligentes, é uma realidade no mundo corporativo, até mesmo entre as companhias que fazem parte de setores mais tradicionais.


Lei do marco do dólar é sancionada

O Projeto de Lei n° 5.387, conhecido como o marco do câmbio, que estabelece novas regras para o mercado de câmbio e para circulação de capital estrangeiro no Brasil foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro.


Como faço para provar que sou negro ou pardo nas cotas de concurso?

Em 2014, foi aprovada no Brasil a Lei de Cotas, que determina que 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos sejam destinadas a pretos e pardos.