Portal O Debate
Grupo WhatsApp


Supermercado é condenado por negar a cliente ida ao banheiro

Supermercado é condenado por negar a cliente ida ao banheiro

30/11/2020 Divulgação

Funcionários negaram ao cliente acesso ao banheiro do supermercado.

O Vialapa Supermercado Ltda., de Vespasiano, irá indenizará em R$10 mil, por danos morais, a família de um cliente que, enquanto fazia compras, precisou ir ao banheiro com urgência, mas teve o pedido negado pelos funcionários do estabelecimento.

A decisão foi da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), em conformidade com a sentença de primeira instância. O autor da ação faleceu durante a tramitação do processo.

De acordo com os autos, o homem estava fazendo compras junto com a esposa, que tomou a iniciativa de solicitar a uma funcionária permissão para que o marido utilizasse o banheiro. Por sofrer de hipertensão e diabetes, ele utilizava remédios que aumentavam sua necessidade de urinar.

Tanto a funcionária quanto o gerente, no entanto, negaram o acesso ao sanitário, com a justificativa de que o uso era restrito à equipe do supermercado. Devido à demora, o cliente urinou na calça enquanto estava no local.

Representantes do Vialapa alegam que o acontecimento foi de culpa exclusiva do cliente, já que sua esposa foi sozinha até as funcionárias.

Destacam que o estabelecimento não possui estrutura física para fornecer banheiro ao público e que, se tivesse havido clara comunicação sobre as condições de saúde do cliente, o sanitário teria sido disponibilizado prontamente. Enfim, solicitaram a redução do valor da indenização por danos morais.

De acordo com o relator do processo no TJMG, desembargador João Cancio, "a situação apresentada nos autos, além de não ter ocorrido por culpa exclusiva da vítima ou culpa concorrente, não pode ser tratada como um mero aborrecimento, porque atingiu a esfera íntima e pessoal do autor, sendo imperiosa a indenização correspondente".

Os desembargadores José Eustáquio Lucas Pereira e Mota e Silva votaram de acordo com o relator. 

Fonte: Assessoria de Comunicação Institucional - Ascom




Quem não quer tomar vacina ou usar máscara pode ser demitido por justa causa?

Garantir um ambiente de trabalho seguro é uma obrigação das empresas, que podem colocar a vacinação e uso de máscaras como norma interna.


Obrigatoriedade de vacinação no ambiente de trabalho

A vacina contra a covid-19 está chegando, traz uma sensação de alívio e euforia, esperança e otimismo.


Em qual leilão de imóvel investir: judicial ou extrajudicial?

As duas modalidades são muito rentáveis quando apuradas todas as eventuais variáveis.


Qual foi o maior legado de 2020 para o mundo jurídico?

Verdade seja dita que boa parte dos avanços normativos implementados em 2020 já estavam na agenda do legislativo e dos órgãos reguladores.


O ostracismo digital de Donald Trump e o poder das Big Techs

Que o antigo conceito de poder limitado aos Estados nacionais vem sendo diluído rapidamente é um fato indiscutível.


Demissão de trabalhadores que estavam no regime do ‘BEM’ pode acarretar indenização e reintegração

Com o início do ano de 2021, algumas mudanças já começaram a acontecer no âmbito trabalhista, já que agora os contratos vigentes antes do surto de coronavírus voltaram a valer.


Nova lei de licitações: texto e contexto

Foi recentemente aprovado no Senado Federal o Projeto de Lei de Licitações e Contratos Administrativos.


BH ganha mais uma vara de tóxicos

Foco também será o julgamento de crimes de lavagem e formação de milícia.


Persecução ou perseguição investigatória

Edmund Burke, filósofo e advogado que viveu no século XVIII, preceitua “Quanto maior o poder, maior o perigo do abuso”; Isabel Allende, escritora, dois séculos depois disse: “Eu temo o abuso de poder e o poder de abusar”.


Legalidade da cobertura de planos de saúde coletivos a ex-empregados

O ex-funcionário, aposentado ou não, tem o direito de permanecer no plano de saúde coletivo empresarial, desde que assuma o pagamento integral da mensalidade.


Saiba como decisão do STJ impacta permanência no estágio probatório

Uma recente decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) entendeu, em maioria de votos, que o servidor público em estágio probatório não pode ser exonerado antes do prazo de três anos.


Facebook terá que restabelecer contas de usuária

Empresária teve contas bloqueadas sem justificativa e perdeu vendas.