Portal O Debate
Grupo WhatsApp


Trabalhador próximo da aposentadoria pode garantir estabilidade no emprego

Trabalhador próximo da aposentadoria pode garantir estabilidade no emprego

17/02/2020 Bianca Canzi

A estabilidade pré-aposentadoria é uma garantia de emprego para que o trabalhador que está perto de se aposentar não seja mandado embora sem justa causa.

Visa preservar sua fonte de renda, visto que certamente encontraria dificuldades para reinserção no mercado de trabalho acaso fosse dispensado em razão da idade, com possibilidade, ainda, de perder a qualidade de segurado e, via de consequência, o direito ao benefício previdenciário.

Esta garantia não está prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A garantia é firmada através das chamadas cláusulas de estabilidade, previstas em acordo ou Convenção coletiva e vale apenas para demissão sem justa causa.

A estabilidade é um direito concedido ao trabalhador que lhe permite permanecer no emprego, mesmo contra a vontade de seu empregador, desde que não exista uma causa objetiva que determine ou justifique sua dispensa.

Para o empregado saber se tem direito a estabilidade, primeiro ele deve fazer um cálculo do tempo de serviço para saber quando irá se aposentar e depois deverá solicitar a convenção coletiva do sindicato da categoria a que pertence e verificar se tem a cláusula de estabilidade.

Assim, a convenção coletiva da categoria profissional quem estipulará o prazo de quanto tempo antes de se aposentar, o trabalhador terá direito a estabilidade.

O prazo é variável, tem categorias que preveem um ano, outras dois, mas tudo vai depender do que foi estipulado na convenção coletiva.

Desta forma, caso o empregado que possui está estabilidade seja dispensado sem justa causa, poderá ser reintegrado na empresa ou poderá receber os salários equivalentes entre o período da dispensa e a data que completará os requisitos para se aposentar.

* Bianca Canzi é advogada de Direito do Trabalho do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados.

Fonte: Ex-Libris Comunicação Integrada



Banco indeniza cliente por negativação indevida

Empresa incluiu correntista em cadastro de proteção ao crédito.


Calamidade Pública e a Portaria MF 12/2012

O cenário atual decorrente da pandemia causada pelo agente coronavírus movimenta, além dos governantes e da população, os aplicados do Direito que buscam, de forma incessante, recursos para combater ou aliviar os efeitos da crise.


Advocacia-Geral defende no STF suspensão de visitas em presídios federais

Objetivo é proteger da disseminação do vírus presos, advogados, familiares e servidores.


Solução judicial para o colapso financeiro da indústria e do comércio

A pandemia do coronavírus está provocando enormes consequências na indústria e no comércio.


Assédio Moral no Direito do Trabalho

A evolução da complexidade nas relações de trabalho também aperfeiçoou e expandiu a tipificação dos ilícitos referentes ao assédio moral.


Covid-19 e teletrabalho: como funciona o “home office”?

O aumento no número de casos de coronavírus (Covid-19) e a disseminação global resultaram na decretação, em 11 de março, de estado de pandemia por parte da OMS (Organização Mundial de Saúde).


A inviabilidade fiscal de pequenos municípios

Dados recentes da Secretaria do Tesouro Nacional demonstram que pouco mais de 6% de toda a arrecadação tributária no Brasil pertence aos Municípios.


Novas regras trabalhistas durante a pandemia

Dentre as medidas regulamentadas, destacamos aqui as mais importantes.


Coronavírus: respeite ou corra o risco de ser punido criminalmente

Nos últimos meses não se fala de outra coisa em todo o canto do planeta senão sobre a pandemia provocada pelo COVID-19, popularmente conhecido como “coronavírus”.


Telemedicina

Não foi por amor, foi pela dor.


Os impactos trabalhistas com a crise do coronavírus

A pandemia de Covid-19 (coronavírus) trouxe para as empresas a necessidade de adotar formas alternativas ao modelo tradicional e presencial de trabalho, com pouquíssimo prazo para adequação.


A obrigatória participação dos trabalhadores na prevenção ao coronavírus nas empresas

Com o avanço galopante do coronavírus (Covid-19) no Brasil, as empresas vêm recorrendo à elaboração unilateral de protocolos de enfrentamento da doença e de medidas destinadas ao controle de sua propagação em seus respectivos ambientes de trabalho.