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A atividade de franquia não estava incluída na lista de serviços anexa ao Decreto-lei n° 406/68, que disciplinava o Imposto Sobre Serviços (ISS) até a entrada em vigor da Lei Complementar nº. 116/03.

Autor: Marina Nascimbem Bechtejew Richter

Prefeituras não discriminam recolhimento de ISS de agências que prestam serviços comissionados das fornecedoras diretas.

Autor: Aline Guimarães

A aprovação, na Câmara dos Deputados, da criação dos estados de Carajás e Tapajós, resultantes do desmembramento do Pará, pode levar à farra da criação de novos estados, tão danosa ao pais quanto à dos municípios, que se arrasta pelas últimas décadas com o objetivo de favorecer mais aos caciques e apetites políticos do que ao povo.

Autor: Dirceu Cardoso Gonçalves

Foi instalada no mês de março a Frente Parlamentar Mista pela Reforma Política com Participação Popular, com o objetivo de debater profundamente a reforma política e trazer a sociedade para esta discussão, conforme palavras do senador Rellemberg.

Autor: Julio César Cardoso

Há alguns dias ouvi na rádio, no horário do Brasil, a manifestação de parlamentares que argumentavam sobre criação de um novo imposto da saúde.

Autor: Dra. Fernanda Bini

A lei do inquilinato 8.245/91 já era bem favorável aos locadores.

Autor: Mário Cerveira Filho

O assunto é polêmico e, pela sua relevância, não pode ser decidido numa penada do governador ou de quem quer que seja.

Autor: Dirceu Cardoso Gonçalves

 A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) defende a revisão do acordo de Itaipu, conferindo mais recursos ao Paraguai na sociedade com o Brasil.”Devemos ajudar o Paraguai, com sensibilidade”, declara Gleisi. Ela também propõe a criação de uma aposentadoria para as donas de casa. Fonte: Congresso em Foco.

Autor: Julio César Cardoso

A Lei 11.438 de 29 de dezembro de 2006 prevê a possibilidade de pessoas físicas e jurídicas destinarem uma definida porcentagem do imposto de renda devido em benefício de entidades esportivas que clamam por incentivos na área.

Autor: Fernando Quércia

Segundo dados do Tribunal de Contas da União, existem no Brasil cerca de R$ 65 bilhões em forma de incentivos fiscais, fundos de investimentos públicos, editais ou programas dos governos Federal, estaduais e municipais. São aproximadamente 800 fontes de recursos nacionais disponíveis para projetos nas diversas áreas da economia.

Autor: Márcio Godoy

É muita hipocrisia e esperteza dessa turma de anistiados que se valeu de indenizações ditas por perseguição política. E as pessoas que foram vítimas desses agitadores e que perderam a vida, deixando as suas famílias desamparadas, isso não significa nada na consciência espúria desses falsos moralistas e defensores de anarquistas? Por que somente o outro lado subversivo fez jus a reparo pecuniário de "injustiça sofrida", sendo indenizado pelo Estado? E o pior, algumas indenizações extrapolaram a razoabilidade, motivo pelo qual o Tribunal de Contas da União (TCU), como órgão fiscalizador das contas públicas, vai proceder a uma verificação.

Autor: Julio César Cardoso

Dados os acontecimentos recentes envolvendo o vazamento de informações sigilosas de dados atinentes à declaração de imposto de renda pessoa física de familiares ou parentes próximos de candidatos políticos, a dúvida que surge é: a Secretaria da Receita Federal do Brasil consegue manter o sigilo fiscal que o contribuinte espera e imaginava existir?

Autor: Antônio Gonçalves