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Responsabilidade Civil do Estado nos Danos Decorrentes das Chuvas

É de conhecimento de todos e, principalmente dos paulistanos, que nos três primeiros meses do ano, ao menos nos últimos cinco anos, as fortes chuvas castigam e inundam nossas ruas, casas, estabelecimentos comerciais, atrapalham o transporte público, além das interrupções de energia que são corriqueiros nesta época do ano.


Abertura de Empresa – Sócio Estrangeiro

Com a melhoria das condições para receber investimentos, somadas a estabilidade econômica e outros fatores como Copa do Mundo em 2014, o Brasil tem atraído olhares de muitos investidores estrangeiros que estudam aplicar recursos financeiros em território nacional.


Arbitragem no Direito do Trabalho

A Arbitragem instituída pela Lei 9.307/96 é reconhecida como um método mais célere de resolução de conflitos, contribuindo deste modo, para o desafogamento do Poder Judiciário.



A Ilegalidade do Bloqueio da NF-e em São Paulo

Hoje a grande parte das categorias de prestadores de serviços no Município de São Paulo está obrigada a emitir a Nota Fiscal Eletrônica, extinguindo desta maneira o velho talonário de notas fiscais.