Portal O Debate
Grupo WhatsApp

O novo Marco Legal das Garantias chega para estimular o crédito

O novo Marco Legal das Garantias chega para estimular o crédito

21/11/2023 Leonardo Cotta Pereira

Recentemente, foi sancionada pela Presidência da República a Lei 14.711/2023, o Marco Legal das Garantias.

Trata-se de legislação que aprimora as regras dos empréstimos e estabelece nova sistemática para o uso de bens dados em garantia.

Dentre as principais medidas que a nova Lei traz, é importante destacar as seguintes:

- a possibilidade de um mesmo bem imóvel ser usado como garantia em mais de uma solicitação de empréstimo;

- a previsão de que a intimação eletrônica passa a ser suficiente para o início da execução de dívidas;

- a criação da figura do agente de garantia, a ser designado pelos credores, com o objetivo de fazer o registro do gravame do bem, gerenciar os bens e executar a garantia; a possibilidade de se realizar a execução extrajudicial de hipotecas – algo que era permitido apenas na alienação fiduciária;

- e a extensão da hipoteca para garantia de novas obrigações em favor do mesmo credor.

Na antiga regra, somente um imóvel poderia ser utilizado como garantia de um único empréstimo até que o este tivesse sido totalmente quitado.

Como exemplo, uma casa que tenha valor de venda forçada de valor aproximado de R$ 200 mil poderia ser usada como garantia para uma dívida de R$ 80 mil, mas não poderia ser atribuída a outra operação de dívida até que a primeira fosse totalmente paga.

Com a mudança, esse mesmo imóvel pode servir de garantia tanto para o empréstimo de R$ 80 mil quanto para outro, desde que seu valor não ultrapasse os R$ 120 mil restantes. 

Penso que essas regras devem estimular a redução dos juros em operações de crédito, levando a um número maior de emissão de dívidas, e devem proporcionar a expansão, a longo prazo, da modalidade de empréstimo com imóvel dado como garantia no Brasil.

Essa é a perspectiva que se abre em virtude também da possibilidade de a execução de dívida engendrada por instituições financeiras se iniciar através de intimações eletrônicas, o que dá mais agilidade na cobrança e, consequentemente, aumento das chances de satisfação do crédito.

Entretanto, é fundamental ressaltar que todo cuidado é pouco, pois, a tendência é que, com uma quantidade maior de operações, aumente a inadimplência, que já não é pequena.

Com isso, as instituições financeiras precisarão redobrar o cuidado na análise do crédito.

* Leonardo Cotta Pereira é head Societário no Marcos Martins Advogados.

Para mais informações sobre Marco Legal das Garantias clique aqui…

Publique seu texto em nosso site que o Google vai te achar!

Entre para o nosso grupo de notícias no WhatsApp

Fonte: Brain Story



O embate Twitter Files Brasil: que legado queremos deixar?

Elon Musk está usando sua plataforma X (ex-Twitter) para um duelo digital com o presidente do STF, Alexandre de Moraes.

Autor: Patrícia Peck


Justiça e inclusão: as leis para pessoas com TEA

Por muito tempo, os comportamentos típicos de crianças que tinham Transtorno do Espectro Autista (TEA) foram tratados como “frescura”, “pirraça” ou “falta de surra”.

Autor: Matheus Bessa e Priscila Perdigão


Você conhece a origem dos seus direitos?

Advogado e professor Marco Túlio Elias Alves resgata a história do Direito no Brasil e no mundo em livro que democratiza os saberes jurídicos.

Autor: Divulgação


Os planos de saúde e os obstáculos ao bem-estar dos pacientes

No contexto do direito à saúde no Brasil, os planos de saúde privados são regulados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que estabelece normas e diretrizes para garantir a cobertura assistencial aos consumidores.

Autor: Natália Soriani


R$ 200 mil não apaga a dor, mas paga a conta

Um caso de erro médico do interior de São Paulo chamou atenção de todo Brasil por conta de dois fatores.

Autor: Thayan Fernando Ferreira


Precisamos mesmo de tantas leis?

O Direito surgiu como uma forma de organizar melhor as sociedades, uma vez que já havia algumas tradições reproduzidas a partir de exemplos ou de determinações orais que alguns grupos, especialmente os familiares, seguiam.

Autor: Marco Túlio Elias Alves


Proibição do chatbot na campanha eleitoral afeta políticos com menos recursos

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) atualizou normas relacionadas ao uso da inteligência artificial nas campanhas para as eleições municipais de 2024. A alteração é vista como pequena e mal discutida por especialistas da área.

Autor: Divulgação


Digitalização da saúde e os desafios na relação plano e consumidor

A digitalização da saúde, que compreende o uso de recursos tecnológicos e de Tecnologia da Informação (TI) para fins médicos, é um fenômeno que a cada ano se consolida e expande em todo o país.

Autor: Natália Soriani


Os equívocos do caso Robinho

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no uso de competência constitucional e regimental, analisou e, por maioria de votos, homologou o pedido de execução da sentença penal condenatória proferida pela Justiça Italiana contra o ex-jogador Robinho.

Autor: Marcelo Aith


A nova lei de licitações: o que deve mudar daqui para frente?

O sucesso dessa legislação dependerá do compromisso de todas as partes envolvidas em trabalhar juntas.

Autor: Matheus Teodoro


Exclusão de dependentes maiores de 25 anos de planos de saúde

Os magistrados têm reconhecido a existência de uma expectativa de direito por parte dos consumidores.

Autor: José Santana Junior


TikTok e a multa milionária por captura ilegal de dados biométricos no Brasil

Por utilizar métodos que ferem a Lei Geral de Proteção de Dados e o Marco Civil da Internet, o TikTok, rede social famosa por vídeos de curta duração, foi multado em R$ 23 milhões pela Justiça.

Autor: Renato Falchet Guaracho