Portal O Debate
Grupo WhatsApp

As diretrizes do novo Marco Legal das Garantias

As diretrizes do novo Marco Legal das Garantias

06/11/2023 Giovanna Falcaro

Foi sancionada no último dia 31 de outubro a Lei 14.711/23, também conhecida como Marco Legal das Garantias.

A medida deve estimular o crédito imobiliário, bem como reduzir juros e a inadimplência dos devedores.

Uma das maiores inovações trazidas pelo novo marco é a possibilidade de o mesmo imóvel ser dado em garantia em mais de um contrato de empréstimo firmado com o mesmo credor.

Anteriormente, um imóvel poderia ser dado em garantia apenas em um contrato de empréstimo por vez, sendo liberado somente após a quitação integral do débito.

Agora, o mesmo imóvel pode ser dado em garantia para mais de um empréstimo com o mesmo credor. Por exemplo, se o valor garantido pelo imóvel no primeiro empréstimo for de R$ 150 mil, e a dívida original for de R$ 50 mil, o devedor poderá tomar novo empréstimo com o mesmo credor até o valor de R$ 100 mil.

Outra novidade, é a permissão para que o tabelião de protesto de qualquer tipo de dívida possa intimar o devedor através de aplicativos de mensagens, como o WhatsApp. A intimação será válida se a confirmação de recebimento de mensagens está ativada.

O novo Marco Legal de Garantias se amolda perfeitamente a recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou como constitucional a execução extrajudicial nos contratos de financiamento pelo Sistema Financeiro Imobiliário.

As novas medidas trazidas somadas com a decisão do STF aumentam a segurança jurídica dos credores, uma vez que possibilita a tomada de medidas mais rápidas e tão eficazes quanto um processo judicial para a execução de garantias.

Embora a legislação pareça completamente favorável às instituições financeiras, o objetivo do governo é reduzir os juros dos consumidores no mercado financeiro, facilitando acesso ao crédito, já que os bancos terão maior facilidade no recebimento das dívidas em caso de inadimplência.

Por outro lado, existe a preocupação em relação ao endividamento da população, já que, agora, os brasileiros poderão adquirir diversos empréstimos com o mesmo bem em garantia, o que poderá causar o superendividamento e, como consequência, aumentar a inadimplência.

Com a medida, os bancos devem começar a divulgar novas linhas de crédito, onde será possível observar o real impacto da legislação nas taxas de juros.

* Giovanna Falcaro é advogada especialista em Direito Civil da Falchet e Marques Sociedade de Advogados.

Para mais informações sobre Marco Legal de Garantias clique aqui…

Publique seu texto em nosso site que o Google vai te achar!

Entre para o nosso grupo de notícias no WhatsApp

Fonte: Ex-Libris Comunicação Integrada



“Pente-fino” do INSS revisará 800 mil benefícios temporários

Advogada explica quem corre risco e como garantir a manutenção dos auxílios.

Autor: Divulgação


O Imposto do Pecado: Quem paga a conta?

Este tributo é visto como uma medida potencialmente transformadora que pode impulsionar significativamente a saúde pública e a sustentabilidade ambiental no Brasil.

Autor: Divulgação


Home care, os planos de saúde e os direitos do paciente

O conceito de home care é uma prática que vem ganhando cada vez mais espaço no cenário da saúde, especialmente no Brasil.

Autor: José Santana Junior


Você contribui a mais com INSS?

Ela está lá, presente no contracheque de qualquer trabalhador com carteira assinada e nas cobranças mensais referentes ao funcionamento do MEI.

Autor: Marcelo Maia


Planejamento patrimonial ou sucessório? Na verdade, os dois!

Preocupar-se com o presente, o agora, é algo inerente a qualquer empresa. Até porque são as decisões deste instante, do hoje, que ajudam a determinar o amanhã.

Autor: Mariella Bins Santana


Aposentado pode permanecer em plano de saúde empresarial

Decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que ex-funcionários aposentados devem assumir a integralidade da mensalidade do plano de saúde, em modalidade de coparticipação.

Autor: Natália Soriani


Desafios e soluções para condomínios com a legalização da maconha

Advogado Dr. Issei Yuki aponta aspectos críticos para a administração condominial.

Autor: Divulgação


Hiperjudicialização da saúde no Brasil: gargalos e soluções

A hiperjudicialização da saúde no Brasil é um fenômeno crescente que tem gerado preocupações significativas no sistema Judiciário.

Autor: Natália Soriani


Obra analisa direitos familiares sob o viés da afetividade

Com o intuito de aprofundar os aspectos constitutivos da afetividade familiar, o doutor em Direito Caio Morau assina livro em que analisa modelos de uniões cujo reconhecimento é reivindicado por setores da sociedade, como as poligâmicas, concubinárias e incestuosas.

Autor: Divulgação


Terrenos de marinha são diferentes de praia

A Proposta de Emenda à Constituição dos terrenos de marinha (PEC 3/2022), a chamada PEC das Praias, tem fomentado debates.

Autor: Fabricio Posocco


O que você precisa saber sobre pensão alimentícia

A pensão alimentícia é um direito fundamental garantido pela legislação brasileira, assegurando que dependentes, especialmente filhos menores, recebam o suporte financeiro necessário para seu sustento, educação e bem-estar.

Autor: Divulgação


A inadequação da mediação obrigatória pré-judicial

Nos últimos anos, a sobrecarga do sistema judiciário brasileiro tem provocado o debate acerca da obrigatoriedade da tentativa de solução extrajudicial de conflitos antes do ajuizamento de ações judiciais, como uma forma de comprovar o interesse de agir.

Autor: Suzana Cremasco