Portal O Debate
Grupo WhatsApp

Pode o condomínio proibir locações por plataformas digitais tipo Airbnb?

Pode o condomínio proibir locações por plataformas digitais tipo Airbnb?

17/06/2021 Márcio L. Spimpolo

Uma decisão recente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), em julgamento do Recurso Especial nº 1.819.075/RS, que apreciava a ação de um condomínio contra uma proprietária de duas unidades, ganhou repercussão nacional ao decidir que aquele condomínio poderia proibir tais locações por meio de aplicativos como o Airbnb.

O caso específico era de uma condômina que havia transformado as suas duas unidades em algo semelhante a um hostel ou pensão, tendo em vista que alugava quartos separados para várias pessoas de diferentes famílias.

Para o ministro Raul Araújo, cuja tese foi a vencedora, esse tipo de locação desvirtuaria a finalidade residencial do condomínio, e, diante da alta rotatividade de ‘hóspedes’, o condomínio poderia proibir tal tipo de ‘locação’.

Apesar dessa decisão ter abalado o setor imobiliário em razão das locações por aplicativo serem responsáveis por grande parte das locações atuais, é preciso entender que essa decisão não abre precedentes para que os condomínios passem a proibir esse tipo de locação. Vejamos as razões.

Geralmente, quando um tribunal de instância superior como o STJ julga um processo, na verdade ele está decidindo sobre um caso específico, com fatos e circunstâncias peculiares àquele episódio concreto.

Outro motivo é que a locação por temporada está prevista em Lei (Art. 48, da Lei 8245/91). Assim, independentemente da forma de aproximação entre locadores e locatários (jornal, imobiliárias, aplicativos digitais etc.) o condomínio não pode proibir a entrada ou a permanência desses locatários no condomínio.

É preciso entender que o STJ vinculou a alta rotatividade com a forma de comercialização praticada pela proprietária, que era o fracionamento de uma unidade para várias pessoas, configurando, nas palavras do Ministro Raul Araújo, em seu voto, uma forma atípica de locação, não se assemelhando, portanto, nem à locação e nem à hospedagem.

Dessa forma, se em algum condomínio uma situação análoga a esta estiver acontecendo, pode ser que ao chegar no STJ um processo dessa mesma natureza, o julgamento seja semelhante, criando, dessa forma, um precedente.

Porém, repetindo, somente em casos como o acima, de fracionamento de uma unidade para pessoas sem qualquer relação entre si é que o condomínio poderá buscar através do judiciário e deste precedente, impedir esse tipo de locação.

Antes de obter uma sentença nesse sentido, nenhum condomínio poderá cercear o direito do uso da propriedade por parte dos condôminos, proibindo que este alugue as suas unidades através de aplicativos de hospedagem/locação.

E como resolver os problemas advindos desse tipo de locação?

Há pouco mais de 2 anos este mesmo jornal que você está lendo existia também no formato impresso e você tinha de ir às bancas de jornais ou recebê-lo em casa através de assinatura para verificar os classificados de ofertas de imóveis para a locação e venda.

Com o avanço da tecnologia e dos meios de comunicação digitais, tudo isso ficou a um toque de dedos através do seu smartphone ou computador.

É preciso entender que os condomínios também deverão se adaptar e buscar soluções práticas para que não se comprometa a segurança e o sossego dos demais moradores.

Cada condomínio deve se autorregulamentar. Pode ser que o condomínio tenha de aprimorar o seu sistema de controle de acesso e de segurança ou mesmo colocar regras mais rígidas para a utilização das áreas comuns.

* Márcio L. Spimpolo é advogado especialista em Direito Imobiliário e Condominial, palestrante, professor e coordenador da Pós-Graduação em Direito e Gestão Condominial da FAAP.

Para mais informações sobre Airbnb clique aqui…

Publique seu texto em nosso site que o Google vai te achar!

Fonte: Oboé Comunicação Corporativa



Licença e afastamento do servidor público: Como funciona?

Você já sabe que para o servidor público, existem várias leis e regras diferentes dos trabalhadores da iniciativa privada; por isso, é importante ficar atento a essas normas.


Fraudes podem diminuir a chance do Green Card

Advogado especialista em direito internacional, Daniel Toledo explica o que fazer ao suspeitar de problemas com o investimento.


Queda do WhatsApp pode gerar indenização aos usuários que tiveram prejuízo

Para o especialista em Direito do Consumidor, Marco Antonio Araujo Junior, comunicador instantâneo se enquadra como serviço pelo Código de Defesa do Consumidor.


Revista de empregados: os limites do poder diretivo e disciplinar do empregador

A relação de emprego tem características inconfundíveis.


O STF desprestigiado pelas ações políticas

Realmente, tornou-se um nefasto hábito, os políticos acionarem o Judiciário quando não conseguem bem encaminhar seus projetos ou perdem votações no âmbito do Legislativo.


Trabalho escravo da fé e a relação entre pastores e igrejas no Brasil

Os tribunais brasileiros estão recebendo uma série de ações de pastores e ministros de igrejas contra o chamado “trabalho escravo da fé”.


Embate entre condomínio e proprietário para locação por aplicativo vai parar no STJ

Para especialista, muitas vezes as multas condominiais aplicadas aos usuários da locação por aplicativo não são suficientes para coibir abusos.


Honorários advocatícios não podem ser compensados, e rateados, podem?

Embora o Código de Processo Civil (20150) tenha trazido avanços consideráveis acerca dos honorários advocatícios, um dispositivo em especial me chama a atenção.


Como a Lei Geral de Proteção de Dados se aplica ao setor de “food service”

A atividade está entre as que mais se utilizam das informações dos clientes; contar com sistemas de gestão adequados facilita o cumprimento da lei.


A responsabilidade civil dos influenciadores digitais

Influenciar é o ato de exercer uma ação psicológica ou uma ascendência sobre algo ou alguém.


Os vícios insanáveis e a flexibilização da Lei da Inelegibilidade

O Senado Federal aprovou no último dia 14 de setembro o projeto que flexibiliza a Lei de Inelegibilidade e garante que os políticos possam se candidatar mesmo quando tiverem as contas julgadas irregulares, desde que tenham sido punidos apenas com multa, sem imputação de débitos.


O caso do jogador Dudu do Palmeiras: por que o divórcio deixou a ex-mulher sem nada?

O caso da separação do jogador Dudu, do Palmeiras, deixa um alerta para quem pretende estabelecer um casamento ou uma união estável.