Resultado da busca: justiça
O ISS incide sobre a atividade de franquia?
A atividade de franquia não estava incluída na lista de serviços anexa ao Decreto-lei n° 406/68, que disciplinava o Imposto Sobre Serviços (ISS) até a entrada em vigor da Lei Complementar nº. 116/03.
Autor: Marina Nascimbem Bechtejew Richter
‘Exclusão’ e ‘privação’ de condômino antissocial
Diferentemente do que muitos pensam, não é possível excluir alguém de sua residência por comportamento antissocial. A Constituição Federal garante o direito de propriedade, mas existem mecanismos legais para que o condômino antissocial seja obrigado a respeitar os limites da boa convivência e dos bons costumes em comunidade.
Autor: Rodrigo Karpat
Homofobia: caso Michael e o descaso legislativo
Questiona-se muito sobre a eficácia do projeto de lei 122/06, que criminaliza a discriminação em relação à orientação sexual. Seria uma lei capaz de colocar fim a homofobia? Evento recente faz crer que sim, que punir a discriminação é indispensável.
Autor: Sylvia Maria Mendonça do Amaral
Não importa quantos salários você ganha!
No final de fevereiro, representantes do nosso governo federal aprovaram o salário mínimo no valor de R$545,00. Para muitos fica a pergunta: Famílias brasileiras que possuem renda mensal de um salário mínimo têm possibilidades de desenvolver um planejamento financeiro para evitar o endividamento? Então, é importante destacar que independente da renda, qualquer pessoa ou uma família têm condições para realizar um planejamento financeiro. Mas, o que geralmente acontece é a busca por um padrão de vida superior à realidade financeira e aí, não importa se for um salário mínimo ou 10 salários mínimos, a família que não tiver um planejamento para viver dentro de sua realidade acabará uma hora tendo que “apertar o cinto”.
Autor: Silvia Alambert
Direito Administrativo do Trabalho e as novas exigências
O artigo 626, da CLT, dispõe que “incumbe às autoridades competentes do Ministério do Trabalho e Previdência Social, ou àquelas que exerçam funções delegadas, a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho”.
Autor: Rafael Cenamo Junqueira
Com medo e sem esperança
De que vale nossa combalida democracia se, por onde se olha, o eleitor votou no candidato mesmo pior? Não podemos declarar que votamos para ganhar, mas sim, para perder menos.
Autor: Petrônio Souza Gonçalves
Revisão de indenização a anistiados
É muita hipocrisia e esperteza dessa turma de anistiados que se valeu de indenizações ditas por perseguição política. E as pessoas que foram vítimas desses agitadores e que perderam a vida, deixando as suas famílias desamparadas, isso não significa nada na consciência espúria desses falsos moralistas e defensores de anarquistas? Por que somente o outro lado subversivo fez jus a reparo pecuniário de "injustiça sofrida", sendo indenizado pelo Estado? E o pior, algumas indenizações extrapolaram a razoabilidade, motivo pelo qual o Tribunal de Contas da União (TCU), como órgão fiscalizador das contas públicas, vai proceder a uma verificação.
Autor: Julio César Cardoso
Assertividade: Eu quero esta conduta para mim!
"Nosso objetivo nesta vida não é o de estar sempre à frente das outras pessoas, mas sim, à frente de nós mesmos, para quebrar os nossos próprios recordes e para superar nosso ontem com o nosso hoje.” (Stewart B. Johnson)
Autor: Marizete Furbino
O jeitinho trapaceiro
Senador Francisco Dornelles (PP-RJ), o Brasil precisa lembrar-se de seu nome, aliás, já velho conhecido político, por sua infeliz, ou tendenciosa manobra, ao alterar o texto de iniciativa popular para beneficiar indecorosos colegas políticos. Não se pode ser meio favorável à moralização do Congresso. Tem que se ter postura de moralizador. E o senador Dornelles fraquejou ao desrespeitar a integridade do texto do projeto Ficha Limpa, de iniciativa popular, consubstânciada hoje em mais de quatro milhões de assinaturas.
Autor: Julio César Cardoso
Simples nacional
Considera-se Micro Empresa-ME e Empresa de Pequeno Porte-EPP, a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário, devidamente constituídas, observados os limites de receita bruta anual e vedações previstos no Art. 3 da Lei Complementar n 123/2006 e na Resolução nº 4 do Comitê Gestor do Simples Nacional.
Autor: Fernando Piffer
Leis que não pegam
O Brasil tem peculiaridades jurídicas que ninguém entende, nem os profissionais da área e muito menos a população.
Autor: Sylvia Romano
