Portal O Debate
Grupo WhatsApp

As polêmicas da urna eletrônica

As polêmicas da urna eletrônica

16/05/2022 Francisco Gomes Júnior

Importante ressaltar que este artigo não tem viés político – partidário e não pretende esgotar o assunto, tendo apenas a intenção de contribuir para o debate sobre a segurança das urnas eletrônicas.

A urna eletrônica (que originalmente tinha o nome de coletor eletrônico de voto) foi implantada no Brasil em 1996.

Na época, o argumento que levou à implantação de tal urna foi o combate às fraudes que ocorriam com os votos em papel.

A implementação da urna eletrônica foi cobrada em 1994 pelo então deputado federal Jair Bolsonaro, que entendia ser benéfica a implementação de um sistema informatizado de votos.

O desenvolvimento da urna eletrônica se deu através das empresas Unisys, Omnitech e Microbase e para a implementação das eleições informatizadas em 1996, engenheiros e pesquisadores do Centro de Comando Geral de Tecnologia Aeroespacial (CTA), do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), do Exército, da Marinha e do Centro de Pesquisa em Telecomunicações (CPQD) tiveram papel fundamental.

A urna eletrônica é um microcomputador do tipo DRE (direct recording eletronic) onde se grava eletronicamente o voto.

Possui memória flash (interna e externa), módulo impressor para zerézima (antes da votação para comprovar que a memória está zerada) e boletim de urna, de justificativa e de identificação dos mesários (após a votação).

Há ainda o terminal do mesário que complementa o sistema de votação, atualmente com leitor biométrico de identificação do eleitor ou com teclas para digitação do número de identificação do eleitor (título eleitoral).

Em 2009, foi promulgada pelo Presidente da República (na época Luís Inácio Lula da Silva) a Lei nº 12.034/2009 que estabelecia uma minirreforma eleitoral e estabelecia em seu art. 5º que a partir de 2014 haveria a impressão dos votos eletrônicos, ou seja, estaria instituído o voto eletrônico impresso.

Contra essa Lei foi proposta uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4543) onde foi concedida uma liminar em outubro de 2011 para suspender a vigência da Lei.

No mesmo ano o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei nº 2.453/2011 de autoria do Deputado Marcio Reinaldo Moreira (PP-MG) que revogou a previsão do voto impresso.

Mais recentemente, no governo atual, foi proposta a PEC 135/19 que determinava a obrigatoriedade da expedição de cédulas físicas conferíveis pelo eleitor e posteriormente depositadas em urnas indevassáveis.

O plenário da Câmara dos Deputados rejeitou a proposta e o assunto foi arquivado, só podendo ser rediscutido em nova legislatura.

Vê-se assim que desde seu surgimento, a urna eletrônica sofre questionamentos sobre sua segurança e inviolabilidade, mas não há prova material de violação ou alteração de resultados.

Houve uma invasão ao site do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), onde o hacker supostamente teria permanecido operando por algum tempo.

E instalou-se então uma tremenda confusão, mas não se deve misturar as coisas. Invadiu-se um site e não a urna eletrônica, ao menos é o que sabemos até este momento.

Do ponto de vista lógico, parece que a possibilidade de impressão do voto geraria a possibilidade de conferência e acrescentaria em segurança, mas os que se opõem a esta alteração alegam que por trás dessa sugestão há um movimento que busca desacreditar o sistema eleitoral com objetivos retrógrados.

O debate deve ser aprofundado, mas sem sua utilização para fins eleitorais. As regras das eleições de 2022 foram definidas pelo Poder Legislativo e caberá ao TSE zelar pela aplicação dessas regras, mas nada impede que após o pleito se retome as discussões de forma técnica e madura.

Se todos querem transparência, vamos dialogar e buscar evoluir constantemente.

* Francisco Gomes Júnior é advogado especialista em direito digital e crimes cibernéticos.

Para mais informações sobre urna eletrônica clique aqui…

Publique seu texto em nosso site que o Google vai te achar!

Fonte: Máxima Assessoria de Imprensa



Novas regras para notificação de inadimplência e exclusão de planos de saúde

O próximo dia 1º de setembro será marcado por uma importante mudança na relação entre consumidores e operadoras de planos de saúde.

Autor: Natália Soriani


O cancelamento unilateral dos planos de saúde é legalmente possível?

Apesar de possível, Jurista do CEUB considera a rescisão unilateral e sem motivo como abusiva, já que configura a potencial violação do princípio constitucional de proteção à vida.

Autor: Divulgação


O embate Twitter Files Brasil: que legado queremos deixar?

Elon Musk está usando sua plataforma X (ex-Twitter) para um duelo digital com o presidente do STF, Alexandre de Moraes.

Autor: Patrícia Peck


Justiça e inclusão: as leis para pessoas com TEA

Por muito tempo, os comportamentos típicos de crianças que tinham Transtorno do Espectro Autista (TEA) foram tratados como “frescura”, “pirraça” ou “falta de surra”.

Autor: Matheus Bessa e Priscila Perdigão


Você conhece a origem dos seus direitos?

Advogado e professor Marco Túlio Elias Alves resgata a história do Direito no Brasil e no mundo em livro que democratiza os saberes jurídicos.

Autor: Divulgação


Os planos de saúde e os obstáculos ao bem-estar dos pacientes

No contexto do direito à saúde no Brasil, os planos de saúde privados são regulados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que estabelece normas e diretrizes para garantir a cobertura assistencial aos consumidores.

Autor: Natália Soriani


R$ 200 mil não apaga a dor, mas paga a conta

Um caso de erro médico do interior de São Paulo chamou atenção de todo Brasil por conta de dois fatores.

Autor: Thayan Fernando Ferreira


Precisamos mesmo de tantas leis?

O Direito surgiu como uma forma de organizar melhor as sociedades, uma vez que já havia algumas tradições reproduzidas a partir de exemplos ou de determinações orais que alguns grupos, especialmente os familiares, seguiam.

Autor: Marco Túlio Elias Alves


Proibição do chatbot na campanha eleitoral afeta políticos com menos recursos

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) atualizou normas relacionadas ao uso da inteligência artificial nas campanhas para as eleições municipais de 2024. A alteração é vista como pequena e mal discutida por especialistas da área.

Autor: Divulgação


Digitalização da saúde e os desafios na relação plano e consumidor

A digitalização da saúde, que compreende o uso de recursos tecnológicos e de Tecnologia da Informação (TI) para fins médicos, é um fenômeno que a cada ano se consolida e expande em todo o país.

Autor: Natália Soriani


Os equívocos do caso Robinho

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no uso de competência constitucional e regimental, analisou e, por maioria de votos, homologou o pedido de execução da sentença penal condenatória proferida pela Justiça Italiana contra o ex-jogador Robinho.

Autor: Marcelo Aith


A nova lei de licitações: o que deve mudar daqui para frente?

O sucesso dessa legislação dependerá do compromisso de todas as partes envolvidas em trabalhar juntas.

Autor: Matheus Teodoro