Portal O Debate
Grupo WhatsApp

A Constituição agredida por seu Guardião

A Constituição agredida por seu Guardião

21/02/2023 Hariel Ribeiro

É com este panorama que diversos contribuintes e operadores do direito se depararam no dia 08 de fevereiro de 2023, ao assistir a permissão, unânime, do STF, pelo cancelamento e reversão de decisões definitivas, isto é, com trânsito em julgado, que versem sobre matéria tributária.

Como consequência disso, aquele contribuinte, que logrou êxito em ação judicial para deixar de recolher determinado tributo, poderá perder referido direito e ser compelido a pagar a exação, de forma retroativa, se no futuro a Suprema Corte entender que a cobrança era devida, ainda que em contexto, circunstância e composição de Plenário diversas.

Esta trama pôde ser evidenciada no julgamento de dois recursos extraordinários que discutiam os limites da coisa julgada em matéria tributária, são eles: o RE 949297 e do RE 955227, elencados nos Temas 881 e 885 da repercussão geral.

Ocorre que, no Leading Case, no qual se discutia a constitucionalidade de cobrança automática da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), sem a necessidade de uma ação revisional ou rescisória, os Ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram que a cessação de efeitos da coisa julgada é automática diante de uma nova decisão do STF, não sendo necessário que a União ajuíze ação revisional ou rescisória.

Sendo assim, aquelas empresas que na década de 90 (noventa) conseguiram obter na Justiça o reconhecimento da inconstitucionalidade da CSLL, instituída pela Lei 7689/89 e deixaram de recolher o tributo desde então, serão cobradas retroativamente, uma vez que em 2007 o STF declarou o tributo constitucional no julgamento da ADI 15, independente de provocação do Fisco ao Judiciário, de forma individualizada

Portanto, o julgamento exarado dos temas em comento sobrepôs-se à garantia constitucional do respeito à coisa julgada material, prevista no art. 5º, XXXVI da Constituição da República Federativa do Brasil, tendo em vista que prejudica o ato jurídico perfeito e retira a robustez do entendimento jurisprudencial brasileiro.

Registra-se, que esta controvérsia não se encerra por aí, visto que seguindo entendimento contrário ao dos Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Nunes Marques e Luiz Fux, os demais Ministros Rosa Weber, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes e André Mendonça, foram maioria e votaram pela não modulação dos efeitos da decisão.

Em razão disso, a decisão proferida, que surtiria efeitos, tão somente, a partir da publicação da Ata de Julgamento de mérito dos recursos, foi deixada de escanteio, a fim de que fosse permitido à União efetuar a cobrança retroativa a partir de 2007, em detrimento de se cobrar apenas a partir de 2023.

Por essa razão, o sentimento de muitos cidadãos e contribuintes é de agressão à Magna Carta, perpetuada pelo seu próprio guardião, uma vez que o veredito do STF confronta princípios basilares do Direito, como o da previsibilidade e o da segurança jurídica, além de enterrar, definitivamente, o conceito de coisa julgada em matéria tributária.

* Hariel Ribeiro é advogado do BLJ Direito e Negócios.

Para mais informações sobre matéria tributária clique aqui…

Publique seu texto em nosso site que o Google vai te achar!

Fonte: Naves Coelho Comunicação



Você contribui a mais com INSS?

Ela está lá, presente no contracheque de qualquer trabalhador com carteira assinada e nas cobranças mensais referentes ao funcionamento do MEI.

Autor: Marcelo Maia


Planejamento patrimonial ou sucessório? Na verdade, os dois!

Preocupar-se com o presente, o agora, é algo inerente a qualquer empresa. Até porque são as decisões deste instante, do hoje, que ajudam a determinar o amanhã.

Autor: Mariella Bins Santana


Aposentado pode permanecer em plano de saúde empresarial

Decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que ex-funcionários aposentados devem assumir a integralidade da mensalidade do plano de saúde, em modalidade de coparticipação.

Autor: Natália Soriani


Desafios e soluções para condomínios com a legalização da maconha

Advogado Dr. Issei Yuki aponta aspectos críticos para a administração condominial.

Autor: Divulgação


Hiperjudicialização da saúde no Brasil: gargalos e soluções

A hiperjudicialização da saúde no Brasil é um fenômeno crescente que tem gerado preocupações significativas no sistema Judiciário.

Autor: Natália Soriani


Obra analisa direitos familiares sob o viés da afetividade

Com o intuito de aprofundar os aspectos constitutivos da afetividade familiar, o doutor em Direito Caio Morau assina livro em que analisa modelos de uniões cujo reconhecimento é reivindicado por setores da sociedade, como as poligâmicas, concubinárias e incestuosas.

Autor: Divulgação


Terrenos de marinha são diferentes de praia

A Proposta de Emenda à Constituição dos terrenos de marinha (PEC 3/2022), a chamada PEC das Praias, tem fomentado debates.

Autor: Fabricio Posocco


O que você precisa saber sobre pensão alimentícia

A pensão alimentícia é um direito fundamental garantido pela legislação brasileira, assegurando que dependentes, especialmente filhos menores, recebam o suporte financeiro necessário para seu sustento, educação e bem-estar.

Autor: Divulgação


A inadequação da mediação obrigatória pré-judicial

Nos últimos anos, a sobrecarga do sistema judiciário brasileiro tem provocado o debate acerca da obrigatoriedade da tentativa de solução extrajudicial de conflitos antes do ajuizamento de ações judiciais, como uma forma de comprovar o interesse de agir.

Autor: Suzana Cremasco


Novas regras de combate ao telemarketing abusivo entram em vigor

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) implementou uma série de novas medidas para combater o telemarketing abusivo, reforçando a proteção dos consumidores brasileiros.

Autor: Divulgação


Licença-maternidade sem carência para as autônomas

Foi uma decisão histórica, e com 25 anos de atraso!

Autor: Nayara Felix


Recorde de queixas contra planos de saúde e a necessidade de mudanças

Nos últimos dez anos, o Brasil testemunha um aumento alarmante nas queixas de consumidores contra planos de saúde.

Autor: Natália Soriani