Portal O Debate
Grupo WhatsApp

Deepfakes assombram eleições

Deepfakes assombram eleições

10/09/2020 Fabricio Posocco

A eleição municipal no Brasil, para os cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador, acontece no dia 15 de novembro.

No mesmo mês ocorre a votação presidencial nos Estados Unidos. Em comum, além dos eventos democráticos, está a preocupação com os deepfakes.

A palavra vem do inglês: fake (falso) e deep learning (aprendizagem profunda de dados). Os deepfakes são vídeos ou fotografias criados com a tecnologia de inteligência artificial para manipular ou produzir imagens credíveis de situações que nunca aconteceram.

As falsas montagens tem como objetivo enganar o receptor. Assim como a fake news (notícia falsa), o método traz risco para a sociedade.

Enquanto são criadas ferramentas para detectar e evitar a propagação dos deepfakes, vamos responder às dúvidas.

Fazer montagem é crime? Sim, pegar o rosto de uma pessoa e “colar” no corpo de outra é crime e pode acarretar processo.

Se trata de um delito contra a honra tipificado no Código Penal. A pena pode variar entre detenção de três meses a três anos e/ou multa.

Pegar um vídeo de alguém e criar falas que não foram ditas, é ilegal? Sim. Pela Lei dos Direitos Autorais, a manipulação e reprodução do audiovisual depende de autorização prévia e expressa do titular dos direitos de autor. O infrator pode perder seus equipamentos, pagar indenização e sofrer outras sanções penais.

E se for um áudio, isto é, uma pessoa ou um programa de computador imitando a voz de outra pessoa, pode? Se for uma paródia autorizada pelo titular dos direitos de autor, pode.

Agora se for um conteúdo falsificado com o propósito de obter vantagem indevida, seja ela de natureza política, econômica ou cultural é proibido no Brasil.

A Constituição Federal informa que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. A vítima tem direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Além disso, se os deepfakes forem arquitetados com o propósito de acusar falsamente um candidato a cargo político com o objetivo de afetar a sua candidatura, há pena de prisão de dois a oito anos e multa. E nem adianta tentar se esconder.

A Lei 13.834/2019, que tipifica o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral, reforça que se usar perfil anônimo ou nome falso o castigo aumenta mais um sexto.

A vítima deste novo perigo que ronda as redes sociais e a Internet deve capturar as telas com o teor ofensivo, imprimir e levar ao cartório para realizar uma ata notarial, bem como fazer o download do arquivo de audiovisual.

Deve, ainda, registrar um boletim de ocorrência em uma delegacia de polícia e garantir seus direitos com a ajuda de um advogado.

* Fabricio Posocco é professor universitário e advogado no Posocco & Advogados Associados.

Fonte: Emanuelle Oliveira



O caso do jogador Dudu do Palmeiras: por que o divórcio deixou a ex-mulher sem nada?

O caso da separação do jogador Dudu, do Palmeiras, deixa um alerta para quem pretende estabelecer um casamento ou uma união estável.


Demissão por WhatsApp não é ilegal

Entendimento da Justiça tem sido de verificar, independente do meio, postura digna e comunicação clara nos desligamentos de trabalhadores.


Caso Daniel Alves, a Lei Pelé e a cultura de atraso de salários no futebol brasileiro

Na última semana fomos surpreendidos pela atitude corajosa do lateral Daniel Alves que decidiu não atuar mais pelo São Paulo Futebol Clube, por conta de atrasos de salários.


As expectativas advindas do Marco Legal das Startups

É verdade que a sensação da comunidade empresarial, quando da eminência da publicação de um novo diploma legal a fim de regular determinada atividade, volta-se naturalmente aos entraves burocráticos capazes de frear e obstar a chancela de negócios.


As fraudes financeiras com bitcoins e a necessidade da punição exemplar

A ampla cobertura da mídia sobre as operações das autoridades brasileiras contra fraudes financeiras utilizando a rentabilidade das criptomoedas como forma de atrair investidores deu visibilidade à uma prática que vem crescendo exponencialmente no Brasil.


Polêmica da Anvisa: atuação do órgão no jogo entre Brasil e Argentina

Na tarde do último domingo (5 de setembro), a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) paralisou a partida de futebol entre Brasil e Argentina, que jogavam pelas Eliminatórias da Copa do Mundo.


As virtudes e desvirtuamentos do Novo Código Eleitoral

Tramita no Congresso Nacional o projeto do Novo Código Eleitoral com mais de novecentos artigos.


Principais impactos da LGPD nas relações de trabalho

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº13.709/2018) prevê regras e princípios que devem ser observados quando da utilização de dados pessoais pelas empresas privadas e públicas.


Como garantir sua aposentadoria com tranquilidade em Portugal

Quando um cidadão brasileiro decide morar em Portugal, ou vice e versa, é preciso fazer diversos planos para que a sua qualidade de vida seja ainda melhor no país de destino.


Parecer da Receita pretende excluir o ICMS da base dos créditos de PIS e COFINS

O ICMS destacado na nota fiscal não pode ser considerado receita bruta por não representar acréscimo patrimonial do contribuinte.



O que mudou no Direito Condominial com o novo Código Civil?

O jurista Dalmo Dallari afirma que a sociedade humana pode ser considerada como um conjunto de pessoas que estão ligadas pela necessidade de se ajudarem com o intuito de garantir a continuidade da vida e satisfazer seus interesses e desejos.