Portal O Debate
Grupo WhatsApp

Folga e feriado: o que a lei trabalhista diz sobre isso

Folga e feriado: o que a lei trabalhista diz sobre isso

29/06/2019 Regina Nakamura Murta

Muitas vezes, o tão esperado feriado cai em uma terça ou quarta.

Quando isso acontece, não há como esticar a folga e ter um feriado prolongado. Mas será que existe a possibilidade de trocar este feriado por uma folga na sexta ou na segunda, por exemplo?

Antes de tudo, vale lembrar que as normas trabalhistas, em geral, estão previstas na Constituição Federal, na Consolidação das leis do Trabalho e em outras leis esparsas e específicas, como, por exemplo, a Lei do Empregado Doméstico. Outra previsão é na própria Consolidação das Leis Trabalhistas, artigos 69, 70 e 71.

Quanto à negociação em dias de feriado, todo trabalhador deve estar atento à Convenção Coletiva da Categoria. Ou seja, além dessas normas citadas acima, ainda existe outra que regula a categoria de determinado trabalhador x a categoria de determinado empregador.

Essa norma poderá ser acessada junto ao Sindicato da categoria a que pertence o trabalhador. Basta fazer uma pesquisa. E é nesta Convenção Coletiva que existirá a previsão sobre a possibilidade de trabalhos aos feriados ou não. Cada categoria em cada região do país age de uma forma específica.

Se a empresa permitir que o empregado trabalhe no feriado e tenha folga em outro dia, o empregador deverá remunerar a hora/trabalho deste dia em 100%. Isso porque é considerada uma hora extra. As negociações poderão ocorrer também através de Banco de Horas homologadas pelos Sindicatos da Categoria aos quais o trabalhador pertence.

Entretanto, a empresa não é obrigada a atender o pedido do funcionário. Ao contrário, o funcionário que deverá atender ao pedido da empresa nos casos de trabalhos extras, principalmente aos feriados, desde que a empresa demonstre a necessidade e que seja de forma esporádica.

E o artigo 70 da CLT é muito claro: salvo disposto nos artigos 68 e 69, é vedado o trabalho em dias feriados nacionais e feriados religiosos, nos termos da legislação própria.

Já o artigo 68 expressa os trabalhos realizados aos domingos, sendo permitido somente com a permissão prévia da autoridade competente em matéria de trabalho.

Portanto, antes de fazer planos de viagem, consulte as normas da empresa em que você trabalha e as leis trabalhistas. Desfrute de seus direitos, mas com bom senso e conhecimento das práticas da empresa.

* Regina Nakamura Murta é sócia responsável pela Área Trabalhista do escritório Bueno, Mesquita e Advogados.

Fonte: FGR Assessoria de Comunicação



A evolução na legislação do teletrabalho no Brasil

As transformações nas relações trabalhistas impostas pela pandemia da Covid-19 foram fundamentais para solidificar algumas flexibilizações previstas na reforma trabalhista.


Decisão do TST traz repercussão ao salário dos aprendizes

Como é de conhecimento da grande maioria dos departamentos de Recursos Humanos, a elaboração do cálculo do salário do aprendiz nunca foi assunto fácil.


Em briga de marido e mulher, o condomínio é obrigado a meter a colher

Está cada vez mais em desuso a frase retrógrada que recomenda: “em briga de marido e mulher, ninguém mete a colher”.


Lei de Improbidade, STF e o futuro das eleições

Nessa próxima semana o Supremo Tribunal Federal poderá alterar os rumos das Eleições de outubro.


A safra futura pode ser considerada bem essencial em caso de recuperação judicial?

A safra futura, na maioria dos casos, serve de fomento para a nova plantação e é responsável pelo giro de capital do produtor rural, sendo imprescindível para as atividades produtivas, principalmente para o empresário rural em crise.


Dúvidas sobre inventário pode gerar custos desnecessários

Quando se perde um ente querido tem-se de lidar com a dor e, ao mesmo tempo, com os processos exigidos por lei para a divisão de bens, o famoso inventário.


Justiça do Espírito Santo reconhece legalidade da Buser

Magistrado destaca que imposição da regra do circuito fechado ao transporte por fretamento fere autonomia e liberdade de locomoção dos consumidores.


Bolsas, exchanges cripto e o funcionamento dos mercados

Esses dias conversava com um jovem investidor de criptomoedas que nunca havia operado em bolsa de valores (sim, eles existem).


União Federal permite a utilização de prejuízo fiscal em transação tributária

Desde 2020, grandes devedores podem regularizar seus débitos tributários por meio da celebração de Acordo de Transação Individual.


Inventário negativo: proteção dos herdeiros de dívidas do falecido

Quando ocorre o falecimento de uma pessoa, há a necessidade de se promover o inventário e a partilha de bens a serem transmitidos ao cônjuge e aos herdeiros do falecido.


Trabalhador com sequela tem direito a auxílio-acidente mesmo que volte à função

É bastante comum que o trabalhador desconheça o direito básico de receber o auxílio-acidente durante toda a vida profissional, sempre que sofra algum tipo de ocorrência que gere sequela e torne a realização da atividade laboral um pouco mais difícil.


Prorrogada suspensão de desocupações e despejos até outubro

O Ministro Luís Roberto Barroso do Supremo Tribunal Federal prorrogou até 31 de outubro a suspensão de despejos e desocupações coletivas, para áreas urbanas e rurais, devido a pandemia da covid-19, conforme os critérios estabelecidos na Lei nº 14.216/2021.