Portal O Debate
Grupo WhatsApp

O diferencial de alíquota do ICMS e as empresas no regime do Simples Nacional

O diferencial de alíquota do ICMS e as empresas no regime do Simples Nacional

25/09/2020 Daniel Alcântara Nastri Cerveira

O diferencial de alíquota (DIFAL) é o resultado positivo da subtração da alíquota interestadual pela interna, que obriga o contribuinte (Simples Nacional) nas operações com outros Estados recolher tal diferença na entrada do produto na unidade federativa, destinatária para fins de comercialização (art. 115, XV-A, “a”, do RICMS/2000).

Podemos citar, como exemplo, uma determinada operação comercial entre Estados, a alíquota interestadual corresponde ao montante de 12% e a interna a 18%. Desta forma, a empresa compradora teria que recolher na entrada do produto a diferença de 6%.

Ocorre que as empresas aderentes ao regime Simples Nacional tem que recolher referido diferencial sem que possam compensá-lo, diferentemente das pessoas jurídicas tributadas com base nos demais regimes, que têm este direito assegurado.

Não há previsão de futura compensação, em contrariedade ao princípio da não-cumulatividade e, reforçado pelo desatendimento ao Direito Constitucional a tratamento tributário favorecido às micro e pequenas empresas.

Em vista disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) está julgando a questão no Recurso Extraordinário nº 970.821.

Trata-se de uma repercussão geral, ou seja, a decisão final afetará todos os processos que tratam deste assunto, no qual já foram proferidos quatro votos a favor dos contribuintes, restando apenas dois para formar a maioria e desonerar as empresas optantes pelo Simples Nacional.

Desta forma, as empresas, cujo regime tributário é o Simples Nacional, poderão pleitear na Justiça o não pagamento do DIFAL, bem como pedir a restituição do que pagaram indevidamente a este título nos últimos 5 anos.

* Daniel Alcântara Nastri Cerveira é sócio do escritório Cerveira, Bloch, Goettems, Hansen & Longo Associados Advogados Associados.

Fonte: Ex-Libris Comunicação Integrada



Entenda o visto humanitário para ucranianos

A invasão da Ucrânia pela Rússia, iniciada em 24 de fevereiro, já levou mais de 4 milhões de ucranianos a deixarem seu país em busca de um lugar seguro.


Exigência de vacina não é motivo para rescisão indireta por motivo ideológico

Não se discute mais que cabe ao empregador, no exercício de seu poder diretivo e disciplinar, zelar pelo meio ambiente de trabalho saudável.


Oito dicas para advogados usarem melhor suas redes sociais

Especialista em marketing digital jurídico indica o que e como fazer para advogados se destacarem no universo online e atrair potenciais clientes.

Oito dicas para advogados usarem melhor suas redes sociais

Conheça cinco vantagens do Pix para empresas

MEIs e PMEs podem economizar cerca de R$ 2.000 em serviços e produtos bancários por ano.

Conheça cinco vantagens do Pix para empresas

Advogados abordarão o impacto de conflitos éticos e estatais na relação entre países

Começa no dia 13 de abril, a partir das 9h30, o “Fórum Mundial de Litígio”.


Inversões da Justiça e as 15 milhões de vítimas de fraudes financeiras no Brasil

De grande repercussão na mídia nacional e até internacional, o caso da GAS Consultoria chama atenção pelos valores envolvidos, que ultrapassam bilhões de reais e deixam milhares de pessoas na incerteza sobre o paradeiro das suas economias.


Compras efetuadas com cartão furtado geram indenização a cliente

O Brasil é o país campeão em vazamento de cartões. Considerando todos os outros países, a população brasileira é a maior vítima, totalizando 45,4% dos casos do mundo todo.


O Rompimento do Noivado e suas consequências: uma breve análise

Intimamente ligado à noção de família, o instituto do casamento é universal e elemento comum em praticamente todos os ordenamentos jurídicos mundiais modernos.


Banco é condenado a indenizar cliente

O banco Itaú Unibanco foi condenado a indenizar uma cliente em R$ 10 mil, a título de danos morais, por não assegurar proteção e segurança para sua conta bancária.


Casal que foi desalojado de hotel deve ser indenizado

Justiça condena agência online por prejudicar viagem.


O último sobrenome deve sempre ser o do pai?

Na hora de registrar o nascimento dos filhos, é muito comum surgirem algumas dúvidas nos pais.


Proteção de dados pessoais torna direito fundamental após emenda

Desde que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor em setembro de 2018, as empresas passaram a ter a obrigação de garantir a segurança dos dados aos quais possuem acesso.