Portal O Debate
Grupo WhatsApp


STF e o inquérito do fim do mundo

STF e o inquérito do fim do mundo

25/06/2020 Bady Curi Neto

Assim que o presidente da Suprema Corte determinou a abertura do inquérito criminal para apurar ameaças, fake news contra aquele sodalício, nomeando um dos ministros da alta corte para instaurá-lo, de ofício, com base no artigo 43 do Regimento Interno, não vi nenhuma ilegalidade.

A instauração não deve ser confundida como condução do processo investigatório cuja competência, como sabido e ressabido – até então, seria exclusiva dos delegados de polícias judiciárias e do Ministério Público, cuja função é colher elementos, informações quanto à autoria e materialidade de uma possível infração, com intuito de permitir ao titular da ação penal, diante dos elementos colhidos nesta fase, oferecer ou não denúncia criminal.

Ocorreu que a Procuradoria Geral da República (PGR) entendeu por requerer o arquivamento do inquérito, por ofício da então Procuradora Geral – Raquel Doge – dirigida ao Ministro Alexandre de Moraes, que rechaçando o ofício ministerial, deu prosseguimento ao feito, sem a presença do MP.

Inicia-se aí uma série de ilegalidades, agora validadas pela Suprema Corte com prosseguimento do Inq. 4.871, julgando-o constitucional.

Não há de prevalecer a investigação pela vontade do julgador quando a PGR pede seu arquivamento.

O entendimento pela constitucionalidade do novo procurador geral da república não pode ter o condão de “efeito fênix” fazendo ressurgir das cinzas o que já deveria estar morto e enterrado.

Por óbvio, não é lícito ao Poder Judiciário ficar mantendo inquéritos no aguardo de novos procuradores gerais que venham a ter posição igual ao do julgador.

Se assim o fizer, eternizar-se-iam os procedimentos investigatórios e feriria de morte o princípio da imparcialidade do Magistrado, como no caso vertente.

O absurdo jurídico tornou-se de tamanha monta que o Ministro Alexandre de Moraes chegou a dizer: “Não há nenhuma dúvida de que não há esse monopólio de investigação por parte das polícias judiciárias e não há monopólio da determinação de instauração por parte do MP”.

“Uma coisa é a investigação, outra coisa é a titularidade da ação penal, essa, sim, do Ministério Público”, em total afronta ao artigo 129 da CF/88.

Tal despautério levou a Associação do Nacional do MP e a Associação Nacional dos Procuradores da República emitirem nota repudiando sua fala, firmando que quando Magistrados assumem o papel de investigar (função de outros autores do processo investigatório) e julgar, resta comprometida a imparcialidade do juiz.

O julgamento cheio de frases de efeito parecia mais uma defesa do STF do que uma análise técnica/jurídica, como se as críticas aos membros da Suprema Corte fossem ofensas bárbaras aos ouvidos pios de puritanas vestais e não dos agentes políticos.

Não se pode dizer que ataques a honra de magistrados - que devem ser repudiados por ser conduta tipificada no código penal - são sinônimos de ataques à própria democracia, como dito pelo presidente da Corte.

Se há condutas tipificadas pelo ordenamento penal, praticadas por quaisquer pessoas, que se apurem com o rigor necessário, mas dentro da legalidade. Não se pode cometer ilegalidade para apurar crimes.

Dizer que as “Instituições Democráticas precisam ter mecanismo de autodefesa” e que a “Democracia precisa agir em legítima defesa” como dito pelo M. Barroso, é um discurso falacioso.

A defesa da democracia está prevista em nosso ordenamento jurídico, sendo exercidas por cada instituição de acordo com a competência legal.

Permitir ao Judiciário o “tudo pode”, daqui a pouco irá entender, ao arrepio da Constituição que, quando atacado, poderá em nome da democracia, investigar, oferecer denúncia e julgar, criando uma verdadeira ditadura judicial.

Com a devida vênia, o julgamento da Constitucionalidade deste inquérito, tirou da imagem da Justiça a venda (que simboliza a imparcialidade), a balança (a temperança, a ponderação e a equidade), deixando-a apenas com a espada (demonstração de força e poder coercitivo) em suas mãos.

A toga não é uma couraça que torna o magistrado, seja de primeiro grau ou da suprema corte, imune às críticas, já que são agentes políticos e servidores públicos.

Vale lembrar que os Ministros do STF são protagonistas de várias entrevistas por toda mídia nacional, em um excesso de exposição, emitindo opiniões pessoais sobre diversos assuntos.

O ministro Marco Aurélio, com a independência que lhe é peculiar, discordou de seus pares, sob vários argumentos, entre eles alegou sua excelência, citando parecer do mestre René Ariel Dotti: “que não se pode exigir do homem do povo, uma das vítimas indefesas do atraso da justiça, o refinamento de linguajem própria das tribunas, das cortes judiciárias”, mesmo que dito de forma envolta de gestos, sinais e linguajar grosseiro como elementar expressão da liberdade de críticas.

Disse mais, em resumo, que o que se tem na espécie que ao sistema Constitucional não se pode ver afastado do cenário jurídico. O sistema não pode ser inquisitório e sim acusatório.

O órgão estatal responsável pela acusação não poder ser o mesmo responsável pelo julgamento, sob pena de ferir as garantias constitucionais, a imparcialidade, o contraditório entre outras, havendo tendência na condenação do investigado.

Ressaltou, ainda, que o inquérito, que denominou como sendo “o do fim do mundo”, iniciou-se com sigilo da Procuradoria e dos investigados, dizendo recear de coisas misteriosas, concluindo pela inconstitucionalidade do inquérito da fake news.

Parece que a Suprema Corte lançou um novo e triste filme que poderia ser chamado de “Dez homens e um distinto” sendo este o ministro Marco Aurélio, que divergiu corajosamente de seus pares, em verdadeira aula de direito penal e constitucional.

* Bady Curi Neto é advogado fundador do Escritório Bady Curi Advocacia Empresarial, ex-juiz do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) e professor universitário.

Fonte: Naves Coelho Comunicação



Empresas devem seguir regras para manter teletrabalho e home office

Especialistas comentam quais são as obrigações e avaliam que modelo veio para ficar.


Trabalhador que tirou fotos em clube de lazer em dia de afastamento é dispensado

A decisão foi analisada pela Vara do Trabalho de Uberlândia.


Precisamos de mentes sãs

A era da tecnologia e das incertezas se tornou o grande palco da vida.


Livro busca descomplicar o mundo jurídico

Em "Simplifica Direito", o autor populariza e traz acessibilidade à ciência jurídica.


O PL 1397 e a onda de recuperações judiciais

A importância dada à pandemia de COVID-19 no Brasil foi até aqui longe de ser consensual entre as esferas de governo federal, estaduais e municipais, entre as correntes políticas e até mesmo entre as classes sociais.


Dia do Advogado: a profissão em tempos de coronavírus

Celebrado anualmente em 11 de agosto, o Dia do Advogado em 2020 poderá trazer novas reflexões e ter um significado distinto para muitos profissionais, que, como tantos trabalhadores, precisaram se adaptar à nova realidade.


Visão humanística do Direito

A visão humanística do Direito não pode ser uma opção sentimental.


Adequação das empresas à Lei Geral de Proteção de Dados

Para a correta adequação da empresa à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), todos os departamentos da empresa devem ser avaliados inicialmente de forma isolada.


Explosão em Beirute

Resultado de armazenamento inadequado de produtos químicos?


Como adequar o departamento de Recursos Humanos à LGPD?

Para a correta adequação da empresa à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), todos os departamentos da empresa devem ser avaliados inicialmente de forma isolada.


O Direito Autoral e a Propriedade Intelectual

Todas as criações da mente podem e devem ser protegidas pelo Direito Autoral.


STF – Não mate o mensageiro

A expressão “não mate o mensageiro”, proveniente do provérbio latino “Ne nuntium necare”, surgiu, segundo a história, quando Dario III, rei da Pérsia, derrotado na guerra, determinou a morte do mensageiro que o informara que seus guerreiros sucumbiram ao exército de Alexandre, o Grande.