Portal O Debate
Grupo WhatsApp


Os caminhos perigosos da reforma da Previdência

Os caminhos perigosos da reforma da Previdência

18/03/2019 João Badari

PEC pode afetar também as questões judiciais que envolvem os benefícios previdenciários.

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Reforma da Previdência começou a tramitar na Câmara dos Deputados e, além de todas as alterações para os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e servidores públicos nas regras gerais para dar entrada na aposentadoria, pode afetar também as questões judiciais que envolvem os benefícios previdenciários.

Em síntese, o Governo Federal quer retirar da Constituição Federal a determinação de que as ações que tramitam contra o INSS no Poder Judiciário sejam julgadas na varas estaduais, quando não existe vara federal na região. A chamada competência delegada.

Esse é mais um caminho perigoso da PEC, pois pode significar mais um obstáculo grave para o trabalhador brasileiro exercer seus direitos previdenciários.

O Governo Federal pretende transferir todos os processos que envolvem questões previdenciárias para a Justiça Federal, inclusive os que tratam de acidente de trabalho, que atualmente são de atribuição dos juízes estaduais.

Isso pode se concretizar se o plano atual da equipe de Bolsonaro for aprovado e retirar algumas regras previdenciárias da nossa Constituição. Um tremendo retrocesso social e jurídico.

Na prática, essa medida vai abarrotar ainda mais a combalida Justiça Federal e vai prejudicar os segurados da Previdência Social que moram nas regiões mais afastadas e nas cidades interioranas.

São milhares de casos que são resolvidos de forma célere, atualmente, na Justiça Estadual. Aposentadorias rurais, benefícios especiais, entre outros, que são julgados por experientes juízes estaduais, que são extremamente preparados para as questões previdenciárias e sabedores das características e peculiaridades regionais.

Os juízes estaduais, ao contrário do que o Governo Federal enxerga, podem dar aulas de Direito Previdenciário, pois julgam com maestria todas as demandas da área. São especialistas nas questões de concessão e acidentárias e sabem atuar muito bem, igualmente aos juízes federais.

São juízes, diferentemente do que pensa o presidente atual do INSS, que estudam constantemente a legislação previdenciária e suas alterações. E, assim, desenvolvem jurisprudência importante na área previdenciária pelo Brasil.

Importante frisar que muitas cidades do interior dependem da Justiça Estadual, pois os segurados não são acolhidos pela Justiça Federal em determinadas regiões. Existem lugares em que as varas federais ficam mais de 100 ou 200 quilômetros distante da residência do trabalhador. Isso seria, sem dúvidas, um grande de obstáculo para aqueles que têm problemas de locomoção, por exemplo.

É lamentável que o presidente do INSS afirme, para justificar tal decisão equivocada, que advogados usam de artimanhas para tentar ludibriar os juízes estaduais nas causas previdenciárias. Vale ressaltar que existe uma previsão constitucional de que quando não houver a Justiça Federal na comarca, fica competente a Justiça Estadual, de forma delegada.

E não se pode falar em má-fé ou generalizar o exercício profissional dos advogados previdenciários, que hoje são a grande ferramenta de Justiça social para os segurados que, muitas vezes, são maltratados e mal atendidos nas agências da Previdência Social espalhadas pelo país.

Não há justificativa plausível para essa mudança. A Justiça e os magistrados estaduais são qualificados e prestam um grande serviço social aos segurados por todo o país. Portanto, querer enxugar os cofres públicos com medidas arbitrárias e obstáculos sociais não é a melhor saída para os segurados e aposentados brasileiros.

* João Badari e Murilo Aith são advogados especialistas em Direito Previdenciário e sócios do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados.

Fonte: Ex-Libris Comunicação Integrada



George Floyd: o racismo não é invencível

Na cidade de Minneapolis nos Estados Unidos, no dia 25 de maio de 2020, assistimos mais um triste e vergonhoso capítulo da violência policial contra um homem negro.


Quem lê para os filhos compartilha afetos

Neste momento em que tantas crianças aqui e mundo afora estão isoladas em casa, longe de colegas, amigos e com uma nova rotina imposta, é muito importante que os pais leiam para elas.


SUS: o desafio de ser único

Começo pedindo licença ao economista Carlos Octávio Ocké-Reis, que é doutor em saúde coletiva, para usar o nome de seu livro como título deste artigo.


Poderes em conflito – Judiciário x Executivo

Os Poderes da união que deveriam ser independentes e harmônicos entre si, cada qual com suas funções e atribuições previstas na Constituição, nos últimos dias, não têm se mostrado tão harmônicos.


A Fita Branca

Em março de 1963, um ano antes do golpe que defenestrou o governo populista de João Goulart, houve um episódio que já anunciava, sem ranhuras, o que estava por vir.


Como ficarão as aulas?

O primeiro semestre do ano letivo de 2020 está comprometido, com as crianças, adolescentes e jovens em casa, nem todos entendendo bem o que está acontecendo, principalmente as crianças menores.


Dizer o que não se disse

A 3 de Janeiro de 1998, Fernando Gomes, então Presidente da Câmara Municipal do Porto, apresentou o livro de Carlos Magno: “O Poder Visto do Porto - e o Porto Visto do Poder”.


Pegando o ônibus errado

Certo dia, o cidadão embarca tranquilamente na sua costumeira condução e, quadras depois da partida, em direção ao destino, percebe que está dentro do ônibus errado.


Resiliência em tempos de distanciamento social

Em meio à experiência que o mundo todo está vivendo, ainda não é possível mensurar o impacto do distanciamento social em nossas vidas, dada a complexidade desse fenômeno e a incerteza do que nos aguarda.


Nasce a organização do século 21

Todos sabemos que a vida a partir de agora – pós-epidemia ou período de pandemia, até termos uma vacina – não será a mesma.


Luto e perdas na pandemia: o que estamos vivendo?

Temos presenciado uma batalha dolorosa em todo o mundo com o novo coronavírus (COVID-19).


Encare a realidade da forma correta

Em algum momento todos nós vamos precisar dessa mensagem.