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A Convenção 189 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que visa ampliar os direitos já consagrados aos demais trabalhadores para os trabalhadores domésticos, ainda não foi ratificada pelo Brasil.

Autor: Rosanne Maranhão

O assédio moral na Justiça do Trabalho é um assunto muito sério e enfrentado por muitos trabalhadores. Pode não parecer, mas não é um tema novo, é tão antigo quanto o próprio trabalho.

Autor: Wagner Pereira Mendes

Tramita perante a Câmara Federal a Proposta de Emenda Constitucional 114/11 – de autoria da Deputada Gorete Pereira (PR/CE) e já aprovada pelo Senado Federal – por meio da qual se pretende alcançar a revogação do parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal de 1988: São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à previdência social.

Autor: Fernando Borges Vieira

Em 2008 introduziu-se o artigo 442-A no seio da Consolidação das Leis do Trabalho, passando a ser proibido ao empregador exigir de um candidato à vaga de emprego experiência superior a seis meses.

Autor: Fernando Borges Vieira

Foi sancionada a Lei nº 12.441/2011 que cria a modalidade da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRLI, tendo sido seu texto publicado no Diário Oficial da União em 12 de julho de 2011.

Autor: Rodrigo Amaral

Há muito se discute, nos fóruns trabalhistas, sobre o entendimento a respeito da condição do exercício da função de preposto na Justiça do Trabalho, ou seja, aquele que representa o empregador em audiência, na forma do § 1º, do art. 843, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Autor: Sylvia Romano