A capital mineira tem agora cinco varas especializadas para julgar crimes de tóxicos.

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) alterou a denominação e a competência da 5ª Vara Criminal, que passou a ser 5ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores.

Todas as secretarias de tóxicos do Fórum Lafayette passam a ter responsabilidade de julgar crimes que envolvem organização criminosa e lavagem de dinheiro.

Estas e outras alterações constam na Resolução 956/2020 da Presiência do TJMG, publicada na edição do DJe de hoje, 28 de dezembro de 2020.

Um quinto do acervo dessas quatro varas vai ser redistribuído para a nova unidade judiciária. Na redistribuição, devem ter prioridade os processos de réus soltos e aqueles cuja instrução não tenha sido iniciada.

A atual 12ª Vara Criminal da capital passa a ter a denominação de 5ª Vara Criminal. Os processos ativos e inativos em tramitação atualmente na antiga secretaria de juízo serão redistribuídos igualitariamente para outras nove varas criminais.

As novas competências das cinco varas de tóxicos vão processar e julgar crimes de lavagem ou ocultação de bens e valores e formação de milícia na capital e em todos os municípios que abrangem as seguintes comarcas: Barão de Cocais, Belo Vale, Betim, Bonfim, Brumadinho, Caeté, Congonhas, Conselheiro Lafaiete, Contagem, Divinópolis, Esmeraldas, Ibirité, Igarapé, Itabira, Itabirito, Itaguara, Itaúna, Jaboticatubas, João Monlevade, Lagoa Santa, Mariana, Mateus Leme, Matozinhos, Nova Lima, Nova Serrana, Ouro Branco, Ouro Preto, Pará de Minas, Paraopeba, Pedro Leopoldo, Rio Piracicaba, Ribeirão das Neves, Sabará, Santa Bárbara, Santa Luzia, Sete Lagoas e Vespasiano.

A 1ª e a 5ª Varas Criminais também vão focar o julgamento de causas envolvendo o Estatuto do Idoso. Mais informações sobre as novas competências e denominações estão na minuta aprovada pelo Órgão Especial na sessão extraordinária realizada em 16 de dezembro de 2020.