Portal O Debate
Grupo WhatsApp

Legalidade ou ilegalidade: o falso impasse das empresas offshores

Legalidade ou ilegalidade: o falso impasse das empresas offshores

12/11/2021 Bruno Junqueira e Igor Maio

Apesar de pouco utilizadas pela maior parte dos indivíduos, as empresas offshores são bastante conhecidas, face à intensa profusão de material acerca delas, seja com conteúdo fictício ou não.

Recentemente, um caso trouxe novamente o tema à tona, quando, em razão da operação Pandora Papers, descobriu-se que tanto o ministro da economia, Paulo Guedes, quanto o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, possuem empresas offshores, em paraísos fiscais.

O debate midiático foi intenso quanto à situação societária internacional dos dois agentes públicos, sendo que muito se falou em conflito de interesses e possíveis ilegalidades.

Essa não foi a primeira vez que esse tipo de empresa ganhou as capas dos jornais ao lado do nome de políticos, nem mesmo inédito o questionamento acerca da legalidade do instrumento/veículo.

Nesse sentido, é importante que observemos a definição de empresa offshore, que em muitos dos casos é deixada de lado.

Pois bem, offshore é tão somente a empresa que está fora da jurisdição do país de residência do seu proprietário. Veja-se, a palavra offshore, importada do idioma da rainha, significa fora do porto, ou seja, no além mar.

É notório que não podemos afirmar que toda offshore constituída no mundo foi utilizada para fins lícitos. Entretanto, diverso do que se faz acreditar pela fala de alguns, a empresa offshore em si, não tem qualquer caráter ilícito.

A ilicitude, nesses casos, é derivada do agente, ou seja, daquele que constitui a empresa com a finalidade de esconder, lavar dinheiro ou sonegar imposto.

Sendo assim, aceitar ou afirmar que empresas offshore são estruturas ilegais, ou somente utilizadas para evasão fiscal é uma falácia.

Em verdade, a estrutura é uma viável forma de planejamento tributário, principalmente, quando se busca acessar mercados estrangeiros.

Pela utilização da empresa em determinadas jurisdições, em especial com aquelas que o Brasil mantem acordo contra a bitributação, uma vez que é possível a obtenção de reduções lícitas na carga tributária incidente sobre o lucro líquido da empresa controlada/coligada.

As offshores podem ainda ser utilizadas para investimentos por pessoas físicas em mercados internacionais, sendo a empresa criada para a gestão da carteira de investimentos no exterior.

Além disso, a estrutura ainda poderá se beneficiar das vantagens tributárias que podem existir no país em que esteja constituída.

Nessa organização, apenas a título exemplificativo, poderíamos ter uma estrutura semelhante à de uma holding pura, constituída em país tributariamente mais viável para a operação.

Além disso, para determinar a constituição da empresa, mostra-se necessário o estudo quanto às jurisdições e suas respectivas vantagens e desvantagens, além dos custos anuais da empresa, e eventuais obrigações acessórias tributárias, que variam conforme a territorialidade.

Por fim, restará ainda obrigatório perante a Receita Federal do Brasil, a declaração quanto à empresa offshore, na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, e eventuais remessas financeiras sempre que feitas com destino ou com origem do Brasil, ou de distribuição de lucros ao acionista brasileiro.

É ainda imperioso declarar a existência da offshore para o Banco Central, quando a empresa tiver patrimônio líquido equivalente a $ 1.000.000,00 (um milhão dólares), conforme art. 2º da Resolução nº 3.854/2010.

Desta feita, observa-se que a empresa offshore é instrumento lícito e viável, e quando bem utilizada constitui interessante prática de planejamento tributário, principalmente para o acesso de ativos no exterior.

* Bruno Junqueira e Igor Maio são advogados do escritório BLJ Direito e Negócios.

Para mais informações sobre empresas offshores clique aqui…

Publique seu texto em nosso site que o Google vai te achar!

Fonte: Naves Coelho Comunicação



As controvérsias do acesso aos dados de vacinação dos trabalhadores

Ainda existem muitas controvérsias sobre a exigência de vacinação de trabalhadores aqui no Brasil.


Efeitos do plano de demissão voluntária na quitação geral do contrato de trabalho

As relações individuais e coletivas produzem efeitos diferentes nas relações de trabalho e, ao que parece, ainda vão ocupar as discussões jurídicas nas questões envolvendo os direitos atingidos no âmbito de cada uma e a adequação instrumental que permita sua compreensão e redução da litigiosidade.


Está proibida a venda de remédios para emagrecer

O Supremo Tribunal Federal derrubou a lei que autorizava a produção, a venda e o consumo de 4 medicamentos para emagrecer: a sibutramina, a anfepramona, o femproporex e o mazindol.


Por que fazer um planejamento previdenciário

O primeiro argumento para convencer você a fazer um planejamento previdenciário é o tempo.


As vantagens (e os perigos) das contratações temporárias

A chegada do fim do ano, com as festas de Natal e do Réveillon, abre a temporada de contratações temporárias no varejo.


Direitos autorais na pichação e no grafite

Você sabe qual é a diferença entre pichação e grafismo? As pichações são as escritas nas fachadas e nos muros, e muito presente nos anos 80 quando ainda não tinha uma lei específica para a prática.


A restituição do dinheiro aos investidores no caso GAS Consultoria

Recentemente, uma ação conjunta entre Ministério Público Federal (MPF) e Polícia Federal denominada Operação KRYPTOS, com ampla cobertura midiática, encerrou as operações da GAS Consultoria, sob acusação dos responsáveis pela empresa supostamente cometerem crimes contra o sistema financeiro nacional.


Stalking: o que você precisa saber

Nas últimas semanas, liderou o Top 10 da Netflix o seriado Você (You), cujo roteiro romantiza a vida de um personagem charmoso e carismático que pratica o denominado “stalking” em pessoas de seu círculo social.


O dilema do reconhecimento da paternidade

O pedido de reconhecimento de paternidade muitas vezes é constrangedor para a mulher e assustador para o homem.


Doença mental adquirida no exercício profissional pode ser considerada acidente de trabalho

Alguns tipos de transtornos mentais podem estar relacionados ao ambiente de trabalho.


Os paradigmas legais da greve dos jogadores do Cruzeiro

Os jogadores do elenco profissional do Cruzeiro anunciaram no dia 13 de outubro que estão em greve por conta do atraso no pagamento dos salários.


Nova Lei de Improbidade Administrativa separa o joio do trigo

Recentemente seguiu para sanção presidencial o projeto de lei, aprovado pelo Congresso Nacional, que modifica substancialmente a Lei 8429/90, conhecida como a Lei de Improbidade Administrativa.