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A falta de uma legislação específica no Brasil foi um dos pontos fundamentais para diversas interpretações em relação a Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional.

Autor: Jorge Calazans

A Nova Lei de Licitações, a 14.133/2021, sancionada em 1º de abril, chega com a missão de atualizar e substituir uma legislação que vigora há 28 anos no país – a Lei 8.666/1993.

Autor: Leonardo Ladeira

Na legislação atual, a cobrança dos pedágios tem um valor fixo por tipo de veículo.

Autor: Marcos Villela Hochreiter

A legislação do país de destino deve sempre ser observada para evitar situações pitorescas.

Autor: Divulgação

Até o momento, não há legislação específica que obrigue o trabalhador a se vacinar.

Autor: Dra. Alessandra Cobo

Desde que entrou em vigor, a Lei de Proteção de Dados - LGDP (Lei 13.709/2018) tem sido amplamente debatida e as empresas têm corrido contra o tempo para estarem em conformidade com a nova legislação o mais rápido possível.

Autor: Luis Eduardo dos Santos Pinto

Nestes últimos dias você provavelmente ouviu falar sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais no Brasil.

Autor: Juliana Callado Gonçales

Ainda que o Brasil possua um insuficiente e disfuncional sistema de investigação preliminar que, como regra, tem por base o questionável modelo do "inquérito policial", a manutenção desse formato, pelo insuficiente Código de Processo Penal brasileiro de 1941, exige repensar o "lugar" e o funcionamento da polícia investigativa (Civil e Federal), impropriamente ainda denominada pela obsoleta legislação nacional de "Polícia Judiciária".

Autor: Márcio Soares Berclaz

A ausência de votação até 20 de abril de 2020 ensejou a revogação tácita da Medida Provisória nº 905/2019, a qual instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e alterou, significativamente, a Legislação Trabalhista em diversos aspectos.

Autor: Fernando de Almeida Prado