Antes, uma observação: a avaliação imparcial de todos os aspectos jurídicos do julgamento do mensalão exige que fiquemos longe do brilho da estrela vermelha do PT assim como distante dos grunhidos do bico azul/amarelo do tucano. Pensando no valor justiça, sejamos imparciais (ao menos do ponto de vista partidário) nas nossas valorações jurídicas.

O STF (data máxima vênia) errou ao não reconhecer o duplo grau de jurisdição a todos os réus, violando a decisão Barreto Leiva da Corte Interamericana. Vai, no entanto, acertar (e acertar com precisão), se declarar a perda do mandato de todos os parlamentares condenados no caso mensalão (três no total: João Paulo Cunha, Valdemar Costa Neto e Pedro Henry), nos termos do art. 92, I, do CP.

O mandato se extingue logo após o trânsito em julgado da decisão, sem necessidade de qualquer decisão da Câmara dos Deputados. Por quê? A chave de compreensão do texto constitucional (art. 55, VI), que defere à Casa Legislativa o poder de decidir sobre a perda ou não do mandato do parlamentar, está no art. 92, I, do CP, que prevê essa perda em dois casos muito graves:

“Art. 92 - São também efeitos da condenação:

I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo:

a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública;

b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos.”.

Nesses dois casos (sumamente reprováveis, do ponto de vista da ética e da moralidade pública), apesar do entendimento provisoriamente externado na Ação Penal 481, por se tratar de efeito secundário da sentença condenatória, quem deve decretar a perda do mandato é o próprio STF e essa sua decisão tem consonância com o art. 15, III, da CF, que prevê a suspensão dos direitos políticos de quem é condenado criminalmente em sentença definitiva.

Como desdobramento natural, diz o art. 55, IV, que, nesse caso, a Casa Legislativa apenas declara a perda do mandato, não tendo nada que decidir (visto que a decisão aqui é judicial, ou seja, exógena). A ordem normativa, portanto, da perda exógena do mandato parlamentar, é esta: 92, I, do CP, art. 15, III, da CF e art. 55, IV, da CF. Essa é a regra geral que comanda o assunto.

Essa regra geral encontra uma exceção. Qual? É a seguinte: quando o STF condena o parlamentar sem estar presentes os requisitos do art. 92, I, do CP (por exemplo: quando o condena a pena alternativa ou substitutiva), a decisão de decretar ou não a perda do mandato é endógena, ou seja, exclusiva da Casa Legislativa (CF, art. 55, VI), que constitui exceção à regra geral dos arts. 15, III e art. 55, IV, da CF. Qual a diferença entre o art. 55, IV e o art. 55, VI, da CF? É a seguinte: a perda do mandato com base no inc. IV é exógena e automática (não requer nenhuma decisão da Casa Legislativa).

Já a perda do mandato do inc. VI é endógena e exige decisão do Parlamento. O inciso VI constitui exceção frente ao inciso IV (que é a regra, desde que presentes os requisitos legais do art. 92, I, do CP).  A história desta exceção é a seguinte: durante os trabalhos constituintes discutiu-se se um parlamentar perderia ou não o mandato quando condenado, por exemplo, por um acidente de trânsito culposo. Nesse caso, normalmente, incide pena substitutiva. Logo, não se aplica o art. 92, I, do CP.

Mas teriam aplicação (em tese) o art. 15, III, da CF, c.c. o art. 55, IV. Seria injusta a perda automática (e exógena) do mandato nessa situação. Para evitar a injustiça (de se admitir a perda do mandato em todos os casos e em todas as situações) temos então o seguinte: por força do inc. VI do art. 55, da CF, quando não incide o art. 92, I, do CP, cabe à Casa Legislativa decretar (endogenamente) ou não a perda do mandato em decisão secreta, por maioria absoluta.

Mas isso só é possível – repita-se -  quando não incide o art. 92, I, citado. E este caso excepcional de perda endógena do mandato constitui exceção à incidência automática do art. 15, III, c.c. o art. 55, IV, da CF. Há uma regra exógena (norteada pelo art. 92, I, c.c. arts. 15, III e 55, IV) e uma exceção endógena (art. 55, VI, é exceção aos art. 15, III e 55, IV) . Essa parece ser a única forma interpretativa que confere valor a todos os textos envolvidos na polêmica.

O disposto no art. 55, VI, não pode ser letra morta. A regra (decretação exógena do mandato) é resultado do art. 92, I, do CP, c.c. arts. 15, III e 55, IV da CF. A exceção (decretação endógena do mandato) é o art. 55, VI, que excepciona a incidência automática dos arts. 15, III e 55, IV, da CF, sempre que ausentes os requisitos do art. 92, I, do CP.

O conflito aparente de normas, neste caso, resolve-se pela racionalidade exegética da regra-exceção. De outro lado, não se está interpretando a CF (art. 55, VI) conforme a lei ordinária. Não. Estamos buscando a conciliação entre três dispositivos constitucionais: art. 55, VI, art. 55, IV e art. 15, III, que dão vida para a previsão normativa do art. 92, I, do CP (que, portanto, não é inconstitucional).

Essa nos parece a interpretação correta dos textos (só) aparentemente conflitivos. É a interpretação, de outro lado, que respeita não só o conteúdo das normas envolvidas (art. 92, 1, do CP, e arts. 15, III, 55, IV e 55, VI, da CF), senão também todos os poderes constituídos.

Porque será uma grave ofensa ao STF se ele declarar a perda do mandato (nos termos do art. 92, I, do CP) e a Câmara dos Deputados não acatar (desautorizar) essa decisão. Ficaria uma decisão judicial sob o crivo do Poder Legislativo. Nada mais disruptivo e assistemático.

Decisão de juiz se cumpre (depois da coisa julgada, quando então não cabe mais nenhum recurso). Os poderes são independentes e é fundamental que se respeite essa independência, mas devem ser harmônicos. Daí a necessidade de se delimitar com precisão quando o STF decreta a perda do mandato do parlamentar (decretação exógena) e quando essa tarefa é da própria Casa Legislativa (decretação endógena).

Para auxiliar segue o texto constitucional:

Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;

IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição;

VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

§ 1º - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas.

§ 2º - Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

§ 3º - Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

§ 4º A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2º e 3º.(Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 6, de 1994).

*Luiz Flávio Gomes – Jurista e professor. Fundador da Rede de Ensino LFG.