No Brasil, essa competência é atribuída à Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, pessoa jurídica de direito público, autarquia sob regime especial, atuando de forma independente administrativa, inclusive com estabilidade de seus dirigentes pelo período do mandato, possuindo autonomia financeira.

Por evidente, todo e qualquer medicamento, para ser comercializado ou disponibilizado para a população, mesmo que de forma gratuita, no Brasil, tem que, obrigatoriamente, ser aprovado pela Agência Reguladora citada, por força de lei.

Com a pandemia da Covid-19, a exagerada politização em cima do vírus, o surgimento das esperadas vacinas, a crise na saúde deu lugar a uma politicagem virótica, voltada para agressões e disputas de poder.

Os incautos da oposição, dotados de má-fé, atribuem toda a culpa da pandemia ao Governo Federal, já nosso representante maior, sem papas na língua, costuma desferir frases com menor sensibilidade às pessoas e famílias vitimadas pelo nefasto vírus.

No meio da balburdia, esquecem que o Governo Federal, Estadual ou Municipal, não podem utilizar de nenhuma vacina para a população brasileira, mesmo que regulamentada por órgãos governamentais alienígenas, sem a aprovação da Anvisa.

Sem querer adentrar na competência, procedimentos e regulamentações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária para a aprovação da vacina contra a Covid-19, fato é que a burocracia ou mesmo o excesso de regramento tem dificultado e atrasado o Plano de vacinação contra a doença.

Com as mãos amarradas pela legislação e pendente da aprovação da Anvisa, o Governo Federal não poderia sequer importar as vacinas, sob pena, se acaso não chancelada pela agência regulamentadora, ser-lhe imputado ato contrário à lei, podendo ser configurada Improbidade Administrativa.

Na tentativa de desatar o nó legal e burocrático, objetivando acelerar o processo de vacinação da população, o Presidente da República, em acertada decisão, editou Medida Provisória (MP) que flexibiliza a rigidez da lei de licitação, possibilitando, inclusive pagamento antecipado de fornecedores da esperada vacina, assim como insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação.

A MP dá azo a compra das vacinas e insumos, mesmo em fase de desenvolvimento antes do registro sanitário ou autorização de uso excepcional e emergencial pela Anvisa.

Além do mais, a acertada MP permite que a Anvisa autorize a utilização da vacina contra a Covid-19, se esta tiver sido aprovada pelas autoridades sanitárias dos EUA, União Europeia, Japão, China ou Reino Unido, permitindo, assim a imediata imunização da população brasileira.

Espera-se, com a edição da MP, agilidade na vacinação, o fim do octógono de acusações políticas infundadas e que as Casas Congressuais deem andamento às outras matérias de suma importância, desta feita para a saúde do Brasil, a exemplo da tão sonhada reforma tributária!

* Bady Curi Neto é advogado fundador do Escritório Bady Curi Advocacia Empresarial, ex-juiz do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) e professor universitário.