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Aprovada, reforma tributária precisa ser praticada

Aprovada, reforma tributária precisa ser praticada

14/07/2023 Tenente Dirceu Cardoso Gonçalves

Depois de esperar três décadas, travada pela falta de consenso entre os sucessivos governos e formações do Congresso Nacional, está aprovada a reforma tributária.

Mas, alto lá, ainda não é hora de comemorar; faltam a votação de segundo turno na Câmara dos Deputados, a passagem pelo Senado e a sanção presidencial (que pode conter vetos em pontos com que o governo discorde). E, depois de tudo, há que se observar a execução dos dispositivos reformados.

A principal alteração - prevista para ocorrer até 2026 - é a transformação de cinco impostos (os federais PIS, Cofins e IPI, o estadual ICMS e o municipal ISS) no IVA (Imposto de Valor Agregado).

Este tributo será dividido em duas partes, uma gerida pela União e a outra por Estados e municípios, para gerar recursos aos entes federados.

Os tributos que integrarão a reforma foram criados em 1965 e sua sistemática hoje é defasada, burocratiza e onera a arrecadação. A reforma tem por objetivo simplificar o processo.

Com as tratativas que levaram à aprovação - por 382 votos favoráveis, 118 contrários e três abstenções - a Câmara deu mostras de vigor e maturidade.

Quando a matéria foi pautada, não havia a certeza de sua votação e aprovação que, no entanto, foram garantidas pelas mudanças introduzidas aó texto pelo relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB).

Entre os fatores determinantes do andamento estão a “trava” que impede o aumento ou a redução de arrecadação, a criação de níveis de tributação inferiores aos propostos inicialmente e outros compromissos como a criação de uma cesta básica nacional que deverá ser isenta de impostos. 

Destaque-se o empenho e a atitude do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira, que compatibilizou os interesses do governo e dos diferentes setores da política, da economia e da sociedade.

Um trabalho que o aproxima em importância aos grandes presidentes que aquela Casa já teve - como Ulysses Guimarães e Michel Temer - que atuaram em momentos de alta complexidade.

A reforma que temos em andamento pode não ser a que todos pretendemos, mas é a possível e certamente será melhorada no Senado e contribuirá para o desenvolvimento nacional, principalmente pode simplificar procedimentos.  

Da forma que foi aprovado, parece que o texto atendeu às expectativas de governadores e prefeitos, do agronegócio, da indústria e do comércio e prestação de serviços que na versão inicial sentiam-se ameçados de sobrecarga fiscal.

Também foram inclusos itens que, a rigor não têm relação à tributação – gastos com Saúde e Educação, mas são caros aos parlamentares que, com esse adendo, votaram a favor.

Ainda veremos falar muito sobre reforma tributária, pois sua aplicação será gradativa. Mas desse processo parlamentar, o que ainda resta desconfortável ao senso da população é a notícia de que, para reunir os votos necessários, o governo fez ampla distribuição de emendas parlamentares (que manda recursos para localidades de indicação dos congressistas) e que foram nomeados indicados destes para muitos cargos federais.

Não devem ser atitudes ilegais pois são praticadas abertamente, mas cheiram mal e deslustram a imagem das relações Executivo-Legislativo.

A velha Roma dos imperadores nos lega frase-exemplo que seria muito útil aos políticos daqui e de toda parte; à mulher de Cesar não basta ser honesta, ela deve, também, parecer honesta...

* Tenente Dirceu Cardoso Gonçalves é dirigente da ASPOMIL (Associação de Assist. Social dos Policiais Militares de São Paulo).

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