Quando várias pessoas criticavam o sistema eleitoral, eu o defendia em rodas de amigos, conhecidos e em vários artigos jornalísticos.

Da mesma toada que posicionava a favor, advogava uma maior transparência do sistema de apuração e contagens de votos, a exemplo das urnas eletrônicas com votos impressos, para que os eleitores (aqueles que elegem seus representantes) não tivessem a menor sombra de dúvidas que os eleitos foram aqueles que realmente receberam, dentro da sistemática eleitoral brasileira, os votos necessários para galgarem os cargos eletivos disputados.

Apesar do posicionamento pessoal, nunca enxerguei as críticas, as desconfianças como atos antidemocráticos, até mesmo porque a divergência, o respeito às opiniões contrárias, fazem parte da democracia.

Há de se reconhecer que até hoje não havia provas ou indícios da vulnerabilidade das urnas eletrônicas, desde sua implantação no ano de 1996.

Lado outro, há de discernir que, daquela época para os dias atuais, a informática evoluiu a passos exponenciais, trazendo consigo a evolução dos hackers (pessoas de avançado conhecimento na área de informática, popularmente conhecido por invadir sistemas eletrônicos - computadores de forma maliciosa).

A contrapartida do surgimento de hackers e a pequena evolução das urnas eletrônicas geraram o agravamento da desconfiança por parte da população e de vários políticos.

Nesta última eleição, 2022, o medo de sistemas maliciosos que pudessem macular o verdadeiro resultado das eleições aumentou.

Aliado às desconfianças, à censura prévia determinada pelo TSE, a discussão e as críticas da segurança das urnas, serviram apenas para amplificar as incertezas da lisura das urnas eletrônicas.

Agora, após as eleições, surgiram questionamentos através de auditorias técnicas, a respeito da (in)violabilidade das urnas eletrônicas.

A primeira, pelo Ministério da Defesa, que segundo nota técnica, publicada em 10/11/22, concluiu não ser possível assegurar que os programas que foram executados nas urnas eletrônicas estão livres de inserções maliciosas, solicitando-se ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE): “com urgência, a realização de uma investigação técnica sobre o ocorrido na compilação do código-fonte e de uma análise minuciosa dos códigos que efetivamente foram executados nas urnas eletrônicas, criando-se, para esses fins, uma comissão específica de técnicos renomados da sociedade e de técnicos representantes das entidades fiscalizadoras”.

Pelo que se saiba, o TSE fez ouvidos moucos para o relatório, o requerimento, o laudo apresentado e a nota do Ministério da Defesa.

A segunda, pelo Partido Liberal que, em ação de Representação Eleitoral, com nova auditoria técnica, firmou que há “inconsistências graves e insanáveis acerca do funcionamento de uma parte das urnas eletrônicas utilizadas no pleito de 2022”.

A representação foi baseada na Resolução 23.673/2021 do TSE, artigo 51; “as entidades fiscalizadoras poderão solicitar verificação extraordinária após o pleito, desde que sejam relatados fatos e apresentados indícios e circunstâncias que a justifiquem, sob pena de indeferimento liminar”.

Frise-se que esta auditoria fora elaborada pelo Instituto Voto Legal, presidida pelo engenheiro Carlos Rocha, que é formado pela reconhecida Universidade Pública, ITA. 

O Presidente do TSE, monocraticamente, entendeu por indeferir a Representação, considerando-a como ato “esdrúxulo e ilícito” e de má-fé, julgando que o objetivo da ação seria “incentivar movimentos criminosos e antidemocráticos...”, condenando a Coligação ao pagamento de multa por litigância de má-fé ao astronômico valor de quase 23 milhões de reais.

Com a devida vênia de sua Excelência, não há verdade absoluta, nem se tratando de urnas eletrônicas. Não posso acreditar que o Ministério da Defesa e o Partido Liberal estejam, ao apontar possíveis falhas das urnas, mancomunados em atos antidemocráticos.

Uma democracia não se rege canalizada ao entendimento de um só homem, “Je suis la Loi, Je suis l'Etat; l'Etat c'est moi" (Eu sou a Lei, eu sou o Estado; o Estado sou eu!), como se vivêssemos em uma monarquia absoluta de Luís XIV.

Não há de impor a todos, indistintamente, inclusive o Ministério da Defesa, a fé cega à confiabilidade as urnas eletrônicas, sob pena de ser colocado a faca amolada no pescoço de quem as questione pelo Poder Judiciário.

Tenho dito!!!

* Bady Curi Neto é advogado fundador do Escritório Bady Curi Advocacia Empresarial, ex-juiz do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) e professor universitário.

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