Portal O Debate
Grupo WhatsApp

STF – O recebimento de denúncia e o cerceamento da liberdade de expressão

STF – O recebimento de denúncia e o cerceamento da liberdade de expressão

12/05/2021 Bady Curi Neto

“Liberdade de expressão não se confunde com anarquia, desrespeito ao Estado Democrático de Direito e defesa da volta da ditadura, do fechamento do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal”.

O Supremo Tribunal Federal (STF) na quarta feita, 28/04, aceitou a denúncia do Ministério Público em desfavor do Deputado Daniel Silveira por fatos tipificados como crimes, ameaças verbais contra Ministros do STF, coação no curso do processo (artigos 344 do Código Penal, por três vezes), incitação de animosidade entre as Forças Armadas e instituições civis (artigo 23, II, da Lei de Segurança Nacional [Lei 7.170/1983], uma vez) e incitação da violência para impedir o livre exercício dos poderes da União (artigo 18 e artigo 23, IV, da Lei de Segurança Nacional, por duas vezes).

O processo foi desencadeado devido a um vídeo postado no Youtube, no qual o parlamentar utilizava-se de palavreado chulo e agressivo contra Ministros da Suprema Corte, que culminou em um mandado de prisão em flagrante, convertida em preventiva pelo Ministro Alexandre de Moraes, no inquérito denominado, pelo decano da Corte, Inquérito do Fim do Mundo.

Segundo o voto do relator, Alexandre de Moraes, “Liberdade de expressão não se confunde com anarquia, desrespeito ao Estado Democrático de Direito e defesa da volta da ditadura, do fechamento do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal”.

“Nós, do STF, não podemos permitir que ameaças, agressões ao Poder Judiciário atentem contra a liberdade e a imparcialidade. (...) o Poder Judiciário não aceita intimidações, não aceita ameaças e continuará exercendo sua atividade de forma autônoma, imparcial e neutra”.

O excesso de rigor, a meu ver, da decisão do Colendo Tribunal salta aos olhos: primeiro, que afronta princípio da imunidade parlamentar que está sendo relativizada, no caso, em exorbitância; segundo, que as falas indecorosas, inapropriadas e chulas do boquirroto não tem o condão de incitar violência contra os Membros da Suprema Corte, instigar o fechamento do Congresso e do STF, e muito menos causar ou provocar animosidade entre as Forças Armadas e instituições civis.

As Forças Armadas são dirigidas por militares preparados, estudiosos, e de alta patente. Não é qualquer manifestação de pensamento de um falastrão que irá desencadear uma animosidade contra instituições civis ou poderes da república.

Da mesma sorte, o STF é composto por homens qualificados e acostumados com as adversidades e manifestações contrárias aos seus posicionamentos jurídicos, não sendo crível que falsas ameaças ou palavreado inapropriado venham à inibi-los de exercer seu mister com autonomia e tranquilidade.

Não se trata de uma pelada de futebol juvenil, na qual a incitação, provocação, de um bisbilhoteiro poderá desencadear em um conflito entre os jogadores.

A decisão deixa transparecer, como dito pela reporte Ana Paula Renkel - programa da Jovem Pan - “que falar mal do STF ou dos Ministros, ou de alguns, ou outros Ministros, virou crime no Brasil”.

Lado outro, o STF manteve medidas cautelares contra o parlamentar que o impede de conceder entrevistas e frequentar ou acessar, inclusive por meio de sua assessoria de imprensa, tanto as redes sociais apontadas como meios da prática dos crimes a ele imputados — Youtube, Facebook, Instagram e Twitter — como as demais.

A mantença destas medidas parecem ser antagônicas com a atividade Parlamentar. Impedir um deputado de dar entrevistas é o mesmo que agravar uma pena, ainda inexistente, já que inexiste decisão condenatória, cerceando a liberdade de expressão de um representante do povo, eleito de forma democrática.

* Bady Curi Neto é advogado fundador do Escritório Bady Curi Advocacia Empresarial, ex-juiz do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) e professor universitário.

Para mais informações sobre STF clique aqui…

Publique seu texto em nosso site que o Google vai te achar!

Fonte: Naves Coelho Comunicação



Cuidar da saúde mental do colaborador é fator de destaque e lucratividade para empresa

O Setembro Amarelo é uma campanha nacional de prevenção ao suicídio, mas que coloca em evidência toda a temática da saúde mental.


Setembro Amarelo: a diferença entre ouvir e escutar

Acender um alerta na sociedade para salvar vidas quando se fala em prevenção ao suicídio é tão complexo quanto o comportamento de uma pessoa com a intenção de tirar a própria vida.


Desafios para a Retomada Econômica

A divulgação do Produto Interno Bruto (PIB) do segundo trimestre mostrou uma leve retração da atividade produtiva de 0,1% em relação ao trimestre imediatamente anterior.


Setembro Amarelo: é preciso praticar o amor ao próximo

Um domingo ensolarado é um dia perfeito para exercitar a felicidade, passear no parque, levar as crianças na piscina ou encontrar os amigos com seus sorrisos largos e escancarados.


Setembro Amarelo: é preciso ter ferramentas para lidar com o mundo

No semáforo, a cor amarela é frequentemente associada com desaceleração. O motorista precisa reduzir a velocidade ou até mesmo parar.


Da apropriação ilícita dos símbolos da Nação

Uma nova prática vem sendo efetivada por políticos e partidos radicais em âmbito mundial, a apropriação dos símbolos da nação como se fossem bandeiras de suas filosofias.


Tecnologia é fundamental para facilitar o processo de legalização de novos negócios no Brasil

Imagine se todo o recurso humano e dinheiro envolvidos no processo de abertura e legalização de uma empresa no Brasil fossem utilizados para promover mais eficiência e valor agregado para a sociedade?


Como a tecnologia pode criar uma cultura de reciclagem

Diante das diversas transformações no mundo dos negócios e no modelo de atendimento aos consumidores, empresas de todos os segmentos estão sendo obrigadas a buscarem soluções que permitam acelerar a inovação e a eficiência de seus negócios.


As regras essenciais para o uso de vagas de garagem em condomínios

A garagem traz para o condômino segurança e comodidade para os moradores.


Como usar a sua voz para compartilhar as suas ideias?

Você já se perguntou quantas palavras fala diariamente?


A jornada de inovação dos caixas eletrônicos

Quando os primeiros caixas eletrônicos chegaram ao Brasil, no início dos anos 1980, a grande novidade era a possibilidade de retirar dinheiro ou emitir um extrato de forma automatizada.


A nota oficial do Presidente da República

Após o excesso de retórica do mandatário maior da nação ocorrida no dia de uma das maiores manifestações já realizadas e vistas pelo povo brasileiro, o Presidente da República, veio a público, através de nota oficial, prestar a seguinte declaração, da qual destaca-se os seguintes parágrafos: