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A não tributação dos reembolsos de despesas
Com o aquecimento da atividade econômica internacional no Brasil, o reembolso de despesas é um tema que vem ganhando cada vez mais relevância, seja pelo desconhecimento da legislação tributária, seja pelo entendimento do Fisco em querer tributar aquilo que não é receita, muito menos, prestação de serviço tributável.
Autor: Glaucio Pellegrino Grottoli
A Ilegalidade do Bloqueio da NF-e em São Paulo
Hoje a grande parte das categorias de prestadores de serviços no Município de São Paulo está obrigada a emitir a Nota Fiscal Eletrônica, extinguindo desta maneira o velho talonário de notas fiscais.
Autor: Rubens Paim
Hospedagem ou Locação
O contrato de locações é regulado pela Lei do Inquilinato (8245/91) e menciona no seu artigo 1° que continuam regulados pelo Código Civil e leis especiais as relações jurídicas em apart hotel, flats, hotéis-residência e equiparados.
Autor: Rodrigo Karpat
Plano de Saúde e o cancelamento em caso de inadimplência
Uma discussão de longa data vinha sendo travada quanto à validade da forma de cancelamento pelas empresas de Plano de Saúde, no caso de inadimplência do beneficiário, ser necessariamente pela via judicial.
Autor: Lucas Polycarpo
Complexo de Vira Lata
Filho de engenheiro, cresci ouvindo o ditado que define o engenheiro como aquele que faz por cinco o que qualquer um faz por dez.
Autor: Marcus Granadeiro
TRF da 3a. Região passa a conceder a desaposentação
A desaposentação vem gerando grande interesse dos brasileiros. A 10a. turma do TRF da 3a. Região passou a decidir favoravelmente sobre o assunto, o que pode beneficiar diversos aposentados que buscam na justiça o direito de revisar seus benefícios.
Autor: Périsson Andrade
Proposta de alteração do ISS em São Paulo
Um Projeto de Lei (nº. 01-00263/2012), enviado recentemente pelo Executivo à Câmara Municipal de São Paulo, traz propostas de alteração no Imposto Sobre Serviços (ISS), mais especificamente em sua sistemática de retenção, por cujas consequências diversos contribuintes, aí incluídas as agências situadas no Município, serão potencialmente atingidas.
Autor: Fábio Alexandre Lunardini
Incentivos Fiscais na mira do STF
No final de maio de 2011 o STF julgou 14 Ações Diretas de Inconstitucionalidades propostas contra leis e decretos promulgados por 7 Estados que concediam benefícios fiscais.
Autor: Adonilson Franco
Exigir garantia para atendimento em serviço médico hospitalar
Foi publicada no dia 28 de maio de 2012 (lei nº 12.653) que estabelece como crime a exigência de garantia para atendimento em serviços médico-hospitalares emergenciais, tendo sido acrescentado ao delito de omissão de socorro (artigo 135 do Código Penal), esta nova modalidade, doravante tipificada no artigo 135-A do referido Código.
Autor: Alexandre Gaiofato de Souza
