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Nova lei da súmula vinculante

Estudos e comentários à Lei 11.417 de 19.12.2006 - 2.ª edição revista, atualizada e ampliada  Autor: André Ramos Tavares


Condenação não definitiva não obsta posse em cargo público

Decisão do Superior Tribunal de Justiça determina que apenas a condenação definitiva tem o condão de impedir a posse de cidadão aprovado em concurso público.


Concursados não nomeados corretamente recebem indenização

Superior Tribunal de Justiça decide que candidatos que não foram nomeados na data correta deverão receber indenização da Administração Pública.



Amigo de Zé Dirceu perde processo contra revista Veja

A 3ª Vara Cível do Fórum Regional de Pinheiros livrou a revista Veja de indenizar Roberto Marques, amigo e ajudante do ex-ministro José Dirceu, que se sentiu ofendido por reportagens publicadas no período do escândalo do mensalão.


Concursos públicos para juízes federais serão unificados

Decisão do Conselho da Justiça Federal mudará também o formato do concurso.


Projeto desvincula educação de obrigatoriedade eleitoral

Nas democracias representativas, o voto é um direito fundamental do cidadão, por isso não deve ser exercido por temos a algum tipo de retaliação. Essa é a justificativa do Projeto de Lei 1656/2007, de autoria do deputado federal Júlio Delgado (PSB-MG).



Empresas são condenadas por pirataria de software

Decisão do Superior Tribunal de Justiça obriga empresas brasileiras a indenizar a Microsoft.


Decisão favorece cobrança de taxa básica de telefonia

A decisão do presidente do STJ, ministro Raphael de Barros Monteiro, de suspender a liminar e a sentença do Tribunal de Justiça do Paraná, que considerava ilegal a cobrança da assinatura básica de telefone feita pela Brasil Telecom, pode inibir a proliferação de ações desse tipo na Justiça. A afirmação é do advogado especialista em telecomunicações e Direito do Consumidor, Daniel Alves Ferreira.


Simpósio discute a questão do Calote Público

Na próxima segunda-feira, dia 22, o presidente da Comissão de Precatórios da OAB/RJ, Dr. Eduardo Gouvêa, participa do Simpósio sobre Precatórios e Manifesto do Movimento Nacional contra o Calote Público, a Impunidade e a Insegurança Jurídica.



Resumo de Direito Tributário

Trata-se de uma obra que aborda os principais pontos do Direito Tributário de forma clara e concisa. Por ser um resumo, sua leitura pode ser feita por aqueles que desejam conhecer a matéria, bem como por estudiosos que precisam firmar conceitos consolidando os seus conhecimentos.


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Princípio da bagatela é aplicado em furto de pequeno valor

Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas-corpus a uma mulher condenada por tentativa de furto de um produto precificado em R$9,70.