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Editora Impetus: Legislação Administrativa

A presente obra reúne as principais leis relacionadas ao Direito Administrativo, trazendo, ainda, súmulas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.


Leis Penais Especiais Comentadas

O autor aborda os direitos fundamentais da pessoa humana, as degradações físicas, psicológicas e morais direcionadas por condutas ilícitas aos idosos.


Consumidor lesado do título “Papa Tudo” será ressarcido

O consumidor que comprou o título de capitalização "Papa Tudo" e não recebeu seu dinheiro pode ser ressarcido. Os recursos financeiros que irão restituir os lesados serão retirados da massa falida e do patrimônio pessoal dos ex-administradores da Interunion Capitalização S/A.



A concorrência do cônjuge como herdeiro

Na vigência do Antigo Código Civil, o cônjuge sobrevivente ocupava a terceira classe dos sucessíveis quando não houvesse descendentes ou ascendentes em casos de falecimento. Com o advento do novo Código Civil, observa-se uma das mais importantes inovações no Direito de Família.


Aprovada a lei das Micro e Pequenas Empresas

A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 22 de novembro, o texto final da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, acatando as emendas apresentadas pelo Senado, mas os efeitos tributários da lei só vigorarão a partir de julho de 2007.


Trabalhadores devem ingressar com ações rescisórias

O cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 177, pelo Tribunal Superior do Trabalho, levará os ministros dos tribunais trabalhistas à adoção da tese de que a Aposentadoria Voluntária e Espontânea não extingue o contrato de trabalho. Ou seja, os trabalhadores aposentados que continuaram a trabalhar e discutem na Justiça do Trabalho se a multa de 40% do Fundo de Garantia deve incidir sobre todo o período trabalhado antes da aposentadoria, ou apenas sobre os depósitos posteriores à aposentadoria terão ganho de causa no primeiro caso.



Nova Lei Antidrogas – Teoria, Crítica e Comentários

A presente obra aborda as primeiras impressões da Lei nº11.343/06 – Nova Lei Antidrogas –, uma vez que o mundo jurídico necessita de comentários e opiniões que possam ajudar a estabelecer os parâmetros mais corretos de análise e interpretação do novo sistema legal antidrogas.


A Nova Lei Antidrogas – Comentada e Anotada

A presente obra destaca-se pela análise simples, mas minuciosa, dos aspectos penais e processuais que envolvem a Lei no 11.343/2006, que entrou em vigor no dia 08/10/2006.


Direito Constitucional Geral Uma perspectiva luso-brasileira

Paulo Ferreira da Cunha, de há muito, tem dedicado parte de seu tempo à discussão do Direito no Brasil e com os brasileiros. A presente obra, a terceira da Coleção Professor Gilmar Mendes, marca, em definitivo, a linha de aprofundamento e seriedade que a série pretende seguir. (...)



Direito Constitucional. Temas atuais

Estudiosos do direito constitucional tratam de temas importantes e atuais, destacando-se: • Acesso à justiça e a mediação• Aspectos constitucionais da agricultura no Estado brasileiro• Carreiras públicas na Constituição• Constituição, proporcionalidade e drogas• Controle concentrado e a possibilidade de revisão da norma declarada constitucional• Direito de família à luz dos direitos constitucionais fundamentais• Igualdade como […]


Editora Método: Empregado Doméstico – Direitos e Deveres

Trata-se de obra que aborda o tema de maneira didática e objetiva, enfocando as profundas mudanças trazidas pela Lei 11.324/2006 e as recentes alterações ocorridas nas Súmulas do TST – Tribunal Superior do Trabalho – denominadas, antigamente, enunciados.


A Reforma do Processo Civil – Ministro Luiz Fux

A presente obra versa sobre a aprovação da Emenda Constitucional nº 45 que marcou a retomada do desenvolvimento da “Reforma do Judiciário” e criou as bases para esta em nosso país.