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Editora Impetus: Direito Penal do Equilíbrio

A presente obra se destaca pela análise diferenciada, com uma posição intermediária entre dois pontos extremos que são: o abolicionismo penal, que busca o fim do Direito Penal e, de outro lado, o movimento de lei e ordem, que objetiva a aplicação de um Direito Penal Máximo.O autor, sem descuidar das clássicas lições, estuda criticamente os discursos extremados, e, dessa forma, traz o chamado "Direito Penal do Equilíbrio" que almeja resolver os conflitos sociais com seriedade, protegendo, assim, os bens que julga mais importantes para o convívio em sociedade.


Consumidor tem R$ 300 milhões a receber do seguro-apagão

O consumidor pagou demais, e o governo federal ganhou dinheiro com o seguro-apagão. A CBEE (Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial, estatal em liquidação, que foi responsável pelo seguro) repassou ao Tesouro Nacional superávit de R$ 799 milhões. Desse total, aproximadamente R$ 300 milhões precisam ser devolvidos aos consumidores. Com dinheiro em caixa desde o último dia 10, o governo ainda não sabe como, nem quando, vai fazer o ressarcimento.


Mensagem desrespeita Código do Consumidor

A nova mensagem que antecede o encaminhamento das ligações à caixa postal dos telefones celulares está em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Segundo o Idec (Instituto de Defesa do Consumidor), o novo recado não faz menção à cobrança após o sinal, o que desrespeita o CDC, que determina o direito do consumidor à informação.



Lei altera penalidades para excesso de velocidade

Uma nova lei traz mudanças no artigo 218 do Código de Trânsito Brasileiro. As alterações correspondem às naturezas das infrações e penalidades em casos de excesso de velocidade. Muitos acreditam que as novas regras irão contribuir para o aumento de multas por alta velocidade, podendo aumentar os níveis de acidentes e mortes no trânsito. Uma das alterações é quando a velocidade está até 20% acima da permitida, a infração passa a ser leve, não mais grave como anteriormente.


Editora Impetus: Direito Econômico dos Contratos

A presente obra se destaca pela análise diferenciada da realidade dos contratos em nosso ordenamento jurídico. O autor, sem descuidar das clássicas lições, estuda criticamente negócios jurídicos, extrapolando a visão comum e formalista, culminando com profunda abordagem de seu conteúdo econômico-social.


O Direito Tributário e a atuação do advogado

O mundo moderno dos negócios e do exercício das atividades profissionais tem exigido dos advogados cada vez mais um conhecimento multidisciplinar das várias cadeiras do Direito. Nesta realidade torna-se cada vez mais inaceitável que um profissional não tenha um mínimo de informações básicas sobre uma teoria geral do Direito e seus ramos ou, na prática forense, este causídico sofrerá várias agruras nos seus processos dificultando a satisfação dos clientes ou a captação de novos serviços e contratos de assistência jurídica.



Refrigerante estragado gera indenização

Decisão do Juizado Especial do Rio de Janeiro condena uma distribuidora da Coca-Cola a indenizar consumidor que teve intoxicação alimentar por consumir refrigerante estragado.


CBF é condenada a indenizar torcedor por cancelamento de jogo

Torcedor receberá R$3.500,00 a título de indenização por danos morais.


Está quase sendo ampliado o período de licença maternidade

A possibilidade de ampliar o período das licenças maternidade e paternidade dos servidores públicos estaduais para, respectivamente, 180 dias e 15 dias, será analisada pela Comissão de Administração Pública da Assembléia Legislativa de Minas Gerais. Pela proposta, a licença maternidade passaria dos atuais quatro meses para seis; e a paternidade de sete dias para 15.



Aprovada a lei que regulariza criação de cães ferozes

Foi aprovado pelo Plenário da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, o projeto de lei 161/2003, do deputado Rogério Correia (PT), que disciplina a criação de cães ferozes e sua condução em via pública e permite a esterilização de cães da raça pitbull em idade de procriação. Duas emendas apresentadas durante a reunião excluíram as raças fila brasileiro e pastor alemão.


Ministério Público interpõe recurso para prender acusados de matar jovem na “Festa do Doze”

O Ministério Público Federal tenta levar ao Supremo Tribunal Federal (STF) recurso com o qual pretende reverter a liberdade concedida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).


Editora Método: Contratos no novo Código Civil 2ª ed.

Teoria Geral dos Contratos- Noções gerais: liberdade de contratar; boa-fé contratual; abuso do direito classificação dos contratos  - conclusão dos contratos - qualidade do consentimento: vícios do consentimento; lesão - capacidade, objeto e causa extinção do contrato - contrato eletrônico (novas fronteiras do contrato)  Contratos em Espécie - Contrato de compra e venda - Compromisso de compra e venda - Permuta - Contrato estimatório - Contrato de doação - Contrato de seguro - Do mandato - Contrato de comodato - Contrato de mútuo - Contrato de depósito - Agência e distribuição - Contrato de corretagem